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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Bom Jesus do Araguaia, referentes ao exercício de 2019.
O voto foi apresentado na sessão ordinária remota de terça-feira (09), pelo relator do processo, conselheiro Valter Albano.
De acordo com o conselheiro, em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, foram constatadas irregularidades. Estas, contudo, foram sanadas parcialmente pelo gestor do Município.
“Ao analisar estas contas verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais legais referentes a administração fiscal, orçamentária e de pessoal, assim como investimentos nas políticas de educação e saúde e repasses ao Legislativo”, sustentou o relator.
Com relação às inadequações mantidas, Albano avaliou que não possuem potencialidade para impactar negativamente no mérito das contas, ao ponto de resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação.
O conselheiro destacou ainda que o Poder Executivo do Município cumpriu com os limites constitucionais legais referentes à políticas públicas voltadas às áreas de Saúde e Educação, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.
Diante disso, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas e recomendou à Câmara de Vereadores do Município que determina à Prefeitura a adoção de medidas corretivas.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.