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Política

Emenda garante transparência na definição de incentivos fiscais no Condeprodemat

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Uma emenda do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) garantiu transparência nas decisões do conselho que definirá os incentivos fiscais em Mato Grosso, o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat). A emenda foi aprovada na votação do PL 1127/2019, nesta quinta-feira (28), e determina que os atos do conselho sejam publicados no Diário Oficial e enviados à Assembleia Legislativa em até 30 dias.

“O Condeprodemat terá o poder de definir os parâmetros das renúncias fiscais e poderá reduzir o teto para os incentivos fiscais de alguns setores. Espero que o conselho cumpra essa tarefa, e que o governo busque na redução das renúncias fiscais a solução para a suposta crise financeira, em vez de ficar penalizando os servidores. Para 2020 são previstas R$ 6,3 bilhões em renúncias fiscais, quase 30% do orçamento, que é de R$ 20 bilhões”, disse Lúdio.

Lúdio Cabral apresentou também uma emenda pra incluir representantes dos trabalhadores no Condeprodemat, porém, essa proposta foi rejeitada pela Assembleia Legislativa. Desse modo, o conselho terá apenas representantes do próprio governo e das entidades patronais.

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Fazem parte do Condeprodemat o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, o secretário-chefe da Casa Civil, o procurador-geral do Estado, o secretário de Estado de Fazenda, um representante da Federação das Indústrias (Fiemt), um representante da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato) e um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).

A emenda de Lúdio incluiria representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), da Federação dos Comerciários (FECMT), da Federação dos Trabalhadores na Indústria (FETIEMT) e do Fórum Sindical, além do secretário de Estado de Agricultura Familiar, aumentando de sete para 12 o número de membros do Condeprodemat.

“Essa emenda qualifica a composição do Condeprodemat, tornando o conselho mais democrático. A composição que eu proponho tem cinco representantes do governo, três representantes dos patrões e quatro representantes dos trabalhadores, para que esse conselho tenha voz e votos de todos”, afirmou Lúdio, ao defender sua proposta.

Fonte: ALMT

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Plebiscito no Chile decide futuro da Constituição do país

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Os chinelos vão às urnas neste domingo para decidir o futuro da Constituição do país, promulgada em 1980 – durante a ditadura de Augusto Pinochet – e alterada em 1985 e em 2005. O plebiscito é resultado dos protestos iniciados em outubro do ano passado.

A votação vai decidir a aprovação ou rejeição de uma nova Constituição e como ela deve ser redigida: por meio de uma convenção mista (metade votada, metade por parlamentares já presentes no Congresso) ou de uma assembleia constitucional (onde todos os constituintes são eleitos).

“O Chile teve sete Constituições, sendo seis elaboradas em períodos de restrições para a cidadania. A última foi escrita por uma comissão designada durante o regime militar. Agora, todos os cidadãos poderão escolher o que mais desejam”, disse o historiador Rodrigo Mayorga, da Universidad Católica, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo.

O plebiscito foi anunciado há um ano, e a consulta pública não será obrigatória. Contudo, a votação passará a ser obrigatória caso o plebiscito aprove a redação de uma nova Constituição.
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