O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) apontou possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas pelo governador Mauro Mendes (DEM) sobre a participação de secretários de Estado no Conselho de Administração da MT Participações e Projetos (MT PAR). O alerta foi feito durante discurso do parlamentar no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que pedirá à Procuradoria da Casa um parecer sobre o caso.
Atualmente, todas as três cadeiras disponíveis neste conselho são ocupadas por chefes de pastas no Executivo estadual. Fazem parte do Conselho de Administração o secretário de Estado de Gestão e Planejamento (Seplan), Basílio Bezerra, o secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Marcelo Padeiro, além do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo. De acordo com a Lei Federal 13.330/2016, que legisla sobre as empresas públicas ou da sociedade de economia mista, a participação destes gestores é vedada.
“Se tem algo claro nesta lei é que estabeleceu requisitos hábeis a diminuir ou mesmo neutralizar a influência política sobre a indicação dos conselheiros e diretores, e neste aspecto o presente projeto enviado pelo Poder Executivo vai frontalmente de encontro à nova lei das estatais”, afirmou Ulysses Moraes.
O segundo parágrafo da Lei 13.330/2016, em seu artigo 1º, veda a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas públicas de ministros de Estado, secretários de Estado, secretários Municipais, entre outros trabalhadores que atuem no serviço público. Além destas irregularidades, o Governo do Estado pretende ainda aumentar a quantidade de cargos através de um projeto de lei que pode promover transformações nos conselhos de administração e fiscal da MT PAR.
Entre as mudanças previstas está o número de integrantes da diretoria da autarquia. Atualmente, a diretoria da MT PAR é formada por oito integrantes, sendo um diretor executivo, três membros do conselho de administração e quatro do conselho fiscal. O texto do Projeto de Lei 667/2019 pode ampliar este número.
Com isso, o Conselho Fiscal do MT PAR passaria a ter um mínimo de três e um máximo de cinco conselheiros, ao contrário dos quatro atuais, atendendo aos requisitos da Lei 6.404/76. Outra alteração proposta no texto enviado pelo Executivo diz respeito ao Conselho de Administração da autarquia. Nos moldes atuais, este grupo é formado por três integrantes, escolhidos pelos acionistas majoritários, preferencialmente por profissionais com certificação para o exercício da atividade no mercado financeiro.
“Em fevereiro de 2019 foi decretada a situação de calamidade financeira! Já em abril, foi aprovada nesta Casa de Leis o empréstimo na ordem de 1 bilhão de reais com o apelo de dar fôlego aos cofres do Estado. Posteriormente, no final de junho o Poder Executivo enviou o PLC 53/2019 que aumentou a carga tributária, onerando as mais diversas áreas, encarecendo os gastos básicos, tendo sido aprovada nesta Casa de leis em aproximadamente 30 dias. Lembrando que o discurso do Poder Executivo para todas estas matérias foi o da necessidade de aumento de receita” afirmou o deputado.
Fonte: ALMT