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MARIA DA PENHA

Senadores cobram aplicação efetiva da Lei Maria da Penha na pandemia

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As medidas de isolamento e distanciamento social impostas pela covid-19 obrigam as famílias a ficarem mais tempo em casa e as mulheres mais expostas à violência doméstica. Essa situação se destaca no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) completa 14 anos, em plena pandemia de coronavírus. O alerta foi dado por vários senadores nas redes sociais, nesta sexta-feira (7).

Jaques Wagner (PT-BA) destacou o aumento no número de casos de feminicídio no país em 22,2%, entre março e abril, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

“Do mesmo modo, as denúncias de violência contra a mulher aumentaram no confinamento. Essa triste realidade reforça a urgência de enfrentarmos este cenário inaceitável, agravado ainda mais pela pandemia. E isso passa pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha, fazendo valer o direito de todas as meninas e mulheres viverem livres da violência!”, defendeu.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Lula, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei é considerada pela Organização da Nações Unidas (ONU) uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

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Pela internet, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, rendeu homenagens à mulher que deu nome à lei. Maria da Penha ficou tetraplégica depois de duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, em 1983, que além de atirar, tentou eletrocutá-la no banho.

“Símbolo da luta pelo fim da violência doméstica e que dá nome a uma das três melhores leis do mundo de proteção à mulher”, ressaltou Zenaide Maia.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) observou que a lei é uma importante conquista da sociedade. “E nesse momento de pandemia, no qual temos que ficar em casa, devemos seguir atentos e vigilantes a todas as formas de violência contra mulheres”, alertou.

Atualização

Para Carlos Fávaro (PSD-MT), a legislação também precisa ser constantemente atualizada. “Em 2020 a pandemia evidenciou o cenário assolador da violência doméstica. Hoje completamos 14 anos da Lei Maria da Penha, instrumento importantíssimo, que ainda merece nossa atenção no Congresso para continuarmos aprimorando medidas protetivas e combatendo a violência contra a mulher”, declarou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defende que o atendimento e a proteção às mulheres vítimas de violências continuem garantidos pelo poder público mesmo neste período.

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“Como sabemos, nesta pandemia, o número de casos de violência doméstica aumentou no Brasil. Por isso, apresentei projeto para que os processos envolvendo esse tipo de crime não fossem paralisados durante a crise de saúde, como estavam ocorrendo. Estamos na luta pelo direito das mulheres”, afirmou.

O PL 1.796/2020, do senador Izalci, tramitou em conjunto com o PL 1.291/2020, texto que foi aprovado como substitutivo no dia 3 de junho.

Já Rose de Freitas (Podemos-ES) inclui a prevenção à violência contra a mulher no currículo escolar da educação básica, como tema transversal, e transforma a temática dos direitos humanos e cidadania em disciplina obrigatória. É o que está proposto no PL 1.909/2019 apresentado por ela.

“Apesar da legislação fortalecida, muito ainda precisa ser feito para acabar com os altos índices de violência que presenciamos diariamente nos noticiários. Entre as medidas necessárias, o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência”, apontou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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LEGISLATIVO

Portaria que obriga notificação à polícia de aborto terá contribuição de senadores

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, conversou com senadores por meio de vídeoconferência nesta quinta-feira (17), em reunião fechada, para discutir a Portaria Ministerial 2.282, de 27 de agosto, que criou novas regras para realização de aborto, nas formas previstas em lei.

Segundo o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), um dos responsáveis pelo convite ao ministro, na reunião foi decidido que o Ministério da Saúde vai encaminhar aos senadores as deliberações e entendimentos já feitos com a bancada dos deputados para que os senadores também possam dar sua contribuição.

— Vamos aguardar este documento. O nosso intuito é preservar os direitos das vítimas de estupro — afirmou Rogério.

A portaria do Ministério obriga a notificação à autoridade policial em todos os casos de abortos cobertos pela lei, como violência sexual e quando o parto põe em risco a vida da mulher — mesmo que a decisão médica nesses casos muitas vezes seja tomada dentro do centro cirúrgico.

Rogério Carvalho e o senador Humberto Costa (PT-PE) — que junto com os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), apresentaram o PDL 386/2020, que revoga a portaria do governo — perguntaram ao ministro os motivos para edição da medida, quais as áreas técnicas foram envolvidas na elaboração da portaria e se o Conselho Nacional de Saúde havia sido consultado.

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A preocupação era com o aumento da exposição e do constrangimento que as vítimas de estupro teriam de enfrentar. O ministro da Saúde garantiu que as vítimas de violência serão preservadas de qualquer exposição e que haverá diálogo entre Ministério e Congresso para definir medidas para identificar com mais facilidade os agressores.

— O ministro Pazuello demonstrou nesta reunião que não pretende dificultar o direito das vítimas de estupro. Ficou decidido que devemos preservar as vítimas de estupro. A reunião foi satisfatória porque houve abertura para o diálogo e a disposição para fazer aperfeiçoar a portaria em favor das mulheres — disse Rogério.

Humberto Costa acrescentou que o Senado vai debater a medida com a sociedade, envolvendo o movimento de mulheres, juristas e profissionais de saúde. “Essas regras não podem ser aplicadas sem que sejam ouvidas as principais partes interessadas, que são as mulheres que necessitam desse tipo de procedimento, estão amparadas pela lei e não podem ter seu direito cerceado”, defendeu o senador pelo Twitter, após o encontro.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que também participou da reunião, disse acreditar que, com a portaria, será possível se ter maior controle dos índices de estupro no país, garantindo com isso não só suporte às vítimas, mas também o aprimoramento das políticas públicas relativas ao crime.

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) explicou que o ministro da Saúde se comprometeu a avaliar se a portaria teria alguma ilegalidade e, se for o caso, corrigi-la. O senador, entretanto, defendeu a medida, que considerou “irretocável”.

— O espírito desta portaria é de identificar o estuprador que pratica esse crime hediondo que, até o momento dessa portaria ficava livre para fazer de novo. Não existia nenhum tipo de notificação para se responsabilizar o agressor. É uma portaria que repara uma injustiça muito grande e que, no meu modo de entender, observa a lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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