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RECUPERAÇÃO

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências

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O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para tentar salvar a empresa. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avalia que o projeto de lei é importante para ajudar a salvar milhares de empregos e empresas neste momento. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto suspende decreto que permite privatização de atrações turísticas

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O Projeto de Decreto Legislativo PDL 374/20 suspende o decreto do governo que permite a concessão à iniciativa privada do Forte Nossa Senhora dos Remédios e do Forte Orange, ambos localizados em Pernambuco; da Fortaleza de Santa Catarina, na Paraíba; e da Fazenda Pau d’Alho, no estado de São Paulo.

O pedido foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE).

Ele diz ver com estranheza a concessão à iniciativa privada, pelo governo federal, de um bem que pertence a um estado brasileiro, no caso o Forte Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha.

“A privatização do Forte Nossa Senhora dos Remédios não encontra amparo legal. O Forte é um imóvel de titularidade do estado de Pernambuco e qualquer alteração na gestão das construções deve ser submetida ao Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional]”, observa Guimarães.

Na avaliação do deputado, o governo descumpre a Constituição Federal e não demonstra interesse pelo bem coletivo.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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