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TRIBUTOS

Projeto isenta de tributos federais doações às organizações da sociedade civil

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O Senado aprecia projeto de lei (PL 2.289/2020) que isenta de tributos federais as doações de produtos importados destinadas às organizações da sociedade civil durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência do novo coronavírus. A proposta é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Na justificativa, a senadora afirma que os recentes casos de tributação sobre doações de material médico vindo do exterior demonstraram desigualdade e falta de razoabilidade da legislação tributária brasileira. Para ela, não é aceitável exigir tributos de produtos essenciais que não serão comercializados, mas utilizados por entidades sem fins lucrativos que prestam serviços vitais à população de baixa renda.

“Diversas entidades que atuam na área de saúde receberam de outros países doações de luvas cirúrgicas, máscaras e outros equipamentos de proteção individual. Todavia, o que era motivo para comemoração, tornou-se um transtorno, pois o órgão fazendário exigiu das entidades a tributação como se o produto tivesse sido comercializado. Em muitos casos, o valor dos tributos era superior ao preço da mercadoria, caso adquirida no mercado interno”, destaca a senadora.

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Diante do cenário de incertezas e dificuldades ocasionadas pela pandemia, Mara ressalta que as doações devem ser estimuladas, cabendo ao Congresso Nacional retirar obstáculos que possam atrapalhar.

Para não haver abuso do benefício fiscal com fraudes, a senadora ressalta que o texto usa como referência de beneficiários a definição de “organizações da sociedade civil” contida na Lei 13.019, de 2014.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Aprovado texto-base do projeto sobre licenciamento ambiental; votação continua

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.

A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13), em sessão marcada para as 10 horas. Em seguida, a sessão foi encerrada.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo.

“O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, afirmou Geller.

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Duplicação de rodovias
No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio, deverá ser emitida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa licença valerá também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.

Para obter a LAC, o empreendedor deverá apresentar um relatório de caracterização do empreendimento (RCE), cujas informações devem ser conferidas e analisadas por amostragem, incluindo a realização de vistorias também por amostragem.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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