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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Legislação Participativa vai debater os 42 anos da Lei de Anistia

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MEC
Manifestação pública do Movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita
Manifestação do Movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita na década de 70

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na segunda-feira (30), duas audiências públicas para debater os 42 anos da Lei de Anistia, de 28 de agosto de 1979.

A primeira audiência, solicitada pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP), está marcada para as 14 horas e poderá ser acompanhada de forma interativa pelo site e-democracia. A segunda reunião, sugerida pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ocorre a partir das 16h15 e também será transmitida pelo e-democracia. Os dois debates serão realizados no plenário 6.

Luiza Erundina ressalta que a Lei da Anistia é um marco na história recente do Brasil, mas lamenta que haja um “silêncio institucional” sobre os desdobramentos dessa legislação.

“A Campanha pela Anistia demonstrou a capacidade da população brasileira de se rearticular para a construção de uma sociedade democrática, voltada ao atendimento dos valores e interesses da maioria, mesmo depois dos maiores reveses e em meio aos períodos de mais clara repressão política”, diz a deputada.

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Ela afirma, no entanto, que a lei foi aprovada com uma redação contraditória que acabou protegendo torturadores. “O significado político dessa proteção é imenso. Ela está dizendo à população brasileira, ainda hoje, que há um lado que ficará impune, por mais desumanos que sejam seus crimes”, diz Erundina. “Essa é uma sombra que a Lei da Anistia projeta sobre nós.”

Desdobramentos
O deputado Leonardo Monteiro também destaca que a Lei de Anistia resultou de uma intensa mobilização popular no fim dos anos 1970, mas afirma que anistiados e anistiandos hoje enfrentam novos desafios relacionados ao atual governo.

“Esta audiência pública, além de relembrar o histórico e patriótico Movimento pela Anistia, tem também o caráter de reflexão e balanço das medidas implementadas, a fim de que se busque completar finalmente este ciclo de reencontro do País consigo mesmo”, diz o deputado.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova pagamento em dobro aos segurados da Previdência Social

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a concessão em dobro do abono anual, o chamado “13º salário”, da Previdência Social pago a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão).

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 4367/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Flávia incorporou ao texto o apensado (PL 5641/20). “A concessão em dobro do benefício poderá estimular a recuperação econômica, tão necessária para a redução do desemprego e da fome, que vêm se disseminando”, afirmou.

Conforme o substitutivo, o pagamento dobrado do abono anual para os segurados da Previdência Social deverá ocorrer, se sancionada a futura lei, até 2023. “A concessão excepcional dessas parcelas contribuirá para os recursos necessários às famílias nas despesas de final de ano”, observou a relatora.

Autor do projeto original, Pompeo de Mattos afirmou ainda que o pagamento de mais uma parcela do abono previdenciário será relevante diante da pandemia de Covid-19. “Valores do 13º salário recebidos por aposentados e pensionistas são elementos importantes na dinâmica econômica do País”, ressaltou.

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Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Da Redação

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