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VOTAÇÃO

Aprovado texto-base do projeto sobre licenciamento ambiental; votação continua

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.

A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13), em sessão marcada para as 10 horas. Em seguida, a sessão foi encerrada.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo.

“O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, afirmou Geller.

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Duplicação de rodovias
No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio, deverá ser emitida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa licença valerá também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.

Para obter a LAC, o empreendedor deverá apresentar um relatório de caracterização do empreendimento (RCE), cujas informações devem ser conferidas e analisadas por amostragem, incluindo a realização de vistorias também por amostragem.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Ministro da Educação explica impacto de cortes orçamentários nesta quarta

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (9) o ministro do setor, Milton Ribeiro. Ele vem falar sobre os cortes orçamentários para a Educação.

A vinda do ministro foi pedida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PB), e apoiada pelos deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

Cabral cita reportagem do jornal Estado de São Paulo segundo a qual Ribeiro enviou um documento ao ministro da Economia admitindo que os cortes no orçamento da Educação ameaçam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o funcionamento regular das universidades federais e, até mesmo, a continuidade do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). “Trata-se seguramente da mais grave crise de financamento dos últimos vinte anos”, afirmou Danilo Cabral ao propor a vinda do ministro.

A audiência está marcada para as 9 horas, no plenário 12.

Da Redação – ND

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