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EMPAER

Assembleia Legislativa aprova PEC para manter servidores da Empaer

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Com 22 votos favoráveis e duas ausências, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 10/2021 proposta pelas lideranças partidárias, que altera o artigo 38 da Constituição de Mato Grosso e permite que a contratação de pessoal das sociedades de economia mista e das empresas públicas tenha o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.

Agora, a emenda constitucional deverá ser submetida à segunda aprovação em plenário antes de ter o texto promulgado pela Mesa Diretora.

Um dos responsáveis pela articulação foi o deputado estadual Wilson Santos (PSDB). O parlamentar realizou uma audiência pública no dia 10 deste mês na qual foi debatida a demissão compulsória de 61 servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

Todos os servidores da Empresa foram contratados por meio de processo seletivo realizado no início da década de 90 e agora tiveram o vínculo com o Estado considerado nulo.

O deputado Wilson Santos diz que a emenda constitucional oferece segurança jurídica e impede que empresas públicas como a Empaer sejam totalmente desestruturas, principalmente nos atendimentos em municípios do interior aos trabalhadores da agricultura familiar.

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“Essa emenda constitucional segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, permitindo que muitos trabalhadores não sejam considerados precários diante de um volume de serviços prestados de alta qualidade a Mato Grosso”, destaca.

Fonte: ALMT

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LEGISLATIVO

Comissão pode votar PEC do Voto Impresso na próxima quinta-feira

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A Comissão Especial do Voto Impresso (PEC 135/19) se reúne na próxima quinta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir.

Os integrantes da comissão vão analisar um substitutivo elaborado por Filipe Barros. Apresentado no final de junho, o texto exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Esse registro será uma espécie de cédula em papel, a ser depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

Segundo o texto do relator, a apuração se dará após a votação e ainda nas seções eleitorais, por meio de equipamento automatizado para contagem dos registros dos votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, será proibido o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Votos em separado
Até agora, foram apresentados quatro votos em separado. Dois, capitaneados pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), são contrários a mudanças nas regras atuais. Os outros, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Paulo Ganime (Novo-RJ), apoiam algumas alterações.

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A PEC foi apresentada originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto original determina que, em processos de votação e apuração das eleições, independentemente do meio empregado para o registro do voto, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Da Redação
Edição ‒ Pierre Triboli

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