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VALDEMIR ALCÂNTARA

Redução de reboque de veículos

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Está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro um projeto de lei aprovado pelo Senado que, se for sancionado, reduzirá muito o reboque de veículos por guinchos quando estes forem autuados em blitze.

A maior parte do texto veio da presidência na forma da Medida Provisória 1050, que no dia 22 de setembro foi convertida em projeto de lei, aprovada em plenário e enviada para análise do Palácio do Planalto. Nos próximos dias o presidente deve publicar a lei que faz alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A nova redação inclui uma exceção no CTB para permitir que o condutor parado em blitz por autoridade de trânsito siga viagem se a irregularidade encontrada não puder ser corrigida no local, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circular.

Atualmente uma placa com os caracteres apagados ou com o lacre de segurança rompido ainda é motivo para retenção do veículo e envio ao depósito em cima de um guincho, o que gera despesas ao condutor com a remoção e com o armazenamento do veículo no depósito. Se a lei for sancionada sem vetos, a irregularidade gerará a autuação e multa, mas o veículo será liberado para rodar.

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No entanto, a liberação do veículo está condicionada à retenção do Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo. A autoridade de trânsito poderá conceder até 15 dias para que o autuado regularize a situação para reaver o CRV.

Se a irregularidade no veículo não for sanada, será registrada uma restrição administrativa no Renavan, que permanecerá até a regularização. Se o veículo for parado novamente e blitz e constar a restrição, a remoção ao depósito é feita compulsoriamente.

Atenção porque o texto cria duas exceções: para veículo que não esteja registrado e licenciado ou que esteja com o licenciamento vencido; e para veículos de transporte pirata de passageiros ou produtos.

A lei passou pela aprovação da Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas, especialmente no que se refere à remoção de veículos, pouco foi alterada em relação ao texto da Medida Provisória editada pelo Governo Federal. Diante disso, o natural é que Bolsonaro) mantenha a redação do Congresso e que diminua a ação dos guinchos, favorecendo os condutores.

É bom lembrar que esta é a 41ª lei que faz alteração no CTB, que foi reformado recentemente criando uma série de mudanças que favorecem o motorista e que desburocratiza a legislação.

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São muitas as diferenças e nem sempre é fácil ficar atualizado.

Para isso os mais de 200 despachantes regularizados junto ao Conselho dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD-MT) estão à disposição para sanar as dúvidas e auxiliar nas medidas que devem ser adotadas. Para atestar a qualidade do despachante, basta pedir a apresentação do cartão de identificação (da carteirinha) do CRDD-MT, que comprova a regularidade do profissional.

Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD).

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Opinião

A importância da Sudam

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É recorrente ouvirmos falar de algumas questões e logo temos um preconceito sobre o assunto, muitas vezes em razão de apenas tomarmos o conhecimento sobre a parte negativa, ou seja, a notícia sobre a parte ruim se propaga com mais ênfase e velocidade do que a parte positiva, vindo a criar um rótulo decorrente de um prejulgamento.

Pois bem, há algum tempo foi amplamente divulgado o fato de que investigação da Receita Federal descobriu fraudes em sete empreendimentos privados custeados com dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, no Estado do Mato Grosso.

Contudo, é importante ressaltar que os sete empreendimentos citados estão longe de representar a totalidade daqueles que vem de fato contribuindo para o desenvolvimento social e econômico de regiões menos favorecidas do ponto de vista econômico e social.

A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Amazônia (SUDAM) haviam existido desde a década de 1950/1960 até 2001 e foram recriadas em 2007 para fomentar o desenvolvimento do Nordeste do Brasil e da área da Amazônia Legal, outorgando benefícios fiscais e financeiros às atividades consideradas prioritárias.

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Defensores do programa consideraram que a recriação foi oportuna e necessária

Alguns defensores do programa consideraram que a recriação foi oportuna e necessária, dado que as regiões ainda necessitam de políticas públicas efetivas para conter a desigualdade regional e avançar na direção ao desenvolvimento sustentável.

Em contraposição, outros foram contrários à recriação das referidas Superintendências, sustentando que os projetos decorrentes de programas fomentados pela SUDAM e a SUDENE não conseguiram modificar substancialmente a estrutura de desenvolvimento regional brasileira.

De início é importante salientar que a Constituição Federal preconiza com eloquência a redução das desigualdades sociais e econômicas regionais.

O art. 3º, inciso IV, afirma ser essa redução um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

No art. 151, inciso I, diz ser vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o Território Nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, entretanto, acrescenta ser admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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E no art. 170, inciso VII, coloca entre os princípios a serem observados na ordem econômica a redução das desigualdades regionais e sociais.

Nesse contexto, denota-se que cabe ao Poder Público criar mecanismos para reduzir as desigualdades sociais, devendo de forma periódica aferir e controlar os efeitos das concessões de benefícios fiscais ao identificar as mazelas econômicas de Municípios menos favorecidos, bem como de forma regular eleger aqueles empreendimentos que são prioritários para o desenvolvimento regional.

Portanto, o erro de alguns em razão da denúncia de fraude não tem o condão de inviabilizar todo o programa de desenvolvimento regional, até porque conforme mencionado, a Constituição Federal impõe ao Poder Público tal importante mister.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

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