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Opinião

Presidente do STF, Dias Toffoli diz que a comunicação do Judiciário não é boa. Nos comunicamos mal. Confira outras informações na coluna JPM

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FALTA COMUNICAÇÃO

Admitindo que o Poder Judiciário perdeu prestigio para outras instituições, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (5) que órgao como um todo “se comunica muito mal”, .“Nós nos comunicamos mal. O que se divulga cotidianamente: a Polícia Federal prendeu, e o que se divulga depois: a Justiça soltou. Quem mandou prender foi a Justiça. Vejam a nossa dificuldade de comunicação”, exemplificou Toffoli. “A imagem que ficou nesses últimos anos é que a Justiça só serve para soltar”, afirmou.

PROJETO GAMBIARRA

O presidente da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), criticou, nesta quinta-feira (4), a forma na qual o Senado Federal está tentando implementar esse tipo de prisão na lei brasileira. Em entrevista,  ele afirmou que o projeto de lei do Senado, que altera o Código de Processo Penal, é um tipo de “gambiarra legislativa” que pode dar errado no futuro, ao contrário da PEC que tramita na Câmara.

FORA DO PARTIDO
Sempre envolvido em polêmicas, e depois ter ser sido punido com uma suspensão partidária de 12 meses, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foi destituído nesta semana do cargo de presidente do partido em São Paulo pela direção nacional da sigla. O registro do afastamento dele foi divulgado nesta quinta-feira no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem  uma lei que institui o Dia Nacional do Rodeio. A data será comemorada em 4 de outubro, a mesma em que é comemorado o Dia Mundial dos Animais e o Dia de São Francisco de Assis, considerado padroeiro dos animais.

BILHÕES DO FUNDO

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O aumento no valor do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões, aprovado , na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, vai turbinar o caixa dos partidos na disputa do próximo ano, em especial do PT e do PSL. As siglas, que polarizaram a discussão política na última eleição, terão quase 20% deste montante, o equivalente a R$ 730 milhões para distribuir aos seus candidatos a prefeito e vereador, o que lhes assegura ampla vantagem com relação às outras legendas.

MILHÕES DO PSL

Atualmente,  dividido entre as alas “bolsonaristas” e “bivaristas”, o PSL pode ficar com R$ 350,4 milhões do fundo para distribuir entre seus candidatos, um valor 37 vezes maior do que os R$ 9,2 milhões que teve em 2018. Na ocasião, mesmo sendo considerado um “nanico”, a sigla elegeu o presidente Bolsonaro, três governadores e a segunda maior bancada da Câmara, com 52 deputados.

ABSURDO

O ministro da Saúde, Henrique Mandetta, disse ter sido “supreendido”  com a retirada de cerca R$ 500 milhões de recursos da pasta após a aprovação do relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Segundo ele, esse valor teria sido deslocado da saúde para abastecer o Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, que foi ampliado de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

ASPAS

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que o nível de impostos aplicado à importação de produtos afeta a competitividade e deve ser revisado no âmbito do Mercosul. Bolsonaro abriu, no fim da manhã desta quinta-feira, a 55ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, em Bento Gonçalves, no Vale do Vinhedos, Rio Grande do Sul.

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VERDINHA

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) pede na Justiça que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, prove declarações recentes de que há “crimes de produção de drogas” e “plantações de ervas” em universidades.

DESIGUALDADE

O gasto médio mensal familiar com atividades culturais é mais um fator de desigualdade no Brasil. Entre 2017 e 2018, alcançou R$ 282,86. Esse valor representa 7,5% das despesas totais, ficando abaixo de gastos com habitação (R$ 1.215,00); transporte (R$ 658,23 e assistência à saúde (R$ 302,06).

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Municipalismo: conquistas e demandas

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Este ano está sendo extremamente desafiador para os prefeitos brasileiros. Associada às dificuldades inerentes à administração pública municipal, com destaque para o caixa insuficiente para atender as demandas da população, por conta do nefasto Pacto Federativo vigente, somou-se a isso uma pandemia, tão assustadora e severa quanto inesperada. Em meio aos constantes sobressaltos, o movimento municipalista brasileiro intensificou a sua atuação em Brasília para agilizar o atendimento da pauta de reivindicações e com isso, garantir condições para os gestores municipais administrarem em meio à crise sanitária, que afetou a área da saúde e da economia brasileira.

Tivemos avanços e conquistas significativamente importantes, resultado das constantes mobilizações em Brasília, junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, capitaneada pela Confederação Nacional dos Municípios e pelas entidades estaduais. A Associação Mato-grossense dos Municípios participou efetivamente de todas as reuniões, inicialmente presencias e depois remotas com o objetivo de viabilizar apoio institucional e financeiro aos municípios de Mato Grosso.

Como resultado dessa intensa mobilização, conseguimos garantir mais recursos federais para as prefeituras fazerem frente à crise na saúde e atender as demandas nos diversos setores da administração pública, como por exemplo, o apoio da União aos municípios para combater a pandemia propriamente dita e também como reposição de perdas financeiras devido à redução das atividades econômica, somara-se a mais de R$ 1,4 bilhão.

Esse volume de recursos financeiros beneficiou várias áreas das gestões públicas municipais, notadamente a da saúde, financeira e da ação social. O auxílio financeiro emergencial, viabilizado por meio da Lei Complementar LC 173/2020 totaliza R$ 961 milhões para os municípios mato-grossenses, repassados em quatro parcelas, sendo a última programada para este mês de setembro. Desse montante, R$ 911,5 milhões são para a recomposição das quedas no ICMS e ISS devido à redução das atividades econômicas, e R$ 49,7 milhões para investimento no SUS e Sistema Único de Assistência Social para serem aplicados em ações diretas ao combate ao Covid-19 e seus impactos na área social.

Um outro avanço foi a recomposição da queda do Fundo de Participação dos Municípios no mesmo patamar de 2019. De março a agosto as prefeituras de Mato Grosso receberam o FPM de R$ 111,3 milhões. Recentemente garantimos através da aprovação da MP 938/2020 que essa recomposição seja estendida até novembro próximo, possibilitando maior fôlego financeiro aos gestores.

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Ainda para a área da saúde foram garantidos R$ 361,5 milhões, incluindo os repasses da Portaria 1.666/2020 e Portaria 774/2020, via Fundo Nacional da Saúde. Esses recursos são destinados a aplicados nos custeios das ações e serviços emergenciais, atenção primária, assistência ambulatorial, entre outras finalidades, todas elas no enfretamento da Covid-19.
O setor cultural também recebeu apoio do movimento municipalista, a União está destinando por meio da Lei Aldir Blanc, cerca de R$ 3 bilhões para estados, municípios e Distrito Federal. Desse montante, R$ 25,3 milhões virão para os municípios de Mato Grosso para serem aplicados em ações emergenciais de apoio ao setor e seus trabalhadores.

Para a assistência social dos 141 municípios de Mato Grosso, foram repassados R$ 36,9 milhões, para promover a estruturação da rede assistencial devido à situação de emergência provocada pela pandemia, aquisição de equipamentos de proteção individual entre outras atividades de apoio e proteção das pessoas, principalmente as mais vulneráveis.

A aprovação do PLP 170/2020 que estabelece regras para o recolhimento do ISS no município onde o serviço é prestado, também foi muito comemorada pelos prefeitos. Não era pra menos, haja vista que essa matéria tramitou por anos no Congresso Nacional e somente foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial. A previsão é de que os municípios de Mato Grosso recebam cerca de R$ 150 milhões já no primeiro ano, com as mudanças no recolhimento do tributo.

Atualmente toda operação com cartão de credito, plano de saúde, leasing e outras operações financeiras, o ISS dessas transações são recolhidos em menos de 40 municípios brasileiros, onde estão localizados as sedes das operadoras. Com a aprovação do projeto de lei, a partir do ano que vem, o ISS será recolhido no município onde ocorreu a operação, ou seja, onde houve a transação comercial ou financeira.

Para o movimento municipalista e, principalmente para a nossa Associação dos Municípios, a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa uma das mais significativas conquistas dos últimos anos, na área da educação. A medida possibilita que nos próximos seis anos, a complementação da União ao Fundo aumente, gradativamente, passando dos atuais 10% para 23%.

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Embora os municípios já tenham sido beneficiados por essas medidas e ações de apoio, cabe destacar que ainda são suficientes para o enfrentamento das demandas da população, continuamos trabalhando pelo atendimento da pauta municipalista que ainda se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Entre as principais, está a PEC 391/2017 que adiciona 1% no FPM no primeiro decêndio de setembro, já aprovada em primeiro turno na Câmara federal.

Estamos trabalhando também para a votação no Senado Federal do Projeto de Lei Complementar 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes, que transfere R$ 65,5 bilhões da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Desde que assumimos a direção da AMM, em 2015, nos mobilizamos para que haja uma compensação mais justa das perdas, que ocorrem há mais de 20 anos devido à desoneração do ICMS nas exportações.

A suspensão do pagamento de precatórios pelos entes enquanto durar a situação de calamidade também está na lista de prioridades. O movimento luta para que seja oferecida uma linha de financiamento para o pagamento, conforme previsto na Emenda Constitucional 99.

A Reforma Tributária também é uma pauta de extrema importância, e já estamos participando ativamente das discussões, pois defendemos que os municípios tenham suas autonomias financeira garantidas. Evidentemente e no município que moram as pessoas, e nele que demanda as necessidades básicas, como saúde, educação, segurança, asfalto urbano, iluminação pública, limpeza da cidade, estradas para o escoamento da produção, espaços de lazer, cultura e turismo, assistência social de pessoas e famílias vulneráveis sem contar que e no município que se geram empregos, receitas e riquezas, tanto no campo como na cidade.

Continuaremos vigilantes, acompanhando a tramitação no Congresso Nacional de projetos importantes para os municípios do estado, para Mato Grosso e para o Brasil, e na expectativa de que novos avanços institucionais sejam consolidados ainda este ano. Sendo assim, permaneceremos mobilizados com o objetivo de garantir o apoio que os municípios necessitam, na qualidade de ente federado mais próximo e mais demandado pela população local.

Neurilan Fraga é presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM

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