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GISELE NASCIMENTO

Planejamento previdenciário

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Não é cultura do povo brasileiro se preocupar com o planejamento previdenciário. Tenho visto muitas pessoas procurarem à Previdência apenas quando estão acometidas de alguma doença, ou mesmo quando chegam à terceira idade, querendo se aposentar ou “encostar”.

Acontece, que esse cenário precisa ser reavaliado, justamente, porque as regras que compõem o direito previdenciário é complexa e burocrática, mas todos precisam entender seus direitos junto à Seguridade Social, já que é de cunho assistencial à vida e têm caráter alimentar.

Veja, só vai se aposentar quem verte contribuições ao Sistema Previdenciário, haja vista que a Previdência Social, ou Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é um seguro público que garante renda aos trabalhadores na aposentadoria.

E sendo assim, só terá direito a tão sonhada aposentadoria, ao salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), etc, se houver a contribuição.

Não é cultura do povo brasileiro se preocupar com o planejamento previdenciário

Em razão disso, o segurado deve estar desde logo, organizado em relação aos documentos trabalhistas e registro de Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que é o banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias de todos os trabalhadores.

Além do mais, é fato incontroverso que à Reforma da Previdência trouxe significativas mudanças aos direitos dos segurados, existindo, atualmente, uma Nova Previdência.

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Dito de outra forma, com exceção, do benefício assistencial que é pago independentemente de contribuição, só será acobertado pela previdência, aquele que é segurado obrigatório, ou seja, aquele que verte contribuições ao referido instituto.

Assim, planejar significa elaborar o plano ou projetar.

Dessa maneira, planejamento previdenciário consiste na análise do tempo de contribuição, idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui nos Regimes de Previdência, além da análise das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, salários de contribuição e a legislação aplicada ao caso, apurando os resultados já existentes e realizando projeções futuras acerca do benefício mais vantajoso.

Com o planejamento, é possível organizar a vida contributiva de forma preventiva, evitando com isso, prejuízos e recolhimentos desnecessários no decorrer da vida contributiva.

Prosseguindo, por intermédio do planejamento, preliminarmente, é possível identificar quanto tempo à pessoa ainda precisa verter à Previdência Social, a fim de ter direito à aposentadoria, por exemplo.

Nesse viés, o planejamento, permite, ainda, que o trabalhador visualize como será o seu futuro contributivo, e quais ações, ao longo do tempo, devem ser tomadas para atingir o implante de um benefício capaz de lhe sustentar na velhice de forma digna.

Tal planejamento contribui, também, para a organização antecipadamente dos documentos necessários à comprovação dos requisitos legais, e a busca de informações da pessoa, prevenindo possíveis problemas e reduzindo com isso o risco de indeferimento pela autarquia, por ausência de documentos quando chegar à época de se aposentar.

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É certo que para elaborar o planejamento previdenciário, é preciso levar em consideração o tipo de aposentadoria, o tempo de contribuição, valor e a soma que o trabalhador almeja receber, assim como, indicar desde logo, se o trabalhador entra em alguma das Regras de Transição da Reforma da Previdência, etc.

Doravante, não deixe para criar expectativas para à aposentadoria apenas quando já tiver sido alcançado pela terceira idade, vez que poderá levá-lo a terrível frustração financeira, e, claro, às consequências provenientes dela.

Em outras palavras, com o planejamento é possível o segurado saber quais são os seus direitos e o que esperar da Previdência Social quando chegar o tempo da sua aposentadoria. Nessa esteira, estamos falando de uma projeção, para daqui a 10, 20 ou 30 anos, pois, o planejamento permite que o trabalhador se prepare para o futuro, contribuindo para receber aquilo para o qual ele se planejou, consoante já dito.

Em tempo, procure um profissional dessa área, e solicite um cálculo, acompanhado de um estudo jurídico previdenciário, acerca do valor da sua contribuição, pois, este irá lhe informar os caminhos para atingir o melhor benefício. E mais, não veja o planejamento previdenciário como um gasto, mas, sim como um investimento, facilmente recuperado com o recebimento de um benefício mais vantajosa.

Gisele Nascimento é advogada.

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Opinião

O tributo não tira férias

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Foi amplamente divulgado pela imprensa que o Presidente da República resolveu tirar alguns dias de folga nas belíssimas praias catarinenses.

Costumeiramente, durante o recesso do Poder Legislativo, o Presidente da República aproveita para descansar e evitar compromissos oficiais. Por certo, não se trata necessariamente de férias.

Na ausência do Chefe do Executivo, Ministros de Estado podem representar o Presidente na tomada de decisões.

No entanto, esse distanciamento não significa que o Presidente da República esteja afastado do cargo e, caso haja alguma demanda necessária, deverá restabelecer os compromissos oficiais.

Aguarda-se que STF mais uma vez faça prevalecer a regra constitucional

Pois bem, a Constituição Federal determina que a lei que resulte no aumento ou a instituição de tributo deve obedecer a regra da anterioridade, quer dizer que a mesma apenas irá gerar efeitos no ano posterior a data da sua publicação, ou seja, tal regra tem o condão de assegurar ao contribuinte um prazo razoável para que possa se programar face à referida majoração da carga tributária.

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Mas o que isso tem a ver com os dias de descanso do Presidente da República?

No último dia antes do recesso o Congresso Nacional correu para aprovar a Lei Complementar que autoriza os Estados cobrarem o ICMS nas operações interestaduais, quando a venda é destinada a consumidor final localizado em Estado distinto de onde esteja sediado o vendedor.

Tal imposição já tinha autorização constitucional desde 2015, porém por uma falha reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal sistemática de cobrança apenas poderia ser efetivada através de Lei Complementar nos moldes da própria Constituição Federal.

Ocorre que a referida Lei Complementar apenas foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial no dia 4 de Janeiro do presente ano.

Portanto, de acordo com a regra constitucional da anterioridade, a cobrança tributária decorrente da aludida lei apenas pode ser efetivada a partir de 2023.

Aliás, sempre lembro que no Estado de Mato Grosso ocorreu algo similar no tocante à lei do ICMS. Porém, neste caso muito embora tenha a mesma sido sancionada em 1998, houve a sua publicação apenas em 1999, de modo que apenas poder-se-ia exigir o imposto no exercício de 2000.

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Sendo assim, o merecido descanso presidencial poderá gerar uma economia tributária para os contribuintes brasileiros no presente ano na ordem aproximada de R$ 10 bilhões, segundo os primeiros cálculos levantados.

De todo modo, independente da questão das falhas no processo legislativo, aguarda-se que o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, faça prevalecer quando provocado sobre o assunto, a regra constitucional e afaste interpretação que venha a flexibilizar as garantias previstas na Carta Constitucional, sob pena de ruir o próprio sistema normativo tributário.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

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