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IRAJÁ LACERDA

Impactos da pandemia no mundo do trabalho

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A crise de saúde pública que se abateu sobre o planeta devido ao novo coronavírus trouxe perdas devastadoras para a humanidade. Alguns países que não foram tão afetados pela pandemia conseguirão superar os problemas econômicos e sociais em menor tempo, entretanto, países como o Brasil, terão muitos desafios pela frente. Entre os principais está o mundo do trabalho, um dos mais afetados nesse período.

De um dia para o outro, milhões de trabalhadores se viram sem renda devido às restrições de isolamento e distanciamento social impostas para reduzir o contágio da doença. Um relatório da Organização Mundial do Trabalho revelou que durante o segundo trimestre deste ano, a América Latina foi a área mais atingida, com a perda de 47 milhões de postos de trabalho em tempo integral.

No Brasil, o desemprego já estava alto no primeiro trimestre deste ano, e a pandemia intensificou esse problema. A edição semanal da PNAD Covid-19 do IBGE revelou que pelo menos três milhões de pessoas ficaram sem trabalho devido à pandemia. A taxa de desocupação chegou a 13,7% na quarta semana de julho, atingindo 12,9 milhões de pessoas.

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No mês de maio, uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) já mostrava que 77% dos brasileiros estavam com medo de perder o emprego como resultado da retração da economia. O estudo também indicou que 40% dos brasileiros tiveram perdas na renda desde o início da pandemia do novo coronavírus.

Esses dados evidenciam que nunca, em tão pouco tempo, houve um impacto tão intenso no emprego dos trabalhadores. E quem não foi impactado pela perda do trabalho, pode ter feito parte da estatística dos que tiveram sua renda reduzida. A renda média dos mato-grossenses, por exemplo, ficou 8% menor no mês de julho, conforme levantamento do IBGE.

E todo esse cenário remete à realidade vivenciada pelas empresas. Desde o início da pandemia, 716 mil empresas fecharam as portas, segundo a pesquisa Pulso Empresa (IBGE), publicada em julho. Do total de negócios fechados temporário ou definitivamente, quatro em cada 10, ou seja, 522 mil, afirmaram que a situação ocorreu devido à pandemia.

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Com o fechamento de milhares de empresas, o Brasil reduz a sua capacidade produtiva. Os reflexos da pandemia acabam empurrando a economia para uma forte recessão e a intensidade desse agravamento dependerá da efetividade das medidas emergenciais adotadas pelos governos.

Irajá Lacerda é advogado, presidiu a Comissão de Direito Agrário da OAB-MT.

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Opinião

O tributo não tira férias

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Foi amplamente divulgado pela imprensa que o Presidente da República resolveu tirar alguns dias de folga nas belíssimas praias catarinenses.

Costumeiramente, durante o recesso do Poder Legislativo, o Presidente da República aproveita para descansar e evitar compromissos oficiais. Por certo, não se trata necessariamente de férias.

Na ausência do Chefe do Executivo, Ministros de Estado podem representar o Presidente na tomada de decisões.

No entanto, esse distanciamento não significa que o Presidente da República esteja afastado do cargo e, caso haja alguma demanda necessária, deverá restabelecer os compromissos oficiais.

Aguarda-se que STF mais uma vez faça prevalecer a regra constitucional

Pois bem, a Constituição Federal determina que a lei que resulte no aumento ou a instituição de tributo deve obedecer a regra da anterioridade, quer dizer que a mesma apenas irá gerar efeitos no ano posterior a data da sua publicação, ou seja, tal regra tem o condão de assegurar ao contribuinte um prazo razoável para que possa se programar face à referida majoração da carga tributária.

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Mas o que isso tem a ver com os dias de descanso do Presidente da República?

No último dia antes do recesso o Congresso Nacional correu para aprovar a Lei Complementar que autoriza os Estados cobrarem o ICMS nas operações interestaduais, quando a venda é destinada a consumidor final localizado em Estado distinto de onde esteja sediado o vendedor.

Tal imposição já tinha autorização constitucional desde 2015, porém por uma falha reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal sistemática de cobrança apenas poderia ser efetivada através de Lei Complementar nos moldes da própria Constituição Federal.

Ocorre que a referida Lei Complementar apenas foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial no dia 4 de Janeiro do presente ano.

Portanto, de acordo com a regra constitucional da anterioridade, a cobrança tributária decorrente da aludida lei apenas pode ser efetivada a partir de 2023.

Aliás, sempre lembro que no Estado de Mato Grosso ocorreu algo similar no tocante à lei do ICMS. Porém, neste caso muito embora tenha a mesma sido sancionada em 1998, houve a sua publicação apenas em 1999, de modo que apenas poder-se-ia exigir o imposto no exercício de 2000.

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Sendo assim, o merecido descanso presidencial poderá gerar uma economia tributária para os contribuintes brasileiros no presente ano na ordem aproximada de R$ 10 bilhões, segundo os primeiros cálculos levantados.

De todo modo, independente da questão das falhas no processo legislativo, aguarda-se que o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, faça prevalecer quando provocado sobre o assunto, a regra constitucional e afaste interpretação que venha a flexibilizar as garantias previstas na Carta Constitucional, sob pena de ruir o próprio sistema normativo tributário.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

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