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MUDANÇAS

Proposta estabelece prisão para quem dirigir veículo com sinais de identificação adulterados

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O Projeto de Lei 4994/20 prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos, mais multa, para quem for flagrado pela fiscalização dirigindo veículo com sinais identificadores adulterados, como placa, marcação de vidros ou número do motor.

Michel Jesus/Câmara dos DeputadosHomenagem ao Dia da Vitória e aos Expedicionários. Dep. Guilherme Derrite (PP - SP)

Guilherme Derrite, autor da proposta

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e altera o Código Penal.

O objetivo, segundo ele, é corrigir uma lacuna do código, que hoje só prevê a punição para quem for pego adulterando os sinais de identificação do veículo, como em uma oficina mecânica.

“Quem é flagrado conduzindo o veículo com os sinais adulterados, mesmo que saiba de tal circunstância, não responde por qualquer infração penal, estimulando, por via transversa, os já galopantes índices de furto e roubo de veículos”, disse Derrite.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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LEGISLATIVO

Seminário sobre papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas prossegue hoje

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A Câmara dos Deputados dará continuidade hoje, a partir das 9 horas, ao seminário virtual “O papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas”. O evento, promovido pela Consultoria Legislativa, começou no dia 2 e se encerrará na sexta-feira (4).

Além de servidores e representantes de associações e sindicatos do Poder Legislativo federal, participarão das discussões de amanhã integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério da Economia, da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e de entidades estrangeiros.

No Congresso Nacional, o Senado Federal já instituiu a obrigatoriedade da avaliação de políticas públicas (APP) por suas comissões permanentes, mas a Câmara dos Deputados ainda inicia o debate sobre o assunto.

O público poderá acompanhar o seminário ao vivo e enviar perguntas ao participantes por meio do portal e-Democracia.

Da Redação – MO

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