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Projeto prevê divulgação de lista de espera dos alunos para garantir vagas na rede pública

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Preocupado sobre a possiblidade de alguns estudantes não conseguirem garantir uma vaga nas escolas da rede pública de ensino do Estado, e ficarem sem estudar, devido ao grande número de alunos que buscam efetivar a matricula, o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei n° 904/20 que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso.

“É comum observamos famílias desesperadas nas portas das escolas, indo todos os dias para tentar uma vaga para os filhos. Sem dúvida, é essencial garantir a transparência aos pais, para que eles tenham acesso à informação sobre as listas de espera de inscritos, direito garantido pela Constituição Federal”, justificou o progressista.

Paulo Araújo destacou que a lista deverá ser publicada e divulgada por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), com acesso aberto ao público. Além disso, cada unidade escolar deverá afixar a respectiva lista de espera, em local de fácil acesso e visualização ao público geral.

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Conforme a proposta, a lista de espera elaborada pela direção de cada unidade escolar deve conter as seguintes informações sobre o inscrito: as iniciais do nome; data de nascimento; nome do responsável; data de inscrição; a turma; o ano objeto da matrícula pleiteada e a classificação na lista de espera.

A justificativa da matéria trata ainda sobre a alteração da ordem sequencial da lista de espera, que recomenda que a lista, deverá ser devidamente divulgada, para que sejam bem transparentes as ações. E, além disso, a desistência da vaga pretendida pelo inscrito deverá ser comunicada com maior brevidade possível à direção da respectiva unidade escolar e registrada na lista de espera divulgada.

ALMT

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LEGISLATIVO

Aprovado acordo internacional sobre apoio às exportações agrícolas

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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/2020, que confirma o chamado Pacote de Nairóbi. O texto é proveniente da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2015, na cidade de Nairóbi, no Quênia. O relator, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), foi favorável à matéria. A matéria vai à promulgação.

O texto é uma das seis decisões ministeriais adotadas pelos países membros da OMC ao final da conferência. O conjunto dessas decisões – sobre agricultura, algodão e questões relacionadas com os países menos desenvolvidos — foi denominado Pacote de Nairóbi. A Conferência Ministerial é o órgão decisório máximo da OMC, que se reúne a cada dois anos e tem autoridade para tomar decisões sobre todas as matérias dentro de qualquer um dos acordos multilaterais no âmbito da Organização.

Na exposição de motivos, assinada pelos ministros de Estado das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia, é ressaltado que essa Decisão Ministerial representa uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais de comércio no âmbito da OMC, nas quais o Brasil teve papel central, havendo participado diretamente da elaboração do seu texto final.

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Durante a sessão, Zequinha Marinho observou que a decisão em exame representou importante passo para o comércio internacional, especificamente no setor agrícola. Segundo o relator, a proibição dos subsídios à exportação no setor agrícola representa um ganho expressivo para os países exportadores agrícolas do mundo em desenvolvimento, em razão da distorção provocada por esse tipo de subsídios, concedidos normalmente pelos países desenvolvidos.

Zequinha disse ser esse um passo importante para a busca de condições mais justas de competitividade no comércio internacional, eliminando-se distorções no setor agrícola, beneficiando a exportação de produtos brasileiros.

— Exaltamos esse relevante passo na busca de condições mais justas de competitividade no comércio internacional — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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