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IMPROBIDADE

Projeto define como ato de improbidade administrativa atrasar salário de servidores

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O Projeto de Lei 5125/20 define como ato improbidade administrativa, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, priorizar a quitação de débitos com fornecedores em prejuízo do pagamento da remuneração de servidores públicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece que constitui ato de improbidade administrativa retardar injustificadamente o pagamento da remuneração de servidores públicos. Segundo o projeto, o atraso poderá ser justificado apenas em caso de insuficiência financeira ou orçamentária não provocada pelo responsável pela despesa.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Dep. Norma Ayub (DEM-ES) na tribuna do Plenário
Norma Ayub: apenas insuficiência financeira justifica atraso no pagamento dos servidores públicos

“A menos que se comprove insuficiência financeira ou orçamentária – não causada pelo agente público -, é essencial que se providencie a quitação da folha de pagamento, sob pena de se configurar, conforme determina o projeto, a prática de ato de improbidade administrativa”, diz a autora, deputada Norma Ayub (DEM-ES).

“Idêntica consequência deve ser estabelecida se o gestor priorizar o pagamento de fornecedores e deixar à míngua os servidores públicos”, completa a deputada.

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O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa.

Conheça a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Cláudia Lemos

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LEGISLATIVO

Comissão da Previdência avança e portadores de doenças raras serão isentos de contribuição

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Portadores de doenças raras serão isentos da contribuição da alíquota da Previdência. Esse foi o encaminhamento feito durante mais uma rodada de discussões sobre a nova proposta para aposentados e pensionistas, que foram duramente penalizados com a cobrança de 14% de alíquota previdenciária que entrou em vigor no início do ano, como parte da reforma da Previdência.

A informação foi dada pelo presidente da Comissão Especial da Previdência, criada para acompanhar a elaboração de uma proposta que seja justa à categoria, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), após reunião no Palácio Paiaguás, nesta quinta-feira (15).

“Conseguimos fechar a questão sobre os portadores de doenças raras, que já vai ser encaminhado [projeto] para o Conselho da Previdência. A questão das alíquotas ainda há divergências em relação aos números. Então, vamos ter que fazer algumas simulações novamente. Marcamos reunião para a tarde na segunda-feira (19), para alinharmos isso, verificar essas diferenças porque têm algumas coisas que os deputados não estão concordando. Vamos fechar isso na segunda-feira para encerrar o projeto e o encaminhar para a aprovação na Assembleia”, explicou Botelho à imprensa.

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Desde que foi aprovada a alíquota de 14% de contribuição da Previdência, Botelho travou a luta em defesa dos aposentados e pensionistas para amenizar o sofrimento, pois a maioria depende da renda para manter tratamento de saúde, inclusive, com a compra de remédios. Diante disso, diversas reuniões vêm sendo realizadas para formatar uma proposta que seja justa à categoria.

Além de representantes da MT Prev, também participaram os membros da comissão especial deputados Allan Kardec (PD), Carlos Avallone (PSDB), Wilson Santos (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).

Fonte: ALMT

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