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ABORTO LEGAL

Portaria que obriga notificação à polícia de aborto terá contribuição de senadores

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, conversou com senadores por meio de vídeoconferência nesta quinta-feira (17), em reunião fechada, para discutir a Portaria Ministerial 2.282, de 27 de agosto, que criou novas regras para realização de aborto, nas formas previstas em lei.

Segundo o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), um dos responsáveis pelo convite ao ministro, na reunião foi decidido que o Ministério da Saúde vai encaminhar aos senadores as deliberações e entendimentos já feitos com a bancada dos deputados para que os senadores também possam dar sua contribuição.

— Vamos aguardar este documento. O nosso intuito é preservar os direitos das vítimas de estupro — afirmou Rogério.

A portaria do Ministério obriga a notificação à autoridade policial em todos os casos de abortos cobertos pela lei, como violência sexual e quando o parto põe em risco a vida da mulher — mesmo que a decisão médica nesses casos muitas vezes seja tomada dentro do centro cirúrgico.

Rogério Carvalho e o senador Humberto Costa (PT-PE) — que junto com os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), apresentaram o PDL 386/2020, que revoga a portaria do governo — perguntaram ao ministro os motivos para edição da medida, quais as áreas técnicas foram envolvidas na elaboração da portaria e se o Conselho Nacional de Saúde havia sido consultado.

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A preocupação era com o aumento da exposição e do constrangimento que as vítimas de estupro teriam de enfrentar. O ministro da Saúde garantiu que as vítimas de violência serão preservadas de qualquer exposição e que haverá diálogo entre Ministério e Congresso para definir medidas para identificar com mais facilidade os agressores.

— O ministro Pazuello demonstrou nesta reunião que não pretende dificultar o direito das vítimas de estupro. Ficou decidido que devemos preservar as vítimas de estupro. A reunião foi satisfatória porque houve abertura para o diálogo e a disposição para fazer aperfeiçoar a portaria em favor das mulheres — disse Rogério.

Humberto Costa acrescentou que o Senado vai debater a medida com a sociedade, envolvendo o movimento de mulheres, juristas e profissionais de saúde. “Essas regras não podem ser aplicadas sem que sejam ouvidas as principais partes interessadas, que são as mulheres que necessitam desse tipo de procedimento, estão amparadas pela lei e não podem ter seu direito cerceado”, defendeu o senador pelo Twitter, após o encontro.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que também participou da reunião, disse acreditar que, com a portaria, será possível se ter maior controle dos índices de estupro no país, garantindo com isso não só suporte às vítimas, mas também o aprimoramento das políticas públicas relativas ao crime.

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) explicou que o ministro da Saúde se comprometeu a avaliar se a portaria teria alguma ilegalidade e, se for o caso, corrigi-la. O senador, entretanto, defendeu a medida, que considerou “irretocável”.

— O espírito desta portaria é de identificar o estuprador que pratica esse crime hediondo que, até o momento dessa portaria ficava livre para fazer de novo. Não existia nenhum tipo de notificação para se responsabilizar o agressor. É uma portaria que repara uma injustiça muito grande e que, no meu modo de entender, observa a lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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LEGISLATIVO

Falta de recursos prejudicou combate aos incêndios no Pantanal

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A falta de recursos e de planejamento prejudicou a luta contra as queimadas no Pantanal. A avaliação foi feita pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Comissão Temporária Externa do Senado, criada para acompanhar as ações de enfrentamento às queimadas no bioma. Em entrevista ao programa Conexão Senado, ele avaliou como “decisão equivocada” do Governo Federal a retirada dos brigadistas contratados pelo Ibama para combater os incêndios.

Nos últimos dias, o Ibama teve de reduzir as equipes de brigadistas por falta de recursos, o que surpreendeu o senador. Segundo ele, além de demorar para iniciar o combate ao fogo, o governo retirou as equipes da linha de frente antes do início das chuvas. Para retomar as atividades, o ministério da Economia liberou, na semana passada, uma verba emergencial de R$ 16 milhões.

“Nós temos que manter esses brigadistas, formar novos profissionais e incluir também os voluntários. Até porque a seca vai se prolongar por mais quatro anos” – disse. Ele acrescentou que a aprovação do Projeto de Lei que permite uso de aviões agrícolas no combate aos incêndios também exige medidas adicionais. “Não basta ter os aviões. Combater incêndios é diferente de jogar herbicida na plantação. É preciso mais treinamento” – salientou.

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Segundo Wellington Fagundes, o fogo já destruiu mais de 4 milhões de hectares da vegetação do Pantanal mato-grossense. Em setembro, foram registrados mais de 8 mil focos de fogo no bioma, constituindo um recorde histórico. Com o atraso das chuvas, foi registrado também o pior mês de outubro em focos de incêndio da história, com 2.825 queimadas. O recorde até então, para o mês, era do ano de 2002, quando haviam sido registrados 2.761 focos.

Além da criação de uma brigada permanente para combate aos focos de incêndios no Pantanal Mato-grossense, o presidente da CTE Pantanal voltou a defender a necessidade de criação de programas que possam permitir o uso sustentável do bioma pelas comunidades tradicionais. “Não podemos abandonar o Pantanal” – disse.

Homenagem aos brigadistas – Na audiência que acontece nesta sexta-feira (29.10), Wellington Fagundes anunciou que a CTE Pantanal vai realizar uma homenagem ao piloto da Força Nacional, Renato de Oliveira Souza, que estava a bordo do helicóptero que sofreu um acidente no Pantanal no dia 08 de outubro, vindo a falecer no último dia 27. O piloto era agente especial da Polícia Civil do Distrito Federal e fazia parte da equipe da Força Nacional desde maio de 2016. Tinha 55 anos de idade e já havia atuado em vários Estados, em missões importantes como as Olimpíadas de 2016 e os resgates em Brumadinho, em 2019.

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