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15 DE NOVEMBRO

Poder Legislativo tem papel relevante nos 131 anos da República

Em 2020, a data em que é celebrada a Proclamação da República também será marcada pela realização das eleições municipais em todo o Brasil

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Em 15 de novembro de 1889 foi proclamada a República no Brasil. O fato gerou diversas mudanças no país, como a implantação do presidencialismo e de um novo sistema eleitoral e a extinção do Poder Moderador, que autorizava o imperador a interferir nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Hoje, 131 anos depois, o Poder Legislativo tem papel cada vez mais relevante na sociedade.

Segundo a historiadora mato-grossense Teresa Cristina Amorim Galceran, diversos fatores motivaram a proclamação da República. Entre eles, destacam-se a influência do movimento abolicionista; a insatisfação da Igreja Católica diante do domínio exercido por Dom Pedro II (poder beneplácito); o descontentamento do Exército Brasileiro frente à desvalorização por parte do Império, somado ao desejo dos militares de ter um papel de destaque na sociedade; o grande montante de dívidas acumulado, sobretudo após a Guerra do Paraguai; e o atraso político vivenciado pelo país.

“Há uma corrente de pensamento defendida por alguns historiadores, com a qual eu me identifico, que diz que a monarquia caiu por si só, tropeçou nas próprias pernas. Foram 67 anos de um regime monárquico centralizador e conservador, que não conseguiu abrir os olhos para as transformações econômicas e sociais pelas quais o país estava passando. Economicamente o Brasil ia bem, estava tendo muito lucro com o café, mas a nossa Constituição ainda era a mesma de 1824, estava parada no tempo”, afirma.

Teresa Cristina ressalta que o Exército foi protagonista do movimento que culminou na Proclamação da República – liderada por um dos principais chefes do Exército Brasileiro da época, Marechal Deodoro da Fonseca – e que não houve a participação popular. Em artigo publicado dias depois, na forma de carta popular, o jornalista Aristides Lobo disse que “o povo assistiu àquilo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava”.

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“Embora não tenha sido uma ação revolucionária com participação popular, a Proclamação da República teve sua relevância para a história do país”, pondera a historiadora.

Após a instalação do novo regime, o Brasil se tornou uma república presidencialista e houve mudanças no sistema eleitoral. A possibilidade de escolher o presidente foi uma conquista, no entanto o voto ainda não era direito de todos. Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indígenas e integrantes do clero eram impedidos de votar.

A Proclamação da República introduziu no Brasil o federalismo e culminou na extinção do Poder Moderador. Com isso, os três Poderes passaram a ter a independência de que precisavam.

Poder Legislativo

Ao longo de toda a Primeira República (1889-1930), o papel do Poder Legislativo foi principalmente de buscar o consenso para a consolidação do regime instituído em 1889. Nesse período, prevaleceu no Brasil o mesmo modelo de Legislativo dos Estados Unidos da América.

Nos estados, a Constituição Republicana (1891) instituiu as assembleias legislativas e permitiu a existência de senados estaduais. No âmbito federal, o Parlamento passou a se chamar Congresso Nacional, formado por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

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O supervisor legislativo da Secretaria de Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Gabriel Barros, explica que o Poder Legislativo é formado por pessoas escolhidas pela sociedade para, entre outras funções, formular e discutir políticas públicas e produzir normas para inovar o ordenamento jurídico.

O servidor lembra que membros do Legislativo têm o direito de propor projetos de lei, bem como de sugerir alterações nos projetos apresentados pelos colegas parlamentares, pelo Poder Executivo e demais titulares de iniciativa legislativa.

“Essa qualidade de ser a caixa de ressonância da sociedade é a contribuição primordial do Legislativo à República e, com o advento das mídias sociais, cada vez mais os cidadãos conseguem se mobilizar para acompanhar os trabalhos dos parlamentares”, ressalta.

Além de representar a população e legislar, o Poder Legislativo também tem a missão de fiscalizar o governo para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Na visão do cientista político Alfredo da Motta Menezes, no entanto, esse poder fiscalizatório vem se enfraquecendo ao longo dos anos, devido à formação de bancadas com o objetivo de apoiar o Executivo.

“O Poder Legislativo no Brasil perdeu uma parte da sua força porque vota com o Executivo. Atualmente o Legislativo não está exercendo a função espetacular que seria fiscalizar o Executivo. Para isso, precisa voltar a ser independente”, avalia.

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LEGISLATIVO

Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que cria cartão on-line de vacinação

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A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil. A sessão do Plenário está marcada para as 9h30.

Segundo o texto, o governo federal poderá descentralizar os serviços de cadastro, emissão e validação do Cartão Nacional de Vacinação On-Line às secretarias estaduais de saúde, hospitais e demais unidades de saúde pública. Eles ficarão responsáveis pela coleta dos dados e validação das informações em sistema digital.

Deveres domésticos
Também pode ser analisado o Projeto de Lei 1943/19, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que prevê a inserção de advertências sobre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas propagandas relacionadas a produtos para afazeres domésticos.

A ideia da deputada é diminuir o estereótipo de que os afazeres domésticos são atribuição exclusiva das mulheres, situação reforçada, segundo ela, pelas propagandas de produtos de limpeza e de utensílios domésticos que colocam apenas mulheres como usuárias.

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Segundo o parecer preliminar da relatora, deputada Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC), as mensagens nessas propagandas deverão ser inseridas em destaque e de forma legível em anúncios de mídia impressa, páginas na internet, emissoras de televisão ou outras mídias visuais ou audiovisuais.

Pedágio proporcional
Outro projeto pautado é o PL 886/21, do Senado, que estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas.

O texto é um substitutivo dos senadores para o PL 1023/11, aprovado pelos deputados em 2013 e que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança.

Enquanto a redação aprovada naquela ocasião remetia o custo da isenção à revisão de tarifa para os demais usuários, o projeto do Senado cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada.

Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).

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Confira os demais itens da pauta

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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