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PROJETO

Pequenas empresas aquícolas podem ser liberadas de licenciamento ambiental

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Empreendimentos aquícolas de pequeno e médio portes poderão ser liberados de licenciamento ambiental. É o que determina o projeto de lei (PL 9/2021) do senador Zequinha Marinho (PSC-PA). A proposta altera a lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959, de 2009) e regula as atividades pesqueiras.

Para os empreendimentos que praticam aquicultura serem considerados de pequeno porte, eles terão que respeitar algumas definições, como na prática da  psicultura (criação de peixes) ou carcinicultura (criação de crustáceos) com o estabelecimento de até cinco hectares de lâmina d’água em tanque escavado, represa ou volume de até 5 mil metros cúbicos de água em tanque-rede, tanque revestido ou tanque suspenso.

Já para as empresas que podem ser classificadas como de médio porte estão as que, para a prática da psicultura ou carcinicultura, tenham, por exemplo, acima de cinco hectares e no máximo 50 hectares de lâmina d’água com mais de mil metros cúbicos.

A justificativa apresentada por Zequinha Maranhão para o projeto é que a aquicultura é de extrema importância para o país, gerando uma receita de mais de R$ 5 bilhões, conforme dados da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, de acordo com o senador, a prática ainda sofre com “excessiva carga tributária e entraves burocráticos”.

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“A dispensa de licenciamento não exime os empreendimentos aquícolas da observância das normas ambientais, tampouco suprime a competência fiscalizatória do órgão ambiental competente, apenas desburocratiza a instalação e operação desses empreendimentos”, alegou o parlamentar.

Ana Luísa Santos sob supervisão de Paola Lima 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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LEGISLATIVO

Pacheco: PEC Emergencial irá a votação na próxima quarta-feira

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a votação da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/2019) está na pauta da Casa da próxima quarta-feira (3). Ele informou que na terça-feira (2) ocorrerá a discussão do texto

— Estará mantida na pauta de terça e quarta. Terça para continuar a discussão e quarta, aí sim, para deliberação e votação. Quero acreditar [que ocorram na quarta] os dois turnos de votação — declarou ele durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (25).

Pacheco destacou a importância da aprovação da PEC Emergencial para garantir uma nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial — e que tanto o Congresso Nacional quanto o governo federal concordam com sua necessidade e urgência. Também ressaltou que a implementação desses pagamentos deve ser feita com responsabilidade fiscal.

Sobre as divergências que há em torno da PEC, principalmente em relação ao dispositivo que acaba com os gastos mínimos obrigatórios para as áreas de saúde e educação, Pacheco disse que a decisão final será do Plenário do Senado. O dispositivo foi apresentado pelo relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

— Há a necessidade de o Senado e a Câmara apresentarem o que se chama de protocolo fiscal, de uma situação que demonstra a responsabilidade fiscal do país. A questão da desvinculação e da unificação de mínimos da saúde e da educação teve reações das mais diversas, inclusive por parte de senadores e líderes partidários, e a melhor forma de se dirimir essa e outras questões da PEC Emergencial é submetê-las ao Plenário do Senado para que se decida de forma democrática e majoritária se elas devem ser mantidas ou devem ser retiradas — afirmou.

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MPs sobre vacinas

Além da PEC Emergencial, o presidente do Senado informou que duas medidas provisórias poderão ser votadas na próxima terça-feira (2): a MP 1.026/21, que visa facilitar a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos; e a MP 1.004/2020, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde para compra de vacinas.

— A MP 1.026/2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados e está na pauta do Senado de terça-feira. A MP 1.004/2020 ainda não foi votada na Câmara dos Deputados [até o início da noite desta quinta-feira], mas eu fiz o compromisso com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, com a anuência de todos os demais líderes da Casa, para que ela possa ser incluída na pauta assim que for aprovada na Câmara. São duas medidas provisórias importantes para a questão de vacinas — ressaltou Pacheco.

Audiência com diretor da Anvisa

Além disso, o presidente do Senado convocou sessão de debate temático para ouvir na próxima quinta-feira (4) o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. O requerimento para esse debate foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES). O objetivo é tratar do andamento da imunização contra a covid-19 e dos processos de aprovação de vacinas para essa doença.

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Imunidade Parlamentar

Questionado sobre a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/2021), em análise na Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco disse que o Senado vai aguardar a decisão da Câmara para se pronunciar.

— É preciso se pronunciar depois que a Câmara decidir qual é o texto definitivo. Então, o Senado, na sua deliberação democrática de Plenário, vai decidir se mantém o texto, se sugere alguma modificação, acréscimo ou supressão — respondeu.

Veto presidencial

Sobre a possibilidade de veto do presidente da República ao projeto de lei que autoriza estados, municípios e setor privado a comprar vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021), aprovado pelo Senado na quarta-feira (24), Rodrigo Pacheco pediu cautela — o texto ainda terá de ser analisado na Câmara dos Deputados.

— Vamos aguardar a decisão da Câmara, porque a Câmara pode manter o projeto ou pode eventualmente modificá-lo. De nossa parte, aqui no Senado, aprovamos o projeto como uma alternativa legislativa que acho inteligente, que acho importante para o Brasil e para o próprio governo federal — afirmou.

Essa proposta é de iniciativa do próprio Rodrigo Pacheco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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