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DEBATE

Para debatedores, auxílio é essencial, mas precatórios precisam ser pagos

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Em sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

Presidindo a sessão temática, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda.

— Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família — disse Izalci.

O senador também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar uma solução para a “gravíssima questão social” enfrentada pelo país, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

— O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema — declarou ele.

Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. Ele leu várias perguntas e contribuições de internautas enviadas pelo portal do programa e-Cidadania.

Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto. Na Câmara, lembrou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016.

— A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza, relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos, está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos — alertou.

Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o Teto de Gastos.

— Com a PEC que aí está, o teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço para ele, mas ele está mantido. Para alterar teto dos gastos, só uma nova alteração constitucional. A Constituição é a regra mais difícil que nós temos de ser alterada. Então, é muito importante que essa regra seja mantida na lei mais difícil que nós temos de operar — acrescentou.

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Texto alternativo

Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022.

Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas, de pequeno e médio valor.

— Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto — explicou Aníbal.

Oriovisto Guimarães afirmou que a proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente.

— Não queremos que mexam no teto de gastos. A regra do teto de gastos não precisa ser alterada. Existem recursos de sobra para fazer esse auxílio sem criar irresponsabilidade fiscal, sem ficar mudando essa âncora fiscal, que é importante; [com a perspectiva de mudança no teto] coloca-se o mercado em polvorosa, aumenta a inflação, aumenta o dólar — argumentou Oriovisto.

Por sua vez, Alessandro Vieira declarou que a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país. Mas ele fez um alerta: a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do Fundo Eleitoral, o que Alessandro considera equivocado. De acordo com o senador, a proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolve os problemas da fome e dos precatórios em 2022.

— Como a gente sabe que não pode contar com uma gestão responsável e qualificada do orçamento, a gente tem que trabalhar com a realidade. A gestão orçamentária é confusa, difícil, e eu não posso deixar de falar que a PEC, com todo esse pretexto, supostamente para atender os gastos sociais e a fome, não tem nenhum dispositivo que vincula o espaço fiscal ao social. É só abertura de espaço. Nossa missão é encontrar uma solução para os problemas verdadeiros; e olhando esse cenário, eu consigo identificar três problemas verdadeiros: a fome dos brasileiros, a questão dos precatórios em 2022 muito além do previsto e a atualização dos gastos sociais. Apresentamos uma solução que atende a esses três problemas sem causar os outros desvios que a PEC 23 causa. Isso aqui não é planejamento, isso aqui não é gestão organizada, isso aqui é correria para tentar dar suporte a uma eleição, e não vai contar com o apoio do Cidadania, não deve contar com o apoio do Senado e eu tenho certeza de que não conta com o apoio do mercado e da sociedade responsável que acompanha — disse Alessandro.

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Para Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o recálculo do Teto de Gastos, como aprovado pela Câmara, é uma mudança “ intempestiva e inoportuna”.

—  Essa saída de mudar o teto para abrir espaço fiscal, ela é muito ruim, porque leva a uma perda de credibilidade, é uma mudança que não tem base técnica — opinou Salto.

Ele disse que, segundo cálculos da IFI, a PEC vai gerar “uma espécie de bola de neve”, acumulando os precatórios adiados e podendo totalizar mais de R$ 800 bilhões no final de 2026.

Em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como concebida”, e que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos”, devido ao aumento da incerteza.

Também participaram do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os  senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros.

Para Tereza Campello, procrastinar o pagamento dos precatórios vai gerar insegurança jurídica e produzir grande passivo que terá de ser pago pelos futuros governos. Para ela, os programas de transferência de renda deveriam ficar fora do limite do Teto de Gastos.

— Muito melhor do que fazer de conta que está se mantendo o teto, é melhor ter transparência. Eu acho que mais eficiente do que deixar os precatórios fora do teto seria deixar os próprios programas de transferência de renda, a proteção de renda, fora do teto, além da recomposição dos benefícios do INSS e de uma discussão sobre vacinação, porque não existem recursos suficientes para a vacina, no ano que vem. E eu chamo a atenção de que não existe nenhuma salvaguarda para que os programas de transferência de renda se mantenham, a partir de 2023, portanto, essa é uma questão fundamental — disse a ex-ministra.

Zenaide Maia afirmou que o Senado está buscando um caminho para que os precatórios sejam pagos dentro do prazo e para que os milhões de brasileiros que precisam de ajuda na renda recebam seus benefícios ou auxílios.

O relator da PEC 23/2021 no Senado é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. A proposta ainda tem que passar pela Comissão de Constiuição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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LEGISLATIVO

Mato Grosso pode instituir Semana Estadual pela fim da Violência Contra as Mulheres

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Diversas organizações no mundo, como por exemplo as Nações Unidas (ONU) e também outras instituições que atuam em proteção a mulher, realizam a campanha do Laço Branco, esta ação é presente em mais de 55 países.

Diante disso, o deputado estadual Valdir Barranco (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 1087/2021, que Institui a Semana Estadual de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, a Campanha Laço Branco, à ser realizada na semana do dia 6 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489/2007.

O parlamentar explica que o projeto tem como objetivo promover a mobilização dos homens e toda a sociedade pelo fim da violência contra as mulheres, além de motivar o reconhecimento da existência do machismo, buscar concretizar ações protagonizadas pelos homens no enfrentamento a violência doméstica e familiar, além de fortalecer a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

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“Devemos enfrentar e combater frente à frente a violência contra a mulher com mudanças culturais profundas. Exigir, sobretudo, reflexão sistemática sobre os enormes prejuízos decorrentes de séculos de prática patriarcal, que contribuíram para a fragilização do lugar da mulher no mundo como sujeito social”, observou Barranco.

Ele também justificou que a data foi escolhida em razão ao Massacre de Montreal, ocorrido em 6 de dezembro de 1989 na Escola Politécnica de Montreal, em Quebec, no Canadá. Armado com uma espingarda Marc Lépine, de 25 anos, atacou 28 pessoas, matando 14, mulheres antes de cometer suicídio. Antes de atirar conta as mulheres, mandou que os 48 homens saíssem do recinto e deixou uma carta declarando que não aprovava a situação de mulheres cursando Engenharia.

Esse massacre mobilizou a opinião pública mundial, gerando amplo debate e dando origem a “Campanha do Laço Branco”, eleito como símbolo da luta dos homens pelo fim da violência de gênero.

Fonte: ALMT

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