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CRIAÇÃO DE COMISSÃO

Lira cria comissão para analisar PEC sobre voto impresso

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o voto impresso. Trata-se da PEC 135/19, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

A comissão terá 34 titulares e 34 de suplentes a serem indicados pelas lideranças partidárias. A data da instalação ainda não foi definida e depende da definição dos integrantes do novo colegiado.

A proposta teve a admissibilidade aprovada em dezembro de 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

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LEGISLATIVO

Deputado reforça papel da AL na regularização de imóveis

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O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) destacou a importância da Assembleia Legislativa para o governo do Estado impulsionar a entrega de títulos de propriedades residenciais aos moradores dos bairros CPA I, II, III e IV.

“O Legislativo devolveu R$ 7,5 milhões ao governo do Estado para dar sua parcela de contribuição e realizar o sonho de muitas famílias em ter a propriedade de sua casa. É mais uma prova de que continua sendo o poder mais próximo da população”, declarou.

A solenidade de entrega dos títulos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso ( Intermat) ocorreu na manhã desta terça-feira (15), na Escola Estadual Ana Maria do Couto.

De acordo com o presidente do Intermat, Francisco Serafim, as entregas vão ser realizadas ao longo do mês. “Estamos com quase 4 mil títulos prontos de diversos bairros de Cuiabá, além de mais 3 mil em cartórios que estão registrando esses documentos para entrega na Capital e do município de Várzea Grande”.

Com a entrega dos títulos de propriedade, os moradores das residências passam a ser oficialmente regularizados perante o município. Uma das consequências é que os imóveis passam a ser mais valorizados e aceitos nas instituições bancárias em transações de financiamento.

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Fonte: ALMT

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