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LEGISLAÇÃO

Grupo de trabalho sobre legislação eleitoral realiza novo debate nesta terça

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O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação eleitoral promove, nesta terça-feira (16), uma audiência pública para discutir captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas e abuso de poder.

Foram convidados para este debate:
– o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, autor em matéria eleitoral, Carlos Neves;
– o advogado, ex-ministro da Justiça e subprocurador-geral de República aposentado Eugenio Aragão;
– o advogado geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior;
– o procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva, representando a Procuradoria Geral Eleitoral;
– o promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, autor de livros em matéria eleitoral, Rodrigo Lopez Zilio;
– a advogada, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, Maria Claudia Buchianeri; e
– o advogado especialista em Direito Eleitoral, Marcio Luiz Silva.

Criado em 11 de fevereiro, o grupo é formado por 15 deputados e tem prazo de três meses para concluir os trabalhos. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), no entanto, já adiantou que não pretende pedir prorrogação. A ideia é aprovar um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral antes das eleições de 2022.

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O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.

O grupo de trabalho é presidido pelo deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e foi criado por sugestão da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Hora e local
A audiência pública ocorrerá no plenário 4, às 14 horas. Os interessados podem acompanhar o debate pelo portal e-Democracia.

Da Redação – MB

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LEGISLATIVO

Deputados concluem votação do projeto de combate ao superendividamento

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças feitas.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Franco Cartafina (PP-MG), que permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de 7 dias do contrato sem indicar o motivo.

Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso fácil a formulário específico, em meio físico ou eletrônico, no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros.

Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:
– destaque do Republicanos pretendia retirar do texto a proibição de se fazer oferta de crédito ao consumidor com propagandas nas quais forem usadas expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes;

– destaque do Novo pretendia retirar dispositivo que prevê, a pedido do consumidor, o oferecimento de um plano compulsório de pagamento pelo juiz se o credor não comparecer na renegociação inicial.

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Mais informações em instantes

Acompanhe a sessão do Plenário pelo YouTube

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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