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Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade tributária

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onstituição Federal ao estabelecer regras para que entidades filantrópicas possam usufruir de imunidade tributária em relação às contribuições para o INSS (PLP 134/19).

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (17) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, onde a proposta é analisada.

Para a diretora do departamento de certificação de entidades beneficentes da assistência social em saúde do Ministério da Saúde, Adriana Lustosa, a proposta, apesar de importante, ainda precisa de diversos ajustes para surtir o efeito desejado. Ela reclama, por exemplo, da diminuição das contrapartidas devidas por essas entidades para receber os benefícios. “Não só para aquelas entidades que prestam serviços remunerados, mas também para as entidades que fazem a gratuidade e que fazem projetos.  Então, a gente estranhou o motivo pelo qual a proposição vai nesse sentido”, indagou.

A secretária nacional da Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia Barbosa, também sugeriu ajustes no tocante ao órgão responsável por conceder essa imunidade tributária. “Quando a nossa equipe foi analisar nós percebemos que não fica muito claro qual seria o órgão competente para concessão dessa imunidade, apesar de que leva a entender que seria a receita federal, mas não é claro”, afirmou.

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O presidente da comissão especial de direito do Terceiro Setor da OAB, André Carvalho, considera a proposta inconstitucional, porque cria uma tributação sobre a imunidade fiscal. Para ele, seria mais eficiente se os deputados se debruçassem sobre alterações no Código Tributário Nacional e na certificação dessas entidades.

“A gente não pode confundir a prática da vedação ao poder de tributar com contrapartidas de cunho econômico e financeiro. Isso além de ilegal, de inconstitucional, vai gerar mais insegurança jurídica e vai gerar uma nova batalha no STF”, alertou.

Atendimento
A presidente da Federação das Santas Casas de Minas Gerais, Katia Rocha, afirmou que é preciso cuidado ao legislar sobre as entidades filantrópicas, para não correr o risco de inviabilizar o atendimento médico de parte da população. Ela pede atenção especial à questão das contrapartidas-

“O STF deixa claro que o conceito de entidade beneficente sob o ponto de vista do que ela deve ‘devolver’ para a sociedade, por isso nós temos que trabalhar um pouco mais esse projeto de lei complementar para que a gente consiga conceber essas contrapartidas sem afetarmos a sustentabilidade das nossas instituições”, ponderou.

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O relator da proposta, deputado Antônio Brito (PSD-BA), anunciou a criação de um grupo de trabalho do governo e das entidades filantrópicas junto com os deputados para traçar um texto que traga segurança jurídica para o setor. “Para que a gente possa entregar um texto de consenso”, destacou.

O Brasil atualmente tem 1824 hospitais filantrópicos que são responsáveis por 169 mil leitos, 23 mil leitos de UTI e dez mil leitos de UTI para pacientes com Covid/19. Além disso, essas entidades são responsáveis pelo atendimento de metade dos casos de média complexidade e 70% dos casos de alta complexidade do SUS.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Geórgia Moraes

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LEGISLATIVO

Comissão pode votar PEC do Voto Impresso na próxima quinta-feira

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A Comissão Especial do Voto Impresso (PEC 135/19) se reúne na próxima quinta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir.

Os integrantes da comissão vão analisar um substitutivo elaborado por Filipe Barros. Apresentado no final de junho, o texto exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Esse registro será uma espécie de cédula em papel, a ser depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

Segundo o texto do relator, a apuração se dará após a votação e ainda nas seções eleitorais, por meio de equipamento automatizado para contagem dos registros dos votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, será proibido o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Votos em separado
Até agora, foram apresentados quatro votos em separado. Dois, capitaneados pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), são contrários a mudanças nas regras atuais. Os outros, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Paulo Ganime (Novo-RJ), apoiam algumas alterações.

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A PEC foi apresentada originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto original determina que, em processos de votação e apuração das eleições, independentemente do meio empregado para o registro do voto, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Da Redação
Edição ‒ Pierre Triboli

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