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PREVIDÊNCIA

Estados e municípios poderão ter mais prazo para se adequarem à reforma da Previdência

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Sessão extraordinária para discussão de diversos projetos. Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE - GO)
O autor da proposta, deputado Lucas Vergilio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/20 adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores para se adaptarem à recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Com o projeto, os entes ganham mais tempo para adequar as alíquotas dos seus regimes, que não poderão ser diferentes das alíquotas dos servidores públicos federais, e para não pagar mais benefícios temporários com recursos previdenciários. Pela reforma, benefícios como o auxílio-doença e o salário-maternidade terão que vir diretamente do Tesouro estadual ou municipal.

O prazo para adaptação dos estados e municípios à reforma é estabelecido por portaria do governo. Inicialmente, ele acabaria nesta quinta-feira (31), mas uma portaria publicada ontem adiou para 30 de setembro.

Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), a pandemia de coronavírus torna impossível o cumprimento destes prazos. Ele lembra que as mudanças impostas pela reforma previdenciária têm que ser aprovadas pelos legislativos locais, que não estão funcionando direito devido as medidas de distanciamento social.

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Vergilio afirma ainda que a Lei Complementar 173/20, recentemente sancionada, proibiu os municípios de aumentarem despesas com benefícios temporários até o final de 2021. A lei criou plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da pandemia.

“A aprovação deste projeto de lei beneficiará mais de dois mil municípios, bem como os estados e Distrito Federal”, disse o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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LEGISLATIVO

Comissão pode votar PEC do Voto Impresso na próxima quinta-feira

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A Comissão Especial do Voto Impresso (PEC 135/19) se reúne na próxima quinta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir.

Os integrantes da comissão vão analisar um substitutivo elaborado por Filipe Barros. Apresentado no final de junho, o texto exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Esse registro será uma espécie de cédula em papel, a ser depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

Segundo o texto do relator, a apuração se dará após a votação e ainda nas seções eleitorais, por meio de equipamento automatizado para contagem dos registros dos votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, será proibido o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Votos em separado
Até agora, foram apresentados quatro votos em separado. Dois, capitaneados pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), são contrários a mudanças nas regras atuais. Os outros, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Paulo Ganime (Novo-RJ), apoiam algumas alterações.

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A PEC foi apresentada originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto original determina que, em processos de votação e apuração das eleições, independentemente do meio empregado para o registro do voto, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Da Redação
Edição ‒ Pierre Triboli

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