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PREVIDÊNCIA

Estados e municípios poderão ter mais prazo para se adequarem à reforma da Previdência

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Sessão extraordinária para discussão de diversos projetos. Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE - GO)
O autor da proposta, deputado Lucas Vergilio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/20 adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores para se adaptarem à recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Com o projeto, os entes ganham mais tempo para adequar as alíquotas dos seus regimes, que não poderão ser diferentes das alíquotas dos servidores públicos federais, e para não pagar mais benefícios temporários com recursos previdenciários. Pela reforma, benefícios como o auxílio-doença e o salário-maternidade terão que vir diretamente do Tesouro estadual ou municipal.

O prazo para adaptação dos estados e municípios à reforma é estabelecido por portaria do governo. Inicialmente, ele acabaria nesta quinta-feira (31), mas uma portaria publicada ontem adiou para 30 de setembro.

Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), a pandemia de coronavírus torna impossível o cumprimento destes prazos. Ele lembra que as mudanças impostas pela reforma previdenciária têm que ser aprovadas pelos legislativos locais, que não estão funcionando direito devido as medidas de distanciamento social.

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Vergilio afirma ainda que a Lei Complementar 173/20, recentemente sancionada, proibiu os municípios de aumentarem despesas com benefícios temporários até o final de 2021. A lei criou plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da pandemia.

“A aprovação deste projeto de lei beneficiará mais de dois mil municípios, bem como os estados e Distrito Federal”, disse o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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LEGISLATIVO

Silvio Fávero é autor de três leis em benefício de motoristas de Mato Grosso

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Com o intuito de facilitar a vida dos cidadãos mato-grossenses, três das 19 leis de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, já sancionadas, impactam diretamente em benefício dos contribuintes de Mato Grosso.

A primeira delas, a Lei nº 10.889, sancionada em maio de 2019, permitiu, desde então, o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento, multas e demais débitos relativos aos veículos, por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes.

“Além de facilitar a vida dos contribuintes que passaram a ter mais condições de quitar seus débitos, está Lei sancionada também ajudou Mato Grosso a aumentar sua arrecadação. Quando falamos em IPVA ou qualquer outro imposto, principalmente veicular, sabemos que não são baratos e essa foi uma maneira que encontrei de ajudar o contribuinte e também o nosso estado”, destacou o parlamentar.

A segunda Lei que favorece os motoristas instituiu na esfera estadual o “Programa Veículo Legal” (Lei nº11.106/20), que tem possibilitado, desde abril de 2020, o acerto de dívidas relacionadas ao veículo no ato de uma possível abordagem, sem que ele precise ser recolhido ao pátio do Departamento Regional de Trânsito (Detran).

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“O Programa Veículo Legal foi instituído com o objetivo de dar aos proprietários de veículos em atraso com algum dos pagamentos de encargos tributários a oportunidade de regularizarem a situação de imediato, como no momento em que foram abordados numa blitz ou operação de fiscalização de trânsito”, observou o parlamentar.

Ainda de acordo com Silvio Fávero, além da possibilidade de resolução da pendência imediata, com o programa ‘Veículo Legal’ o proprietário se isenta de outros gastos que poderia vir a ter caso o veículo seja apreendido. “Com isso, ganha o contribuinte e ganha também o Poder Público, na medida em que facilita o processo de arrecadação dos tributos que lhe são devidos, tendo o contribuinte a oportunidade de sanar a irregularidade por meio de aplicativos bancários de celular, caixas eletrônicos, bancos e correspondentes bancários”, complementou Fávero.

Mais recentemente, no início de julho, foi sancionada a terceira lei do deputado Silvio Fávero em benefício dos motoristas. Trata-se da Lei do Pedágio (Lei nº11.106/20), que visa facilitar as formas de pagamento nas praças de pedágio nas rodovias estaduais. Com a nova Lei em vigor, as concessionárias das rodovias passaram a oferecer opções de pagamento também via cartões de crédito e débito, transferência bancária, entre outros sistemas eletrônicos, sem acréscimos financeiros nas diferentes formas de pagamento.

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Além destas ações, o parlamentar também se articula junto ao presidente da Câmara dos Deputados e representantes da bancada federal, cobrando celeridade na edição de normativas federais que também facilitem o pagamento dos pedágios com cartões, além de manifestar preocupação com a retomada das obras de duplicação BR-163, no trecho entre Cuiabá e o município de Sinop, de competência da Rota do Oeste.

“Fiz uma indicação para que a bancada federal do estado de Mato Grosso solicite celeridade, junto ao presidente da Câmara dos Deputados, na edição de normativas federais que também facilitem o pagamento com cartões de crédito e débito, a exemplo das novas normativas aplicadas em Mato Grosso com a Lei Estadual Nº11. 161/20”, finalizou o deputado.

Fonte: ALMT

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