Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

LICITAÇÃO

Entra em vigor lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador

Publicados

em

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Direito e Justiça - Direito - assinatura contratos divórcios casamentos códigos acordos documentação documentos
Dispensa será justificada pela natureza técnica e singular das profissões

Entrou em vigor nesta terça-feira (18) lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.

A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto acabou rejeitado pelo Congresso Nacional, em votação na semana passada.

O argumento presidencial para o veto foi de que o projeto da Câmara violava o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar. O governo alegou ainda que a contratação dos serviços de advogado ou contador sem licitação deve ser avaliada em cada caso específico.

A Lei 14.039/20 altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto-lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Projeto que valoriza profissionais da educação é aprovado em 2ª votação
Propaganda

LEGISLATIVO

Deputado reforça papel da AL na regularização de imóveis

Publicados

em

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) destacou a importância da Assembleia Legislativa para o governo do Estado impulsionar a entrega de títulos de propriedades residenciais aos moradores dos bairros CPA I, II, III e IV.

“O Legislativo devolveu R$ 7,5 milhões ao governo do Estado para dar sua parcela de contribuição e realizar o sonho de muitas famílias em ter a propriedade de sua casa. É mais uma prova de que continua sendo o poder mais próximo da população”, declarou.

A solenidade de entrega dos títulos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso ( Intermat) ocorreu na manhã desta terça-feira (15), na Escola Estadual Ana Maria do Couto.

De acordo com o presidente do Intermat, Francisco Serafim, as entregas vão ser realizadas ao longo do mês. “Estamos com quase 4 mil títulos prontos de diversos bairros de Cuiabá, além de mais 3 mil em cartórios que estão registrando esses documentos para entrega na Capital e do município de Várzea Grande”.

Com a entrega dos títulos de propriedade, os moradores das residências passam a ser oficialmente regularizados perante o município. Uma das consequências é que os imóveis passam a ser mais valorizados e aceitos nas instituições bancárias em transações de financiamento.

Leia Também:  'BBB 21': Gil do Vigor terá quadro no 'Encontro com Fátima Bernardes'
Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

POLÍTICA

POLÍCIA

AGRONEGÓCIO

ECONOMIA

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA