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PANDEMIA

Deputados ressaltam apoio da ONU a projeto que suspende despejos na pandemia

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Um grupo de deputados favoráveis à suspensão de despejos durante a pandemia de Covid-19 recebeu nesta terça-feira (15) um documento de apoio enviado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul e pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) no Brasil.

No documento, as duas entidades manifestam “profunda preocupação com a ocorrência de despejos e remoções forçadas de pessoas e até mesmo de comunidades inteiras, localizadas particularmente em assentamentos informais, durante a pandemia da Covid-19”.

O documento responde a um pedido feito pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Helder Salomão (PT-ES); pela autora do Projeto de Lei 1975/20, deputada Natália Bonavides (PT-RN); e por outros três parlamentares: Professora Rosa Neide (PT-MT), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ).

O Projeto de Lei 1975/20 suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas no período de calamidade pública do coronavírus.

Vulnerabilidade
No documento encaminhado aos deputados, os representantes dos dois escritórios da ONU consideram que as ações de despejo “têm intensificado a situação de vulnerabilidade habitacional e socioeconômica de milhares de pessoas no País, além de aumentar o risco de contágio e, consequentemente, de morte”.

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Segundo o documento, a continuação de despejos e ações de remoção forçada “podem representar a violação de direitos humanos estabelecidos em uma série de instrumentos internacionais de proteção ao direito à moradia e também o descumprimento de princípios e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável e estabelecidas nas agendas globais de desenvolvimento adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU)”.

Ainda no documento, os representantes das duas entidades ligadas à ONU afirmam que o PL 1975/20 e que a Lei 14.010/20 “contribuem para intensificar a atividade jurisdicional e administrativa necessária para alcançar o objetivo final da devida proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade ante às ações de despejos e remoções no País, tendo em vista que o direito à moradia deve ser considerado tema central em qualquer resposta à pandemia”.

A Lei 14.010 contém artigo que proíbe a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 30 de outubro de 2020. Esse trecho havia sido vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.

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Mobilização parlamentar
“Temos recebido denúncias de despejos pelo País todo e queremos um entendimento com a Presidência da Câmara para agilizar a votação de projetos que enfrentem o problema. O apoio internacional é mais um reforço nessa luta”, disse o deputado Helder Salomão.

Natália Bonavides ressaltou que “impedir o despejo coletivo de famílias em situação de vulnerabilidade é uma questão humanitária”. “Articular a votação deste projeto [PL 1975/20] é fundamental”, defendeu.

Em 10 de agosto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que o projeto seria colocado em votação apenas se houvesse acordo entre os partidos da Casa. O texto tramita em urgência e ainda aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Com informações da CDHM
Edição – Pierre Triboli

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LEGISLATIVO

Portaria que obriga notificação à polícia de aborto terá contribuição de senadores

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, conversou com senadores por meio de vídeoconferência nesta quinta-feira (17), em reunião fechada, para discutir a Portaria Ministerial 2.282, de 27 de agosto, que criou novas regras para realização de aborto, nas formas previstas em lei.

Segundo o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), um dos responsáveis pelo convite ao ministro, na reunião foi decidido que o Ministério da Saúde vai encaminhar aos senadores as deliberações e entendimentos já feitos com a bancada dos deputados para que os senadores também possam dar sua contribuição.

— Vamos aguardar este documento. O nosso intuito é preservar os direitos das vítimas de estupro — afirmou Rogério.

A portaria do Ministério obriga a notificação à autoridade policial em todos os casos de abortos cobertos pela lei, como violência sexual e quando o parto põe em risco a vida da mulher — mesmo que a decisão médica nesses casos muitas vezes seja tomada dentro do centro cirúrgico.

Rogério Carvalho e o senador Humberto Costa (PT-PE) — que junto com os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN), apresentaram o PDL 386/2020, que revoga a portaria do governo — perguntaram ao ministro os motivos para edição da medida, quais as áreas técnicas foram envolvidas na elaboração da portaria e se o Conselho Nacional de Saúde havia sido consultado.

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A preocupação era com o aumento da exposição e do constrangimento que as vítimas de estupro teriam de enfrentar. O ministro da Saúde garantiu que as vítimas de violência serão preservadas de qualquer exposição e que haverá diálogo entre Ministério e Congresso para definir medidas para identificar com mais facilidade os agressores.

— O ministro Pazuello demonstrou nesta reunião que não pretende dificultar o direito das vítimas de estupro. Ficou decidido que devemos preservar as vítimas de estupro. A reunião foi satisfatória porque houve abertura para o diálogo e a disposição para fazer aperfeiçoar a portaria em favor das mulheres — disse Rogério.

Humberto Costa acrescentou que o Senado vai debater a medida com a sociedade, envolvendo o movimento de mulheres, juristas e profissionais de saúde. “Essas regras não podem ser aplicadas sem que sejam ouvidas as principais partes interessadas, que são as mulheres que necessitam desse tipo de procedimento, estão amparadas pela lei e não podem ter seu direito cerceado”, defendeu o senador pelo Twitter, após o encontro.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que também participou da reunião, disse acreditar que, com a portaria, será possível se ter maior controle dos índices de estupro no país, garantindo com isso não só suporte às vítimas, mas também o aprimoramento das políticas públicas relativas ao crime.

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) explicou que o ministro da Saúde se comprometeu a avaliar se a portaria teria alguma ilegalidade e, se for o caso, corrigi-la. O senador, entretanto, defendeu a medida, que considerou “irretocável”.

— O espírito desta portaria é de identificar o estuprador que pratica esse crime hediondo que, até o momento dessa portaria ficava livre para fazer de novo. Não existia nenhum tipo de notificação para se responsabilizar o agressor. É uma portaria que repara uma injustiça muito grande e que, no meu modo de entender, observa a lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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