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MEDIDA PROVISÓRIA

Deputados podem votar nesta quinta-feira MP que facilita abertura de empresas

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A Câmara dos Deputados realiza sessão para votação de propostas nesta quinta-feira (10), às 10 horas. Entre os ítens na pauta está a Medida Provisória 1040/21, que altera regras do ambiente de negócios.

A MP faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.

Segundo a listagem federal, são classificados como de nível médio de risco, por exemplo, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

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Retorno às aulas
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 2949/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, que estabelece estratégia para o retorno das aulas presenciais interrompidas pela pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada em maio pela Comissão de Educação da Câmara.

As aulas presenciais foram suspensas devido à necessidade de distanciamento e isolamento social como tática para evitar maior número de contágios em pouco tempo.

De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), as diretrizes e ações relacionadas à volta das aulas dependerão de regime de colaboração dos entes da Federação e terão de respeitar as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias brasileiras.

Cada ente federado (União, estados e municípios) organizará o retorno às aulas em regime de colaboração com a participação dos órgãos responsáveis pela educação, pela saúde e pela assistência social.

Outras propostas
Também podem ser analisados pelos deputados nesta quinta-feira as seguintes propostas:

  • PL 457/21 sobre a utilização de leitos vagos em hospitais militares pela população civil durante a pandemia;
  • PL 1208/21, que cria o programa pró pesquisas Covid-19;
  • PL 1136/19, que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher (14/5);
  • PL 3819/20, que determina novos critérios para serviços de transporte rodoviário;
  • PL 1343/21, que autoriza fabricação de vacinas contra o coronavírus nas indústrias de imunizantes veterinários;
  • PLP 191/15, que altera o ISS de monitoramento e rastreamento de veículos de carga;
  • PL 660/20, que reduz tributos federais sobre máscaras e álcool em gel;
  • PL 1360/21, que cria mecanismos para coibir violência doméstica contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel);
  • PL 2522/15, que cria federações de partidos;
  • PL 5625/16, que inclui no PNE o direito à educação aos brasileiros no exterior;
  • PL 984/19, que cria nova categoria de unidade de preservação;
  • PL 2646/20 sobre debêntures para infraestrutura;
  • PL 1540/21, que institui política de bem-estar, saúde e qualidade de vida e valorização aos profissionais da educação.
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Da Redação – GM

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LEGISLATIVO

Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade tributária

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onstituição Federal ao estabelecer regras para que entidades filantrópicas possam usufruir de imunidade tributária em relação às contribuições para o INSS (PLP 134/19).

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (17) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, onde a proposta é analisada.

Para a diretora do departamento de certificação de entidades beneficentes da assistência social em saúde do Ministério da Saúde, Adriana Lustosa, a proposta, apesar de importante, ainda precisa de diversos ajustes para surtir o efeito desejado. Ela reclama, por exemplo, da diminuição das contrapartidas devidas por essas entidades para receber os benefícios. “Não só para aquelas entidades que prestam serviços remunerados, mas também para as entidades que fazem a gratuidade e que fazem projetos.  Então, a gente estranhou o motivo pelo qual a proposição vai nesse sentido”, indagou.

A secretária nacional da Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia Barbosa, também sugeriu ajustes no tocante ao órgão responsável por conceder essa imunidade tributária. “Quando a nossa equipe foi analisar nós percebemos que não fica muito claro qual seria o órgão competente para concessão dessa imunidade, apesar de que leva a entender que seria a receita federal, mas não é claro”, afirmou.

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O presidente da comissão especial de direito do Terceiro Setor da OAB, André Carvalho, considera a proposta inconstitucional, porque cria uma tributação sobre a imunidade fiscal. Para ele, seria mais eficiente se os deputados se debruçassem sobre alterações no Código Tributário Nacional e na certificação dessas entidades.

“A gente não pode confundir a prática da vedação ao poder de tributar com contrapartidas de cunho econômico e financeiro. Isso além de ilegal, de inconstitucional, vai gerar mais insegurança jurídica e vai gerar uma nova batalha no STF”, alertou.

Atendimento
A presidente da Federação das Santas Casas de Minas Gerais, Katia Rocha, afirmou que é preciso cuidado ao legislar sobre as entidades filantrópicas, para não correr o risco de inviabilizar o atendimento médico de parte da população. Ela pede atenção especial à questão das contrapartidas-

“O STF deixa claro que o conceito de entidade beneficente sob o ponto de vista do que ela deve ‘devolver’ para a sociedade, por isso nós temos que trabalhar um pouco mais esse projeto de lei complementar para que a gente consiga conceber essas contrapartidas sem afetarmos a sustentabilidade das nossas instituições”, ponderou.

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O relator da proposta, deputado Antônio Brito (PSD-BA), anunciou a criação de um grupo de trabalho do governo e das entidades filantrópicas junto com os deputados para traçar um texto que traga segurança jurídica para o setor. “Para que a gente possa entregar um texto de consenso”, destacou.

O Brasil atualmente tem 1824 hospitais filantrópicos que são responsáveis por 169 mil leitos, 23 mil leitos de UTI e dez mil leitos de UTI para pacientes com Covid/19. Além disso, essas entidades são responsáveis pelo atendimento de metade dos casos de média complexidade e 70% dos casos de alta complexidade do SUS.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Geórgia Moraes

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