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CONSUMO

Deputados concluem votação do projeto de combate ao superendividamento

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças feitas.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Franco Cartafina (PP-MG), que permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de 7 dias do contrato sem indicar o motivo.

Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso fácil a formulário específico, em meio físico ou eletrônico, no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros.

Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:
– destaque do Republicanos pretendia retirar do texto a proibição de se fazer oferta de crédito ao consumidor com propagandas nas quais forem usadas expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes;

– destaque do Novo pretendia retirar dispositivo que prevê, a pedido do consumidor, o oferecimento de um plano compulsório de pagamento pelo juiz se o credor não comparecer na renegociação inicial.

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Mais informações em instantes

Acompanhe a sessão do Plenário pelo YouTube

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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LEGISLATIVO

Deputado reforça papel da AL na regularização de imóveis

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O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) destacou a importância da Assembleia Legislativa para o governo do Estado impulsionar a entrega de títulos de propriedades residenciais aos moradores dos bairros CPA I, II, III e IV.

“O Legislativo devolveu R$ 7,5 milhões ao governo do Estado para dar sua parcela de contribuição e realizar o sonho de muitas famílias em ter a propriedade de sua casa. É mais uma prova de que continua sendo o poder mais próximo da população”, declarou.

A solenidade de entrega dos títulos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso ( Intermat) ocorreu na manhã desta terça-feira (15), na Escola Estadual Ana Maria do Couto.

De acordo com o presidente do Intermat, Francisco Serafim, as entregas vão ser realizadas ao longo do mês. “Estamos com quase 4 mil títulos prontos de diversos bairros de Cuiabá, além de mais 3 mil em cartórios que estão registrando esses documentos para entrega na Capital e do município de Várzea Grande”.

Com a entrega dos títulos de propriedade, os moradores das residências passam a ser oficialmente regularizados perante o município. Uma das consequências é que os imóveis passam a ser mais valorizados e aceitos nas instituições bancárias em transações de financiamento.

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Fonte: ALMT

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