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AUDIÊNCIA

Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa vai debater regras sobre curatela

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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quinta-feira (25) para debater o tema “curatela e tomada de decisão apoiada”. A audiência foi sugerida pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), que pretende avaliar a necessidade de eventuais aperfeiçoamentos na legislação atual.

Dr. Frederico lembra que a curatela é o instituto jurídico em que, mediante processo judicial, o magistrado, auxiliado por equipe multiprofissional e com fundamento em prova pericial técnica, analisa a capacidade de uma pessoa adulta para o exercício de atos relacionados à sua vida civil e decide se ela pode ou não praticar esses atos de modo autônomo, ou se precisará de apoio para isso.

“A título de exemplo, podem ser sujeitas a um processo de curatela pessoas debilitadas e com dificuldades de subsistir por si próprias, pessoas com avançada idade acometidas por doenças degenerativas (como o mal de Alzheimer, etc.) que as impeçam de cuidar de si mesmas”, diz o deputado.

“A curatela pode ser pleiteada por pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente, por instituição de acolhimento, pelo Ministério Público (para aquelas pessoas com deficiência intelectual ou mental), pela Defensoria Pública ou pelo próprio interessado. Constitui medida excepcional e último recurso de apoio”, explica o parlamentar.

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Tomada de decisão apoiada
Já a tomada de decisão apoiada (TDA) é um instituto jurídico criado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para apoiar essas pessoas em suas decisões sobre atos da vida civil.

Segundo Dr. Frederico, a TDA é um processo autônomo no qual a própria pessoa vulnerável indica os apoiadores de sua confiança a serem nomeados pelo juiz. “Do processo judicial de tomada de decisão apoiada participam, além da parte interessada e das duas pessoas apoiadoras, o juiz, que é assistido por uma equipe multidisciplinar, o Ministério Público e, em determinados casos, a Defensoria Pública”, diz o deputado.

Convidados
Entre os convidados para o debate estão a advogada Natalia Carolina Verdi, representante do Portal do Envelhecimento; e representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal; da Defensoria Pública do Distrito Federal; e da Clínica de Direitos Humanos do Centro Universitário de Brasília (UniCeub).

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A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 12, e poderá ser acompanhada de forma interativa pelo site e-democracia.

Da Redação
Edição – Pierre Triboli

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LEGISLATIVO

Mato Grosso pode instituir Semana Estadual pela fim da Violência Contra as Mulheres

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Diversas organizações no mundo, como por exemplo as Nações Unidas (ONU) e também outras instituições que atuam em proteção a mulher, realizam a campanha do Laço Branco, esta ação é presente em mais de 55 países.

Diante disso, o deputado estadual Valdir Barranco (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 1087/2021, que Institui a Semana Estadual de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, a Campanha Laço Branco, à ser realizada na semana do dia 6 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489/2007.

O parlamentar explica que o projeto tem como objetivo promover a mobilização dos homens e toda a sociedade pelo fim da violência contra as mulheres, além de motivar o reconhecimento da existência do machismo, buscar concretizar ações protagonizadas pelos homens no enfrentamento a violência doméstica e familiar, além de fortalecer a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

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“Devemos enfrentar e combater frente à frente a violência contra a mulher com mudanças culturais profundas. Exigir, sobretudo, reflexão sistemática sobre os enormes prejuízos decorrentes de séculos de prática patriarcal, que contribuíram para a fragilização do lugar da mulher no mundo como sujeito social”, observou Barranco.

Ele também justificou que a data foi escolhida em razão ao Massacre de Montreal, ocorrido em 6 de dezembro de 1989 na Escola Politécnica de Montreal, em Quebec, no Canadá. Armado com uma espingarda Marc Lépine, de 25 anos, atacou 28 pessoas, matando 14, mulheres antes de cometer suicídio. Antes de atirar conta as mulheres, mandou que os 48 homens saíssem do recinto e deixou uma carta declarando que não aprovava a situação de mulheres cursando Engenharia.

Esse massacre mobilizou a opinião pública mundial, gerando amplo debate e dando origem a “Campanha do Laço Branco”, eleito como símbolo da luta dos homens pelo fim da violência de gênero.

Fonte: ALMT

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