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Aprovado texto-base de projeto que torna permanente o Pronampe

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4139/21, do Senado Federal, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19.

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aproveitando a maior parte do texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

O texto autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando por igual período o prazo do parcelamento.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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LEGISLATIVO

Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade tributária

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onstituição Federal ao estabelecer regras para que entidades filantrópicas possam usufruir de imunidade tributária em relação às contribuições para o INSS (PLP 134/19).

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (17) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, onde a proposta é analisada.

Para a diretora do departamento de certificação de entidades beneficentes da assistência social em saúde do Ministério da Saúde, Adriana Lustosa, a proposta, apesar de importante, ainda precisa de diversos ajustes para surtir o efeito desejado. Ela reclama, por exemplo, da diminuição das contrapartidas devidas por essas entidades para receber os benefícios. “Não só para aquelas entidades que prestam serviços remunerados, mas também para as entidades que fazem a gratuidade e que fazem projetos.  Então, a gente estranhou o motivo pelo qual a proposição vai nesse sentido”, indagou.

A secretária nacional da Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia Barbosa, também sugeriu ajustes no tocante ao órgão responsável por conceder essa imunidade tributária. “Quando a nossa equipe foi analisar nós percebemos que não fica muito claro qual seria o órgão competente para concessão dessa imunidade, apesar de que leva a entender que seria a receita federal, mas não é claro”, afirmou.

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O presidente da comissão especial de direito do Terceiro Setor da OAB, André Carvalho, considera a proposta inconstitucional, porque cria uma tributação sobre a imunidade fiscal. Para ele, seria mais eficiente se os deputados se debruçassem sobre alterações no Código Tributário Nacional e na certificação dessas entidades.

“A gente não pode confundir a prática da vedação ao poder de tributar com contrapartidas de cunho econômico e financeiro. Isso além de ilegal, de inconstitucional, vai gerar mais insegurança jurídica e vai gerar uma nova batalha no STF”, alertou.

Atendimento
A presidente da Federação das Santas Casas de Minas Gerais, Katia Rocha, afirmou que é preciso cuidado ao legislar sobre as entidades filantrópicas, para não correr o risco de inviabilizar o atendimento médico de parte da população. Ela pede atenção especial à questão das contrapartidas-

“O STF deixa claro que o conceito de entidade beneficente sob o ponto de vista do que ela deve ‘devolver’ para a sociedade, por isso nós temos que trabalhar um pouco mais esse projeto de lei complementar para que a gente consiga conceber essas contrapartidas sem afetarmos a sustentabilidade das nossas instituições”, ponderou.

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O relator da proposta, deputado Antônio Brito (PSD-BA), anunciou a criação de um grupo de trabalho do governo e das entidades filantrópicas junto com os deputados para traçar um texto que traga segurança jurídica para o setor. “Para que a gente possa entregar um texto de consenso”, destacou.

O Brasil atualmente tem 1824 hospitais filantrópicos que são responsáveis por 169 mil leitos, 23 mil leitos de UTI e dez mil leitos de UTI para pacientes com Covid/19. Além disso, essas entidades são responsáveis pelo atendimento de metade dos casos de média complexidade e 70% dos casos de alta complexidade do SUS.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Geórgia Moraes

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