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PROCEDIMENTO

ALMT estabelece novo prazo para recadastramento dos servidores

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Os servidores da Assembleia Legislativa têm novo prazo para concluir o recadastramento anual. O procedimento, que estava suspenso em virtude da pandemia, já foi retomado e é obrigatório para todos os profissionais de carreira e ocupantes de cargos comissionados ativos e estende-se aos que se encontram cedidos, afastados, permutados ou licenciados. A atualização deve ser feita por meio de formulário online, na página inicial da intranet ou pelo site da ALMT. O prazo é até o dia 30 de outubro.

“Com o encerramento antecipado do primeiro prazo, em março, 655 servidores não fizeram a atualização. Isso corresponde a 34% de todo o efetivo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que conta com pouco mais de 1900 servidores”, explica o gerente da folha de pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas, Benedito Palmeira Neto.

As mudanças constam na Portaria 41/2020, publicada no diário oficial de hoje (8), que também determina a suspensão do pagamento a partir de novembro, para os servidores que não fizerem a atualização.

Neto lembra que, para que o recadastramento seja validado, é preciso preencher todas as etapas do procedimento, confirmando os dados constantes no sistema de cadastro quando não houver alteração, ou alterá-los em caso de quaisquer mudanças. Lembrando que, no caso de alteração das informações, o recadastramento ficará pendente e só será finalizado quando a documentação original for entregue na Secretaria de Gestão de Pessoas.

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Regulamentação – O recadastramento foi instituído pela Portaria 045/2016, publicada em 23/02/2016, a qual tornou obrigatória a atualização anual das informações cadastrais de todos os servidores do legislativo. Ela estabelece ainda que, aqueles não que fizerem ou não concluírem a atualização cadastral dentro do prazo fixado pela norma, terão sua remuneração suspensa a partir de novembro e permanecerá até que a situação seja regularizada.

Fonte: ALMT
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LEGISLATIVO

Proposta estabelece prisão para quem dirigir veículo com sinais de identificação adulterados

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O Projeto de Lei 4994/20 prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos, mais multa, para quem for flagrado pela fiscalização dirigindo veículo com sinais identificadores adulterados, como placa, marcação de vidros ou número do motor.

Michel Jesus/Câmara dos DeputadosHomenagem ao Dia da Vitória e aos Expedicionários. Dep. Guilherme Derrite (PP - SP)

Guilherme Derrite, autor da proposta

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e altera o Código Penal.

O objetivo, segundo ele, é corrigir uma lacuna do código, que hoje só prevê a punição para quem for pego adulterando os sinais de identificação do veículo, como em uma oficina mecânica.

“Quem é flagrado conduzindo o veículo com os sinais adulterados, mesmo que saiba de tal circunstância, não responde por qualquer infração penal, estimulando, por via transversa, os já galopantes índices de furto e roubo de veículos”, disse Derrite.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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