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JUNTA DE CONCILIAÇÃO

Tribunal Regional do Trabalho realiza semana on-line de conciliação; inscrições estão abertas

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Estão abertas as inscrições para interessados em buscar um acordo em processo que tramita na Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Empregadores e trabalhadores podem contatar o TRT manifestando seu desejo em participar da Semana Regional de Conciliação até 18 de setembro.

Devido à pandemia da covid-19, as audiências irão ocorrer exclusivamente por videoconferência.

A Semana Regional de Conciliação é organizada pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) e será realizada de 5 e 9 de outubro.

Como se inscrever

Os interessados em fazer o acordo podem enviar pedido pelo site do TRT (www.trt23.jus.br), clicando no banner “Conciliação Trabalhista”. Também é possível mandar um e-mail para [email protected](link sends e-mail) (no ato, deve ser informado o número do processo, o telefone de contato, o telefone e e-mail da parte contrária e o interesse na tentativa de conciliação).

As manifestações também podem ocorrer diretamente nos processos, via petição judicial.

Em caso de dúvidas, patrões, empregados e advogados podem entrar em contato com o TRT pelo telefone (65) 3648-4090 ou via WhatsApp, mandando uma mensagem para (65) 3648-4097.

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Além dos processos inscritos, a Semana Regional de Conciliação irá realizar audiências virtuais em processos selecionados, encaminhados pelas varas do trabalho (1º grau) e gabinetes de desembargadores (2º grau).

SERVIÇO

O que: Abertas inscrições para Semana Regional de Conciliação do TRT/MT

Quando: até 18 de setembro

Como: Pela internet (no site do TRT ou pelo e-mail [email protected])

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JUDICIÁRIO

Familiares são condenados por descumprirem isolamento em Juína

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Quatro pessoas de uma mesma família de Juína foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões descumprir em medidas de isolamento determinadas pela vigilância sanitária do Município. A sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara também confirmou a liminar deferida anteriormente, obrigando os requeridos ase manterem em isolamento domiciliar durante o período de incubação do Novo Corona vírus, ou da divulgação de exames laboratoriais que atestem a ausência de contágio da doença. A Ação Civil Pública (ACP)foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível.

De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), os demandados fizeram uma viagem a Cuiabá, na qual mantiveram contato direto com um familiar posteriormente diagnosticado com ao Covid-19. Eles então assinaram Termo de Consentimento Livre e Esclarecido com os órgãos sanitários do Município e receberam as devidas orientações para o cumprimento adequado da medida consensuada, o que incluía a restrição da liberdade de ir e vir. Contudo, os requeridos acabaram por descumprir a medida de isolamento e passaram a circular normalmente pela cidade.

De acordo com o juiz Fabio Petengill, os requeridos “cometeram ato ilícito e isso não depende da constatação posterior de que não haviam contraído o vírus da Covid-19”, isso porque “a finalidade da imposição de isolamento era preventiva, de precaução do interesse coletivo e não um ato condicionado ao resultado delituoso (a transmissão de moléstia grave aos que com eles mantiveram contato)”. Ainda segundo o magistrado, independente de os requeridos terem transmitido o vírus ou não, o fato de quatro pessoas de uma mesma família que haviam mantido contato com o portador do vírus estarem perambulando pela cidade, ainda com baixíssima incidência de contaminação à época, provocou sim o receio de que tivessem contaminado vários concidadãos.

Fonte: MPMT

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