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DESCUMPRIU LIMINAR

TRE multa Abilio por manter divulgação de pesquisa de forma irregular em Cuiabá

Abílio Junior não colocou todos os dados de pesquisa que o apontam como líder em Cuiabá

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Do Folhamax | O juiz Geraldo Fidélis, da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, determinou que o vereador Abílio Junior (Podemos), candidato a prefeito da Capital, seja impedido de divulgar pesquisa eleitoral sem os dados obrigatórios em seu programa de televisão. O magistrado ainda aplicou multa de R$ 1 mil por ter descumprido a liminar.

De acordo com o processo, no dia 5 de novembro, a Justiça Eleitoral concedeu liminar determinando que o candidato retirasse a propaganda do ar. Segundo a representação feita pela coligação de Emanuel Pinheiro (MDB), a divulgação da pesquisa no programa eleitoral do rádio estava em desconformidade com a legislação.

“Os representantes informaram o descumprimento à liminar, posto que os representados apresentaram, em seu programa eleitoral em rede, na data de 06.11.2020, às 11h00, idêntico conteúdo objeto da presente representação eleitoral”, diz trecho da decisão.

Na decisão, o magistrado colocou que a divulgação das pesquisas eleitorais devem conter itens obrigatórios. São eles: período de coleta dos dados, números de entrevistas, margem de erro, nível de confiança e nome da entidade que contratou o instituto.

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“No material combatido, o único dado obrigatório veiculado foi o nome da empresa que realizou a pesquisa eleitoral que serviu de suporte aos resultados propalados”, constatou o magistrado.

Fidélis destacou na decisão que a divulgação da pesquisa irregular não gera multa aos responsáveis pela ilegalidade. Contudo, a manutenção da divulgação após concessão da liminar deve resultar na aplicação da multa.

“Aliás, diga-se en passant, que, quer parecer que o ínfimo valor arbitrado na liminar, para o caso de desobediência, estimulou a prática da violação. Em outras palavras, quer parecer que valeu a pena”, assinala o juiz.

“Ante o comprovado descumprimento da liminar concedida nos autos, com a reapresentação, em 01 (uma) oportunidade, da pesquisa eleitoral que violou o disposto no art. 10 da Resolução 23.600/2019, aplico multa no valor de R$1.000,00”, completou.

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JUDICIÁRIO

Comissão de juristas vai revisar legislação sobre racismo

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Uma comissão da Câmara formada por 20 juristas negros tem 120 dias para rever e aperfeiçoar a legislação brasileira sobre racismo. Instalado oficialmente nesta quinta-feira (21) por meio de uma reunião virtual, o grupo pretende dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas como o encarceramento em massa da população negra, a violência das abordagens policiais e o cruzamento do racismo com outros tipos de discriminação, como o machismo e a homofobia.

No documento de criação da comissão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que as populações negra e indígena são as mais atingidas pela violência e pela pobreza. Durante a cerimônia de instalação do grupo, Rodrigo Maia disse que, a partir de 2 de fevereiro, quando deixa a Presidência, estará em Plenário ajudando no  aperfeiçoamento da legislação.

“Daqui pra frente, com esse trabalho, vamos fazer uma nova história, importante, onde nós vamos certamente conseguir tirar da nossa história essas notícias, todos esses dramas do cotidiano, do dia-a-dia que muitos vivem com esse racismo estrutural que existe no nosso país”, disse Maia.

Escravidão
A comissão de juristas tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na reunião de instalação do colegiado, ele lembrou que o Brasil foi o maior território escravagista do Ocidente e o último das Américas a abolir a escravidão, tendo a segunda maior população de origem africana do mundo.

Reprodução / TV Câmara
O advogado e professor Silvio de Almeida, autor do livro “Racismo estrutural”, será o relator da comissão

O ministro do STJ acrescentou que o racismo precisa ser tratado em duas dimensões. O racismo institucional, segundo ele, é menos evidente e se reflete, por exemplo, na desconfiança de agentes de segurança sobre a população negra sem justificativa. A outra vertente é o racismo estrutural, ainda menos perceptível.

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“O racismo estrutural está cristalizado na cultura do povo de um modo que, muitas vezes, nem parece racismo. A presença do racismo estrutural pode ser constatada pelas poucas pessoas negras que ocupam lugar de destaque nas instituições”, afirmou.

Tanto os juristas quanto parlamentares reivindicaram a ampliação da comissão, com participação de representantes da sociedade civil. A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) enfatizou a importância desta sintonia para a melhoria da legislação antirracista.

“Sem esse diálogo com a participação popular, nós não teremos um avanço na quantidade e na intensidade, que é preciso nesse momento”.

Muitos discursos lembraram o assassinato de João Alberto Freitas a partir de uma abordagem de seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour em Porto Alegre em novembro do ano passado. Foram ressaltados itens a serem discutidos na revisão das leis, como as ações afirmativas e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil — a exemplo da Convenção Interamericana de Combate ao Racismo, ratificada pela Câmara em dezembro. O relator da comissão de juristas, o professor de Direito Silvio Luiz de Almeida, sintetizou o objetivo do grupo.

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“A missão que tem no meu coração é honrar os meus ancestrais, é também salvar vidas e é também apontar um caminho, juntamente com os meus companheiros e as minhas companheiras que aqui estão pra que este país se torne um país melhor, um país mais justo, um país mais digno”.

Uma das leis que pode ser revista pela comissão de juristas é o Estatuto da Igualdade Racial. O grupo será assessorado por dois consultores legislativos da Câmara e poderá convocar acadêmicos e especialistas para participar das discussões. Deputados da bancada negra vão propor que a comissão se torne uma estrutura permanente.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

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