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RECICLAGEM

TJMT faz o descarte para reciclagem de toneladas de resíduos

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O Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso realizou nesta semana mais um descarte de resíduos, oriundos do próprio acervo Coordenadoria Administrativa) e dos acervos dos Departamentos de Pagamento de Pessoal (Coordenadoria de Recursos Humanos), de Apoio ao Julgamento (Coordenadoria Judiciária), Judiciário Administrativo (Corregedoria-Geral da Justiça) e das Associações Clube da Criança e MGE Recreação Infantil. Essa ação totalizou nove toneladas de materiais do arquivo central do TJMT, que a exemplo dos descartes anteriores também foi doado à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis de Mato Grosso Sustentável (Asmats).
Mesmo com a paralisação das atividades presenciais, por força da Portaria-Conjunta 249/2020, da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, a Gestão Arquivística do TJMT destinou 24 toneladas de resíduos à reciclagem, no período de um ano, de outubro de 2019 a outubro de 2020. Entre outros benefícios, o Projeto 7.3 da Gestão Arquivística permite o redimensionamento dos acervos e espaços físicos das unidades judiciárias, proporcionando significativa economia ao Poder Judiciário mato-grossense.
O Projeto 7.3 Gestão Arquivística (Documental e Informação) consiste no saneamento do acervo documental, aplicação das tabelas de temporalidade das áreas meio e fim ao acervo arquivístico de cada unidade judiciária, implantação e consolidação da política de gestão documental no âmbito do Judiciário estadual. Atualmente, os trabalhos da segunda fase do projeto se encontram no estágio intermediário na maioria das 79 Comarcas, o que corresponde à triagem de processos e elaboração e/ou publicação do edital de ciência de eliminação de autos.
De acordo com Bruna Penachioni, diretora administrativa, o Projeto 7.3 avançará agora para as terceira e quarta fases, que possibilitarão soluções tecnológicas de gestão e política documental.
Álvaro Marinho – Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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JUDICIÁRIO

STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos Municípios e não aos Estados executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal, condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642). A sessão, de forma virtual, foi realizada no último dia 14 e a publicação se deu no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21 de setembro.

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que havia declarado sua ilegitimidade para executar multa aplicada pelo TCE-RJ a um ex-agente político do Município de Cantagalo. Pela decisão, o fato de não haver uma Corte de Contas no âmbito municipal não autorizaria o Estado a fazer a cobrança, pois a municipalidade é a titular do crédito.

Segundo o Estado do Rio de Janeiro, em razão de a cidade estar submetida ao controle externo do TCE, a cobrança da multa caberia à pessoa jurídica à qual está integrado o tribunal fiscalizador, ou seja, ao próprio Estado. Argumentou, ainda, que a sanção é de imposição de multa, e não de valores decorrentes de prejuízo ao erário, cujo beneficiário seria o Município.

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No julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, negou provimento ao RE do Estado. Ele explicou que não é possível extrair das normas constitucionais sobre o tema (artigos 31, parágrafo 1º e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal) a atribuição, ao Estado, da execução do crédito pela multa imposta ao agente público municipal.

Segundo o ministro, a tese do Estado contraria um princípio jurídico basilar, positivado no direito brasileiro há mais de um século, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. “Na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do Ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que esse valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas”, afirmou. A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”.

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A decisão do STF destaca e reconhece um pleito histórico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) da entidade e do movimento municipalista.

Fonte: AMM

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