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Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia

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Toffoli observou que tanto a lei do RN, ao determinar a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos sem a incidência de juros e multa, quanto a norma do RJ, quando pretendeu incrementar a circulação de renda em âmbito estadual para estimular o crescimento da economia fluminense, se projetam sobre campo de incidência temático reservado à União, o que implica rearranjo da política de crédito (artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal).O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.

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As duas ADIs foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na ADI 6484, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o objeto é a Lei estadual 10.733/2020 do Rio Grande do Norte, que suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não cooperativas. Já a ADI 6495, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, contesta a Lei estadual 8.842/2020 do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

O presidente do STF solicitou informações ao governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. As decisões tiveram como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

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SP/AS//CF

Leia mais:

17/7/2020 – Consif contesta norma do RN que suspende por até 180 dias pagamento de crédito consignado

28/7/2020 – Normas do RJ que suspendem cobrança de consignado por 120 dias são alvo da Consif

Fonte: STF

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JUDICIÁRIO

Ministério Público faz adendo e inclui sociólogos no banco de peritos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) publicou nesta quinta-feira (06) um adendo ao edital para credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas interessados em prestar serviços de perícia, estudos, pareceres técnicos, coleta e exames. Foram incluídos no documento o profissional de sociologia entre as áreas habilitadas, bem como o item 3.18, referente ao tópico “Do prazo, do local, do chamamento e das condições da prestação do serviço”. Com a alteração, passam para 16 as áreas profissionais habilitadas ao credenciamento.

As áreas contempladas são contabilidade, engenharia civil, arquitetura e urbanismo, engenharia elétrica, laboratório de análise físico-química e microbiológica, medicina, farmácia, engenharia florestal, agronomia ou engenharia agronômica, geografia, biologia, engenharia ambiental, odontologia, tecnologia da informação e agora sociologia. O credenciamento teve início em junho deste ano, com a publicação do Edital nº 047/2020 pelo Departamento de Aquisições (DAQ) do MPMT. O prazo de vigência é de 36 meses.

O objetivo do banco de peritos é agilizar a execução de vistorias e análises técnicas em procedimentos investigatórios e administrativos em trâmite na Procuradoria-Geral de Justiça ou que sejam requisitados aos Centros de Apoio Operacional (CAOs) do MPMT. O credenciamento desses profissionais permitirá a realização de perícias em demandas complexas, que exigem apoio especializado, possibilitando uma atuação mais contundente MPMT e consequentemente uma resposta mais ágil e eficaz à sociedade.

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Os valores dos honorários são definidos de acordo com a complexidade do trabalho técnico e variam de R$ 711,00 a R$ 2.400,00. Para os profissionais de sociologia, o valor é R$ 2.024,72. O trabalho técnico a ser desenvolvido inclui a emissão de relatórios ou realização de pesquisas (de campo e teóricas) voltadas a estudos sobre a organização em sociedade (hábitos, costumes e relações) e os fenômenos sociais (nos campos da cultura, artes, religião, ciência, economia, entre outros), elaboração de diagnósticos para subsidiar ações práticas do MPMT e contribuição para o desenvolvimento do planejamento estratégico da instituição.

O coordenador-geral dos Centros de Apoio Operacional, promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto, conta que dezenas de pessoas físicas e jurídicas já foram credenciadas ou estão em fase de assinatura do termo de acordo junto ao DAQ. “São profissionais como médicos, farmacêuticos, odontólogos, psicólogos, engenheiros (ambientais, agrônomos, civis, eletricistas e florestais), arquitetos e de tecnologia da informação que já estão aptos a prestar seus serviços ao MPMT e auxiliar os promotores de Justiça nas suas atividades funcionais em todo o estado. Muitos dos quais não tínhamos em nosso quadro”, pontuou, destacando o avanço da iniciativa para a instituição.

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