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STF

Supremo mantém regra que autoriza Telebras a explorar serviços de banda larga

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 215, em que o partido Democratas (DEM) questionava a autorização legal para que a Telebras (Telecomunicações Brasileiras S/A) implementasse diretamente o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), por determinação do Ministério das Comunicações, ao qual é vinculada. O partido pedia que o STF declarasse não recepcionado pela Constituição Federal o inciso VII do artigo 3º da Lei 5.792/1972, que permite à Telebras executar “outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações”, sob alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a Telebras funcionou como holding controladora do sistema de telecomunicações brasileiro (Sistema Telebras) até a privatização de suas subsidiárias, em 1998. No entanto, foi mantida com o papel de implementar políticas públicas de telecomunicações, especialmente de inclusão digital, pelo Plano Nacional de Banda Larga, em localidades sem infraestrutura e oferta de serviços de internet. Ela também ressaltou que, em parceria com outros órgãos, a Telebras opera o Satélite Geostacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SCDC), responsável pela cobertura de todo o território nacional e pela transmissão de dados pela chamada “Banda Ka”, tecnologia utilizada pelas Forças Armadas para defesa nacional.

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Expansão dos serviços

Segundo a relatora, na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), não há norma que exclua as atribuições da Telebras, embora disponha sobre a possibilidade de sua privatização ou reestruturação. A lei prevê, como dever Poder Público, o estímulo à expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público, em benefício da população, garantindo ao usuário o acesso aos serviços com qualidade, em todo o território nacional. Para Cármen Lúcia, esse quadro está em harmonia com os serviços públicos prestados pela Telebras, nos termos da Lei 5.792/1972, que autorizou sua criação.

Por sua vez, a ministra destacou que a permissão para que a Telebras execute atividades afins não altera a natureza jurídica da sociedade de economia mista nem confere ao Poder Executivo atribuição livre para, por decreto, desviá-la de suas finalidades estatutárias. Ela explicou que o dispositivo questionado não delegou ao chefe do Executivo ou a qualquer órgão estatal competência para editar leis sobre a Telebras, deixando apenas expressa a possibilidade de regulamentação das suas atividades. Por esse motivo, o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, não sendo alcançado pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a revogação de “todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”.

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Prejuízo

Foram declarados prejudicados os pedidos do DEM relativos à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º do Decreto 7.175/2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), pois a norma foi expressamente revogada pelo Decreto 9.612/2018. A ministra Cármen Lúcia observou que, embora as disposições tenham sido reproduzidas no artigo 12 do novo decreto, o fundamento é outro e se insere em novo contexto de políticas públicas de telecomunicações.

VP/AD//CF

15/7/2010 – DEM contesta ampliação de poderes da Telebrás para explorar banda larga

Fonte: STF

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JUDICIÁRIO

CCJ aprova novo projeto que cria estratégias para retorno às aulas presenciais

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O retorno às aulas presenciais voltou a gerar divergências na Câmara dos Deputados, mas desta vez em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta quinta-feira (22).

A CCJ aprovou o Projeto de Lei 2949/20, que estabelece uma estratégia nacional para que União, estados e municípios decidam sobre o retorno às aulas, interrompidas durante a pandemia de Covid-19. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Como o texto tramita em regime de urgência, pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento.

O projeto estabelece que a União, os estados e os municípios devem organizar de forma colaborativa o retorno às atividades escolares. A estratégia será definida por princípios, diretrizes e protocolos, respeitadas as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias brasileiras.

As diretrizes nacionais, acordadas por todos os entes, servirão de referência para os protocolos de estados e municípios para o retorno às aulas. Essas diretrizes deverão seguir princípios como atenção à saúde física e mental de profissionais de educação e estudantes; prevenção ao contágio de estudantes, profissionais e familiares; igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado; e equidade para prioridades na alocação de recursos e ações voltadas ao retorno às aulas.

Criação de comissões
O projeto cria ainda uma comissão nacional de retorno às aulas a ser presidida pelo Ministério da Educação, com representantes dos professores e dos estudantes da educação básica, além de um representante do Ministério da Saúde. Também participarão representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Essa comissão deverá criar, em até 15 dias, as diretrizes para subsidiar estados e municípios em seus protocolos de retorno às aulas.

A proposta também prevê comissões estaduais, locais e em cada escola para viabilizar o retorno das aulas de forma coordenada e pautada por parâmetros de saúde.

Debate na CCJ
Parlamentares de partidos como Novo e PSL se posicionaram de forma contrária à votação da proposta.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o texto, com a criação das comissões de retorno às aulas, permite uma “usurpação” dos poderes dos entes federados. Ele também citou a aprovação nesta semana, pelo Plenário da Câmara, de projeto que estabelece a reabertura das escolas e faculdades durante a pandemia, ao torná-las serviços essenciais (PL 5595/20).

“Todo mundo participou de uma sessão longa, gigantesca, uma maratona de discussão e debate, justamente dessa matéria, que estipula padrões e diversas fórmulas para que haja o retorno às aulas. Não faz sentido, independente se alguns são favoráveis ou não, no dia posterior, decidir ou iniciar uma discussão de forma diferente do que foi decidido ontem. É um contrassenso em si mesmo”, afirmou o parlamentar.

Para o relator, Orlando Silva, não há usurpação. “O que se está estabelecendo aqui são normas gerais para uma estratégia de retorno às aulas pós-Covid. Então, não há nenhuma usurpação de nenhuma competência, de nenhum ente da Federação. Há uma normatização de aspectos gerais de um determinado tema”, explicou.

Segundo a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora da proposta aprovada no Plenário, o seu texto incorporou itens da proposta em discussão na CCJ. “Nós incorporamos no projeto praticamente todos os protocolos de segurança, para que pudéssemos ter a retomada das aulas presenciais com toda a segurança, não só simplesmente para os professores como também para os servidores da educação, priorizando a vacinação e os cuidados de todos para a retomada das aulas”, ressaltou.

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Para Orlando Silva, no entanto, o correto seria o Plenário ter votado o projeto discutido hoje na CCJ.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), as escolas não estão preparadas para voltar às aulas presenciais neste momento. “É óbvio que vai ter um delay na educação, o que é um perigo e uma perda pedagógica enorme. Essa desigualdade vai ter repercussão para toda uma geração. Mas, ao mesmo tempo, nós temos uma pandemia fora de controle no Brasil, uma variante que é extremamente mais letal, e que mata jovens”, afirmou.

“Os filhos de quem tem condições poderão seguir tendo aulas com medidas sanitárias e de segurança. Já os filhos do pobre, para que as mães e pais possam trabalhar, vão estar na escola onde falta papel higiênico, que dirá álcool em gel? Como é que monitora? Como se garante que em uma sala de aula com 35 estudantes não vai ter transmissão do vírus?”, questionou a deputada.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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