Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

SESSÃO VIRTUAL

STF veda reajuste de benefício social indexado ao salário mínimo

Publicados

em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 10/11, assentou que as menções ao salário mínimo na Lei estadual 1.598/2011 do Amapá, que criou o programa social “Renda para Viver Melhor”, devem ser entendidas apenas como parâmetro para fixação do valor do benefício na data publicação da norma, afastando-se qualquer vinculação futura. Por unanimidade, o colegiado julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 e confirmou liminar anteriormente deferida no mesmo sentido.

A lei prevê o pagamento do benefício de 50% do salário mínimo vigente às famílias que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza. Na ação, o governo do Amapá sustentava que o projeto que deu origem à lei foi de iniciativa parlamentar e que o veto total do Executivo foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Segundo a argumentação, a norma, por interferir na organização e no funcionamento da administração estadual, seria de iniciativa privativa do chefe do governo estadual.

Competência privativa

No julgamento de mérito, o colegiado acompanhou integralmente o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela inconstitucionalidade dos artigos 3º, 10 a 13 e 16 da lei estadual. Os dispositivos tratam da criação do Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter deliberativo, e de suas atribuições de supervisão, avaliação e operacionalização do programa. Nesse ponto, o relator entendeu caracterizada a invasão de competência privativa do chefe do Poder Executivo para legislar sobre a criação de órgão público e organização administrativa.

Leia Também:  Membros do MPMT participam de discussões em quatro painéis

Continuidade do programa

No entanto, assim como decidido pelo Tribunal no julgamento da liminar, o relator explicou que o reconhecimento do vício formal dos dispositivos sobre o Conselho Gestor não inviabiliza a consecução do programa. Isso porque, de acordo com o artigo 18 da norma, compete ao governador a regulamentação voltada à operacionalização do pagamento do benefício social. Segundo o ministro, essa visão é forçada com a notícia da regular continuidade do programa, mais de cinco anos deṕois do julgamento da liminar.

Parâmetro de fixação

Quanto às referências ao salário mínimo nos artigos 5º, 9º, 14 e 17, o ministro explicou que elas devem ser interpretadas no sentido de que não se pretendeu a vinculação indefinida do benefício, hipótese que atentaria contra a Constituição Federal (artigo 7º, inciso IV). Segundo o relator, é possível compreender a regra como parâmetro de fixação de valor unitário, em pecúnia, no instante da edição da lei, condicionando-se os reajustes futuros a disciplina própria.

O ministro destacou que essa interpretação preserva a continuidade do programa social, que, ao prever transferência de renda a integrantes de classes sociais desfavorecidas, se harmoniza com o princípio da dignidade da pessoa humana e com “o objetivo maior de erradicação da pobreza e da marginalização encerrado no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal”.

Leia Também:  Homem é preso em flagrante no Xingu por feminicídio de companheira

SP/AD//CF

11/2/2015 – Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

Fonte: STF

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

JUDICIÁRIO

TCU confirma informações de falsificação na troca do BRT pelo VLT em 2011

Publicados

em

OTribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a substituição da escolha do BRT pelo VLT, em 2011, feita pela gestão do Governo de Mato Grosso à época, ocorreu por meio de um laudo falsificado.
A decisão do TCU que confirmou a adulteração foi dada em 2014 pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
O esquema foi descoberto pela Procuradoria da República do Distrito Federal, que enviou representação sobre o caso à Corte de Contas.
De acordo com o MPF, a adulteração ocorreu no bojo de um processo que tramitava no Ministério das Cidades, órgão que estava com a responsabilidade de avaliar se acatava ou não a mudança do BRT pelo VLT para atender às necessidades de mobilidade da Baixada Cuiabana para a Copa do Mundo de 2014.
Vale lembrar que o próprio ex-governador Silval Barbosa, em sua delação premiada, confirmou que o projeto inicial era implantar o BRT, mas houve a troca de modal para viabilizar recebimento de propina na ordem de R$ 18 milhões.
O MPF narrou ao TCU que duas servidoras do Departamento de Mobilidade Urbana do Ministério do Ministério das Cidades (Demob), Luiza Vianna e Crsitina Soja, retiraram do processo administrativo uma nota técnica produzida pelo analista de infraestrutura do ministério.
Nessa nota técnica, o analista se manifestou de forma contrária à alteração do BRT pelo VLT, tendo em vista critérios como a impossibilidade de entregar a obra dentro do prazo e outras irregularidades contidas nas estimativas de custos feitas pelo Governo de Mato Grosso.
As duas servidoras, que eram chefes do analista, exigiram que ele modificasse a nota técnica para ficar “em sintonia com a decisão do governo”. Como o analista se recusou, elas produziram novo documento favorável ao VLT “e o inseriram no processo em substituição à peça elaborada pelo analista”.
“Essa nova nota técnica apresenta a mesma numeração da anterior e apresenta data retroativa de 8/9/2011, embora, segundo o Ministério Público, tenha sido produzida posteriormente, em data incerta entre os dias 14 e 26/10/2011”, diz trecho da representação.
A troca de laudos foi confirmada pelas próprias servidoras durante reunião na Demob, cujo áudio foi levado à mídia. Elas foram advertidas em processo administrativo disciplinar e respondem a uma ação de improbidade pelos fatos.
Para o ministro relator do caso no TCU, Walton Rodrigues, é “inegável” a gravidade dos ilícitos cometidos pelas servidoras.
“A nova peça técnica foi preparada pela servidora Cristina Maria e contou com o “de acordo” da servidora Luiza Gomide, no propósito de transparecer o fato desse documento haver sido elaborado pelo Departamento de Mobilidade Urbana antes da decisão que aprovou a nova matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo FIFA 2014″.
Rodrigues registrou que Cristina e Luiza violaram a integridade do processo administrativo e dos motivos que fundamentaram a troca do modal.
“Tal norma era ou, pelo menos, deveria ser de conhecimento dos agentes públicos, sobretudo por ocuparem cargos de direção e de gerência. Ao terem potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa […] Assim, a subtração de documento avilta o princípio do controle ao ocultar informações essenciais ao exame da regularidade dos atos administrativos, sobretudo em relação aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade”, afirmou.
O ministro votou por condená-las à multa de R$ 2,4 mil e foi acompanhado pelos demais membros.

Fonte: SECOM/MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Curso de Português jurídico será realizado pelo Tribunal de Contas
Continue lendo

vídeo publicitário

POLÍTICA

POLÍCIA

AGRONEGÓCIO

ECONOMIA

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA