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PANDEMIA

STF reconhece autonomia da Prefeitura de Cuiabá para decidir regras durante pandemia

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A Prefeitura de Cuiabá obteve deferimento de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma reclamação que contestava a invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Executivo municipal no âmbito das decisões a serem tomadas diante da pandemia de Covid-19. “Pelo exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise da causa pelo eminente Relator, concedo a tutela de urgência para suspender a decisão de origem”, diz trecho da decisão, proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na quarta-feira (30).

Com isso, a Suprema Corte reconheceu que o prefeito Emanuel Pinheiro tem autonomia para determinar, com base em dados técnico-científicos, as regras de biossegurança que devem ser adotadas na Capital, durante o período de pandemia e que o Município não está subordinado ao Governo Estadual, ou seja, está garantida a separação de poderes e autonomia dos entes federativos.

Em 22 de junho, o juiz José Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou quarentena coletiva obrigatória em Cuiabá e Várzea Grande por duas semanas, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE). A mesma decisão foi tomada pelo magistrado outras três vezes, sem levar em consideração os pedidos do prefeito Emanuel Pinheiro para avaliar os dados técnicos fornecidos pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19.

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Além da quarentena coletiva obrigatória, a decisão do juiz José Lindote determinou que Cuiabá seguisse o que está previsto no Decreto Estadual nº 522/2020 e suas alterações. Por conta disso, a quarentena coletiva obrigatória não perdura mais na Capital desde a última sexta-feira (24), quando o Executivo estadual publicou o Decreto nº 573/2020, liberando a abertura das atividades econômicas não essenciais nos municípios que apresentam classificação de risco alto, situação em que Cuiabá se encontra desde o último dia 23.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que ao determinar que o Município se submetesse às normas ditadas pelo Governo do Estado, o juiz de primeiro grau contrariou o que já foi deliberado pela Suprema Corte em março deste ano, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6341, que garante a todos os entes federativos a competência para dispor sobre medidas de biossegurança durante a pandemia, desde que embasados em dados técnicos e de acordo com as especificidades.

“Como se pode observar, o juízo de origem considerou que o Decreto Municipal deveria prevalecer apenas no que não conflitasse com sua decisão ou com o Decreto Estadual nº 522/2020, criando, assim, uma ordem de hierarquia entre os comandos de uma e outra norma dos entes federativos, o que, salvo melhor juízo, destoa do quanto decidido nos autos da ADI nº 6341 (no bojo da qual, repise-se, a título de essencialidade dos serviços, restou definida a competência legislativa de todos os entes no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais)”, diz trecho da decisão.

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Além disso, o presidente da Suprema Corte ressaltou que o juiz de primeiro grau, ao afirmar que “os decretos editados nem de longe se enquadram nas Normas Científicas e do Decreto Estadual”, não demonstrou o porquê os critérios técnicos adotados pelo Estado estariam em posição de maior evidência científica do que os utilizados pelo Município em seu decreto, ou seja, não houve fundamentação apta a justificar a prevalência de uma norma sobre outra.

O prefeito Emanuel Pinheiro comemorou o deferimento da liminar, pois esta corroborou o que ele já vinha apontando há mais de um mês: que o Executivo municipal tem autonomia para tomar as decisões acerca do ordenamento municipal, funcionamento de serviços essenciais e não essenciais, restrição de horários de atividades e do transporte público, entre outros. No entanto, destaca que o Decreto municipal nº 8.020 segue valendo, ou seja, os estabelecimentos comerciais e a população em geral devem seguir as regras que vigoram atualmente.

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JUDICIÁRIO

Conselheiro do TCE foi impedido pela PF de esconder R$ 10 milhões em cheques

O fato foi revelado em habeas corpus concedido a Waldir Teis pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na última sexta-feira

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O habeas corpus concedido em favor do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Waldir Teis, pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (31), revelou novos fatos relacionados a 16ª da Operação Ararath.

Segundo relatou Toffoli, cheques apreendidos durante a 16ª da Operação Ararath, no escritório da empresa Office Consultoria e Governança Tributária Ltda, que tem como sócios o advogado Emanoel Gomes Bezerra Júnior e Júlio Teis, filho do conselheiro afastado do TCE/MT, Waldir Teis, totalizam R$ 9,8 milhões.

A informação consta na decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que determinou a soltura de Teis sob alegação de que o conselheiro faz parte do grupo de risco em relação à pandemia da covid-19. Além dos R$ 455 mil em cheques que foram apreendidos quando o conselheiro os amassou e jogou na lixeira, também foram encontrados canhotos anotados.

“Quatro com anotações no valor de R$ 100 mil e um em que está escrito o pagamento de R$ 3,8 milhões, totalizando gastos que somam R$ 4,2 milhões”, diz trecho da decisão que A Gazeta teve acesso.

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A decisão ainda revela que os policiais federais encontraram 13 canhotos de cheques anotados, que foram emitidos em 2019, sendo “8 canhotos (cheques nº 412 a 419), cada um com anotação de pagamentos de R$ 155 mil”. “Destaca-se ainda o canhoto do cheque nº 420, com valor de R$ 3,9 milhões. Toda essa documentação, imprescindível à demonstração da lavagem de capitais pela organização criminosa, seria perdida, caso Waldir Teis tivesse completo sucesso em sua empreitada”, diz trecho da alegação do Ministério Público Federal (MPF).

A Operação Ararath investiga esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento clandestino de campanhas eleitorais e enriquecimento ilícito, entre 2006 a 2014, envolvendo políticos, empresários e bancos em Mato Grosso.

O MPF investiga o patrimônio dos conselheiros desde 2017, quando o ex-governador Silval Barbosa firmou delação premiada e confessou que havia selado um acordo com membros do TCE-MT para que ele pagasse R$ 53 milhões a título de propina em 2013. Com informações do Folhamax.

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