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RGA ATRASADO

Servidores do TJMT cobram aprovação de projeto que concede RGA de 4,48%

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O Sindicato do Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) ingressou com um mandado de segurança no próprio Poder Judiciário exigindo “celeridade” da Assembleia Legislativa (ALMT) na análise de um projeto de lei que prevê um reajuste de 4,48% nos salários dos servidores. O aumento refere-se à Revisão Geral Anual (RGA), do exercício de 2019, e que deveria incidir nos subsídios do funcionalismo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) neste ano de 2020.

O mandado de segurança, assinado no último dia 3 de novembro, aponta que supostos “fatores políticos” vem impedindo o trâmite – e posterior aprovação ou reprovação -, do projeto de lei enviado ao Legislativo em maio de 2020. Ou seja, há mais de 5 meses.

O reajuste de 4,48% já foi autorizado pelo Poder Judiciário Estadual. O projeto que precisa passar pela Assembleia pede o aumento nos salários seja aplicado no subsídios dos servidores do órgão à partir de janeiro deste ano, de forma retroativa.

“A continuidade da morosidade da Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem consequências jurídicas. A lógica para o atraso da análise é puramente por fator político. Seria ingênuo trilhar por outro caminho. Ter-se-ia entre outras consequências a da possibilidade de imputação do tipo descrito no artigo 37 da Lei n.º 13.869/19, a que trata do Abuso de Autoridade”, defende o Sinjusmat no mandado de segurança.

O Sindicato lembra no mandado de segurança que todos os outros projetos de lei, que estabeleciam os parâmetros para a concessão da RGA em anos anteriores, foram analisados pela ALMT com mais rapidez. “Nos anos de 2017, 2018 e 2019 temos que a proposição da iniciativa foi subsequentemente seguida com o início do trâmite do processo legislativos”, alega o Sinjusmat.

O caso está sob análise do presidente e desembargador do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha, que ainda não tomou uma decisão sobre o caso.

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Ele também foi o relator da minuta do projeto de lei que estabelece o reajuste de 4,48% aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. O Pleno do TJMT seguiu o voto pela aprovação do aumento salarial por unanimidade em julgamento ocorrido em fevereiro de 2020.

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JUDICIÁRIO

Presidente do STF restabelece importação de camarão da Argentina

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu nesta terça-feira (2) a importação de camarão originário da Argentina. Em medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1425, proposta pela União, ele suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impedia a importação.

O então Ministério da Pesca e Aquicultura autorizou a importação de camarões da espécie “pleoticus muelleri”, originários da pesca selvagem na Argentina. Porém, essa permissão foi questionada pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), em uma ação civil pública, sob o argumento de que a importação teria sido autorizada indevidamente, em razão da existência de vícios formais na aprovação da Análise de Risco de Importação (ARI), implicando risco de introdução de doenças virais no Brasil.

Nos autos, a União alegava que o TRF-1, ao suspender a autorização, causa grave lesão à ordem e à economia públicas, pois não observa critérios técnico-científicos inerentes à atividade regulatória do Estado, proibindo atividade econômica regular. Sustenta que os critérios técnicos que dão suporte à decisão administrativa – de autorizar a importação de camarões – foram amplamente analisados pelo juízo de primeiro grau e que todos os riscos suscitados na ação civil pública foram afastados de forma motivada, com fundamento em diversas notas técnicas produzidas pela Administração.

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Ausência de riscos

Na análise do pedido, o ministro Luiz Fux considerou presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar. O presidente do STF concluiu que o embasamento técnico da decisão administrativa de autorização, somado à imposição de condicionantes aos importadores brasileiros, demonstram a plausibilidade da tese da União no sentido da inexistência de riscos ambientais na importação de camarões da espécie “pleoticus muelleri” da Argentina.

Segundo o relator, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) atestou a inexistência de riscos à saúde humana ou à fauna brasileira com a importação de camarões da espécie argentina da referida espécie e, por essa razão, concedeu a autorização de importação, com respaldo em critérios técnicos e regulatórios. De acordo com a manifestação técnica da Coordenação de Animais Aquáticos do Ministério, a autorização de importação se restringe a “camarões abatidos, descascados, descabeçados e eviscerados”, não abrangendo a importação de espécies vivas.

O ministro Luiz Fux ressaltou que a autorização de importação impõe a adoção de “medidas de biosseguridade”, a fim de impedir que os resíduos do processamento possam representar riscos de transmissão de “eventuais patógenos às águas nacionais”.

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Entraves reversos

Ao considerar a natureza técnico-científica da matéria e os impactos biológicos da importação de produto sobre a fauna nacional, o relator destacou que cabe ao Poder Judiciário atuar com deferência em relação às decisões técnicas formuladas por órgãos governamentais, “que detêm maior capacidade institucional para o equacionamento da discussão”. Além disso, Fux salientou que a criação de entraves sem embasamento científico à importação de produtos de países parceiros é capaz de gerar “entraves reversos” ao acesso de produtos nacionais a mercados estrangeiros, fragilizando as relações comerciais bilaterais e multilaterais do Brasil e causando potencial prejuízo a outros setores econômicos nacionais.

O presidente da Corte concluiu, dessa forma, que a decisão administrativa do MAPA está suficientemente fundamentada e sem aparente ilegalidade, razão pela qual deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão questionada.

Leia a íntegra da decisão.

EC//SGPr

Fonte: STF

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