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AUTONOMIA À GESTÃO

Referendada decisão que garante liberdade na adoção de medidas contra pandemia

Em sessão virtual, Plenário confirma liminar concedida em abril que permite medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, funcionamento de escolas, comércio e atividades culturais

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Referendada decisão que garante liberdade na adoção de medidas contra pandemia

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios. De autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação questiona atos omissivos e comissivos do Governo federal praticados durante a crise sanitária. O referendo ocorreu na sessão virtual encerrada em 9/10.

Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as medidas locais de contenção, entretanto, não inviabilizam a competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.

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Cooperação

No entendimento do ministro, o fortalecimento e a ampliação da cooperação entre os Três Poderes em todas as esferas federativas são instrumentos essenciais e imprescindíveis na defesa do interesse público em momentos de acentuada crise. A seu ver, em meio à pandemia, a divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e até entre autoridades federais do mesmo nível de governo, acarreta “insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.

Com a decisão de mérito, o Plenário assegura aos estados, ao DF e aos municípios, a efetiva observância dos artigos 23, incisos II e IX, 24, inciso XII, 30, inciso II, e 198 da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020, relativa ao estado de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus. A decisão colegiada ressalva, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo”.

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Leia a íntegra do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

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JUDICIÁRIO

Desembargadora Maria Helena Póvoas é eleita presidente do Tribunal de Justiça

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de eleger, em sessão extraordinária administrativa, os novos gestores administrativos do Poder Judiciário Estadual para o biênio 2021/2022.

A desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas foi eleita presidente. Para a vice-presidência foi eleita a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e para corregedor-geral da Justiça, o desembargador José Zuquim Nogueira.

Os magistrados foram eleitos na tarde desta quinta-feira (26 de outubro), durante sessão por videoconferência. A votação foi realizada por sistema eletrônico e os trabalhos da apuração dos votos foram conduzidos pelo desembargador Orlando de Almeida Perri.

A cerimônia de posse da nova diretoria eleita será realizada no próximo dia 18 de dezembro e a entrada em exercício nos respectivos cargos de direção se dará em 1º de janeiro de 2021.

Por: RepórterMT

 

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