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APARATO

Promotores de Justiça discutem nova lei para consolidar posicionamento

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Em vigor desde 26 de outubro deste ano, a nova Lei de Improbidade Administrativa (nº 14.230) gera dúvidas e polêmicas entre os operadores do direito. Para auxiliar os promotores de Justiça em Mato Grosso em suas reflexões a respeito do tema, foi realizada nesta sexta-feira (19) uma ampla discussão sobre o assunto. A explanação ficou a cargo do subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e doutrinador sobre a matéria Wallace Paiva Martins Júnior. Mais de 100 integrantes da instituição participaram do Webinar.

Na abertura do encontro virtual, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ressaltou que a nova lei de improbidade veio no pacote de “mudanças legislativas que estão sendo feitas a rodo neste momento político que vive o país. Naturalmente, nós não vamos esmorecer e buscaremos as nossas teses”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Gustavo Dantas Ferraz, enfatizou que por ser uma lei nova ainda não existe nada de concreto nas cortes superiores sobre a matéria. “Pessoas experientes, como o palestrante deste Webinar, vão nos ajudar neste momento de reflexão. O processo não espera e teremos que nos manifestar”, observou.

Durante a palestra, Wallace Paiva Martins Júnior abordou aspectos relacionados aos dispositivos que tratam da tipicidade, acordo de não persecução cível, prazo de prescrição, entre outros. O palestrante destacou como pontos polêmicos a exclusão da conduta culposa, explicando que a improbidade somente ocorrerá a partir de um ato doloso. Lembrou, no entanto, que existem ressalvas quando se tratar de tipos previstos em Leis Especiais, como a norma que trata das eleições, Estatuto da Cidade, entre outras.

Ele disse ainda que a nova lei deixou de fora do rol exemplificativo dos atos que confuguram improbidade administrativa o assédio sexual ou moral, tortura, desvio de finalidade, a conhecida “carteirada” e a prevaricação prevista no inciso II. “Patologias crônicas da administração pública ficaram de fora. É um retrocesso inimaginável”, ressaltou. Foram expostos, também, vários dispositivos da lei que podem ser considerados inconstitucionais.

Entre os pontos positivos, foi destacado o reconhecimento do inquérito civil como meio de investigação. “E, numa tendência razoável, assegura a oportunidade de manifestação pelo investigado e juntada de documentos. Isso é bom porque o Ministério Público tem o dever de apurar a verdade na formação de sua convicção e um dos pontos fundamentais na processualística moderna é a questão da colaboração processual”.

Fonte: MP MT

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JUDICIÁRIO

TAC estabelece destinação de 35% de imóvel como área verde em Itiquira

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A Promotoria de Justiça de Itiquira (a 357km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e o responsável por um loteamento urbano na cidade, estabelecendo que 35% do imóvel localizado no bioma Cerrado na Amazônia Legal seja convertido em área verde e doado à municipalidade. O acordo é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades na implantação de dois loteamentos urbanos na cidade, sem os devidos licenciamentos ambientais. A proposta de composição civil do dano foi apresentada pelo empreendedor, ratificada pelo Município e ajustada pelo Ministério Público.

O promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga propôs a destinação de 35% da área de vegetação nativa de Cerrado dentro imóvel como área verde, “a título de regularização ambiental do projeto e, também, a título de compensação do dano ambiental, a fim de que esta área possa ser transformada em horto ou parque municipal”, com fundamento nos artigos 19 e 25, II, da Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012). Conforme o TAC, o loteador se comprometeu a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental já iniciado e a realizar novas obras no local (sobretudo as que importem em supressão de vegetação nativa) somente após autorizado pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

O Município assumiu a obrigação de aceitar a doação das áreas que comporão a área verde e de preservar a fauna e a flora nativas, visando o estabelecimento de parque ou horto florestal para o lazer e bem-estar da população, mediante construção de trilhas, de modo a melhorar a qualidade ambiental e promover a conservação da biodiversidade urbana. O Executivo deverá ainda editar decreto tornando obrigatória a construção de fossas sépticas, regulamentando suas especificações, bem como incentivar a arborização das calçadas dos loteamentos “com o plantio de espécies arbóreas da flora brasileira de ocorrência regional e apropriadas ao meio urbano (…) visando tanto o bem-estar urbanístico quanto a conservação da biodiversidade urbana local”.

Além disso, “as nascentes, olhos d’água, riachos, áreas úmidas e respectivas áreas de preservação permanente existentes no local deverão ser isoladas e preservadas pelo empreendedor e fiscalizadas pela Prefeitura Municipal”. A multa mensal é de R$ 10 mil para cada obrigação no caso de descumprimento do compromisso.

Fonte: MP MT

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