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SUPREMO

Presidente do STF suspende concurso com 67 mil inscritos para PM do Pará por agravamento da pandemia

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará, que seria realizado domingo (14) com 67 mil inscritos, em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 no estado.

Fux atendeu pedido do Ministério Público do Pará no âmbito da Suspensão de Liminar 1431. O MP local pediu a concessão da cautelar diante da fase vermelha da doença decretada no Pará por meio do Decreto Estadual nº 800/2020, do dia 10 de março.

Na avaliação do presidente do STF, a realização de provas representaria “grave risco de lesão à saúde pública”. Para ele, o concurso poderá ser realizado em nova data, quando a situação melhorar.

“Com efeito, a concentração presencial de tantos candidatos em momento de agravamento da crise sanitária vivenciada pelo Brasil e também pelo Estado do Pará representaria grave risco de lesão à saúde pública. Adicionalmente, as provas poderão ser adequadamente realizadas em data oportuna, quando relativizadas as restrições de circulação estabelecidas pelo próprio Estado do Pará.”

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Na decisão, o ministro Fux proíbe ainda, a pedido do Ministério Público, a “realização de todas as fases/etapas de concursos públicos e/ou processos seletivos simplificados em andamento em que se faça necessária a presença física de candidatos em locais de provas e/ou para entrega de documentos, enquanto em vigor as fases vermelha ou preta de classificação de nível de risco do Decreto Estadual no 800/2020 e atualizações posteriores”.

O concurso para PM do Pará foi suspenso por decisão da primeira instância. Mas, no último dia 12 de março, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará liberou a realização da prova.

O Ministério Público do Pará argumentou ao Supremo que a decisão do tribunal implicava em “grave lesão à saúde pública, já que tem o efeito nefasto de determinar a realização de prova de concurso público a ocorrer em 14/03/2021, em plena Pandemia do COVID-19, com cerca de 67 mil candidatos”.

Para o MP, a realização da prova mesmo com a garantia de medidas sanitárias – como rigoroso plano de policiamento nos locais de prova e aumento do número de salas (com 22 candidatos por sala) – não seria suficiente.

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Fux destacou que as informações apresentadas retrataram “o iminente colapso no sistema de saúde”.

“O requerente alega que ‘o mês de março revelou o agravamento do cenário pandêmico no Estado do Pará’, juntando à petição boletins epidemiológicos que comprovam, a partir de dados científicos, a veracidade de suas alegações. As informações retratam, ainda, o iminente colapso no sistema de saúde local, ante insuficiência de leitos clínicos disponíveis para atendimento aos contaminados”, frisou o presidente do STF para justificar a decisão.

Leia a íntegra da decisão.

GG//EH

Fonte: STF

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JUDICIÁRIO

Liminar determina retificação de edital de concurso público  

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D´Oeste (a 300km de Cuiabá), a Justiça deferiu liminar determinando que seja retificado o edital do Concurso Público nº 01/2020 do Município. Conforme a decisão, deve ser retirado do seu texto o item previsto no número 18.1, alínea “v”, que exige “Certidão de Nada Consta ou Negativa de Débito a nível federal” como requisito para posse e investidura nos cargos objetos do certame. Conforme a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste, os efeitos da retificação retroagem à data da publicação do edital.

São requeridos na Ação Civil Pública o Município e a empresa Método Soluções Educacionais. Ao proferir a decisão, o juízo argumentou que os réus defenderam que o edital não faz menção à possível rejeição de candidatos aprovados em razão de certidão de débitos positiva, bem como que disseram ser “mera exigência”, sem explicar a finalidade e objetivo da cláusula. Por último, alegou não estar claro o que seria a certidão “a nível federal” e porque um documento dessa natureza serviria para fins de concurso municipal.

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A ACP foi proposta pelo promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, em agosto do ano passado, após o recebimento de denúncia sobre irregularidades no edital. Durante as investigações, o Município de Mirassol D’Oeste e a Banca Examinadora apresentaram informações conflitantes sobre a exigência. Assim, a demanda foi ajuizada com intuito de solucionar a inconsistência.

Na inicial, o Ministério Público requereu liminarmente que fosse determinado aos réus que não condicionassem a apresentação de Certidão Negativa de Débito Fiscal como requisito de investidura, nomeação e posse, em qualquer cargo, no Concurso Público nº 01/2020.

“Dada a redação e alocação do item ‘v’ em capítulo referente à nomeação e posse, há total insegurança jurídica a todos os candidatos que eventualmente estejam com certidões positivas de débitos, visto que, da leitura do edital parece clara e taxativa a vinculação de apresentação dessa documentação como requisito para entrada no serviço público, o que não se confunde com as certidões de ações civis (notadamente improbidade) ou penais”, destacou o promotor de Justiça, considerando a exigência “desarrazoada e ilegal”.

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