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PANDEMIA

Presidente do STF participa de debate sobre ciência, inovação e pandemia

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou, na tarde desta terça-feira (28), a importância da ciência e da tecnologia para o enfrentamento da pandemia. Ele destacou também que a Corte, em todos os seus julgados, tem procurado trazer previsibilidade e segurança jurídica dentro dos parâmetros da Constituição Federal e com base na racionalidade dos elementos apresentados pela área cientifica.

O ministro falou sobre o assunto durante em debate online realizado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que contou com a participação de representantes da ciência brasileira e da sociedade civil para discutir o tema “Ciência, Inovação e Pandemia: O papel da legislação e do Poder Judiciário”.

Incentivo à ciência e tecnologia

Segundo Toffoli, incumbe ao Estado dar tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica. Ele observou que a Constituição Federal impõe que a pesquisa tecnológica se volte para a solução dos problemas brasileiros de desigualdades sociais, regionais e econômicas. Esses preceitos, conforme o ministro, evidenciam que o reconhecimento de que a ciência, a pesquisa e a inovação exercem papel fundamental aos objetivos da República brasileira: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para Toffoli, não é possível alcançar esses objetivos sem ciência e inovação, e, por isso, políticas públicas e decisões normativas e judiciais devem privilegiar o incentivo à ciência e à tecnologia.

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Conjugação de esforços

O ministro Dias Toffoli afirmou que o Supremo está priorizando o julgamento de processos que envolvem temas relacionados à pandemia. De acordo com ele, foram proferidas importantes decisões relativas às garantias individuais e fundamentais e aos direitos das minorias, como as questões indígenas.

Outro ponto observado é que a Corte também tem analisado demandas sobre políticas públicas, questões federativas, validade de decretos municipais. “Em todos esses processos, as funções não só da magistratura e do Poder Judiciário, mas do sistema de justiça (Advocacias pública e privada, Defensoria Pública e Ministério Público) têm sido importantíssimas na conjugação de esforços para minimizar os efeitos da pandemia”, afirmou. Ele ressaltou que, nesse momento, os mais vulneráveis são os que têm uma situação social mais difícil ou que são minorias. “Eles são atingidos com maior impacto e a justiça deve reparar isso, mas depende de iniciativas dos legitimados”.

Limites de atuação do Judiciário

Dias Toffoli lembrou que a atuação do Poder Judiciário é limitada e que os tribunais precisam ser provocados para analisar casos concretos. Segundo o ministro, o Supremo – na qualidade de guardião da Constituição, garantidor dos direitos fundamentais e promotor da segurança jurídica – exerce um papel fundamental no campo científico, a exemplo do julgamento sobre a pesquisa com células tronco embrionárias, considerado por ele como um “importantíssimo ponto de incentivo à pesquisa e de deferência à área da ciência, tecnologia e inovação”. Ele salientou, ainda, que em épocas de desinformação e notícias fraudulentas, o Tribunal também tem afirmado que a liberdade de expressão científica merece a máxima proteção jurídica.

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Importância do setor

Por fim, o ministro avaliou que a pandemia mostra as dificuldades existentes para o investimento em áreas tão estratégicas para o desenvolvimento e soberania das nações. “A ciência é um projeto de política pública que envolve uma parceria entre os setores público e privado. Esse é um momento crucial para demonstrar a importância desse seguimento na defesa da ciência e tecnologia brasileiras”, concluiu.

Participantes

Participaram do debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, a diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, o presidente e a vice-presidente da Associação Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich e Helena Nader, e o presidente e a vice-presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira e Fernanda Sobral.

EC//CF

Fonte: STF

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JUDICIÁRIO

Partes e interessados defendem liberdade religiosa em concurso público

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No início da tarde desta quinta-feira (19), as partes envolvidas nos processos, as entidades interessadas admitidas pelos relatores e o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestaram-se sobre a possibilidade de mudança de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença religiosa (adventista), devem resguardar o sábado. o Tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 611874 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099, com repercussão geral reconhecida, cujo julgamento, iniciado na sessão de ontem, foi retomado na de hoje.

Leitura conciliatória

O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou que a liberdade religiosa está na origem de todas as demais liberdades e tem a tolerância em sua essência, como verdadeira aceitação e acolhida do outro, sem qualquer forma de discriminação. Embora a União seja a autora do RE 611874, contra decisão que permitiu a um adventista realizar prova em data e hora diversas das estabelecidas no calendário do concurso, Levi defendeu a flexibilização das datas e uma “leitura conciliatória” da questão, a fim de evitar a repetição de litígios semelhantes.

Preconceito indireto

Em nome da professora adventista que interpôs o ARE 1099099, reprovada no estágio probatório, a advogada Patrícia Conceição Moraes afirmou que, desde a admissão, sua cliente havia solicitado que a carga horária fosse distribuída de modo a não abranger aulas noturnas às sextas-feiras e se colocado à disposição para assumir horários alternativos, mas não foi atendida. A advogada salientou que, mesmo depois de 120 anos de o Brasil ter se tornado um Estado laico, “ainda vivenciamos um preconceito indireto”, pois não é dada a um cidadão a oportunidade de se tornar funcionário público e seguir os preceitos de sua religião, “sob pena de ser considerado não apto no estágio probatório, como aconteceu na hipótese no quesito de assiduidade”.

Prestação alternativa

A advogada Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, representante do candidato adventista no RE 611874, destacou que o Estado tem a obrigação de acomodar o pluralismo religioso e oferecer prestação alternativa, e lembrou que o Brasil tem a maior comunidade adventista do mundo, com mais de 2,5 milhões de membros. Apesar disso, o candidato, aprovado em primeiro lugar, não foi nomeado porque não lhe foi dada a oportunidade de fazer o exame no domingo. A advogada reconheceu, porém, que o Estado brasileiro amadureceu muito em relação à matéria, especialmente em razão do Enem, em que mais de 450 mil estudantes adventistas puderam fazer a prova em outro horário, sem gerar grande custo extra nem comprometer a higidez do certame.

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Fato social e histórico

A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), representada por Luigi Mateus Braga, sustentou que a Constituição Federal é muito clara ao dizer que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa e que o tema religioso em questão não se trata de doutrina, mas de um fato social. Segundo Braga, o sábado é realmente um dia muito especial para os adventistas, mas “são milhares de anos de história em que o sábado é guardado, e isso não é uma escolha apenas de quem professa essa fé”.

Dignidade dos candidatos

Em nome da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG), Adriana Patrícia Campos Pereira destacou que a realização de provas em horário alternativo, em razão de convicções religiosas, não resulta em concessão de privilégios em detrimento dos demais candidatos, mas garante igualdade entre todos eles. Para a defensora pública, a situação não diz respeito ao simples desejo de realizar provas em dia e horário diverso dos demais candidatos. “Ela envolve questões e preceitos religiosos extremamente caros para quem os professa, constituindo uma questão diretamente ligada à dignidade de tais indivíduos”, afirmou. “Quem invoca direito de crença e consciência não coloca em risco as atividades do Estado; antes, garante a própria ordem constitucional sustentada pela própria isonomia”.

Relação de cooperação

Pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), Fernanda Maria de Lucena Bussinger afirmou que a Constituição Federal apresenta uma relação de cooperação entre o Estado e a religião. “A existência de multivisões é que permite a formação da própria democracia pluralista”, assinalou. Segundo ela, o texto constitucional prevê expressamente exemplos em que as organizações eclesiásticas colaboram com o Estado em diversas atribuições públicas, e a concessão do pedido não fere a laicidade do Estado, “que impõe a neutralidade, de forma que nenhuma decisão seja tomada com incidência direta das religiões, mas não exige indiferença em relação a todas elas”.

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Não discriminação

A Confederação Israelita do Brasil (Conib) foi representada por Fernando Lottenberg, segundo o qual a questão tratada nos recursos não diz respeito apenas às minorias, mas à própria sociedade brasileira. “Permitir que um servidor público seja exonerado nas condições aqui tratadas abre as portas para um comportamento discriminatório”, avaliou. Lottenberg defendeu que a crença de que determinado dia é sagrado, “é plenamente legítima dentro da concepção de liberdade” e observou que há proteção constitucional para que esse dia seja respeitado, como já ocorre no Enem. O representante exemplificou que a Lei 13.796/2019 a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) para impor às instituições de ensino a obrigação de ofertarem medidas alternativas aos seus alunos.

Laicidade e isonomia

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, fez considerações sobre a laicidade do Estado e os princípio da isonomia e da impessoalidade, valores constitucionais a serem harmonizados no caso. Segundo o procurador, a laicidade impõe ao Estado o dever de neutralidade em relação às diferenças crenças religiosas, “como uma garantia que salvaguarda indivíduos de ações estatais que possam prejudicar ou beneficiar adeptos de determinada crença religiosa”. Quanto ao princípio da isonomia, afirmou que o Estado não pode criar distinções entre brasileiros em razão de opção religiosa.

Aras se manifestou pelo desprovimento do RE da União, embora reconheça que o direito fundamental à liberdade de crença religiosa, por si só, não impõe ao Estado a obrigação de realizar etapas de concurso público em dias distintos por motivo de crença religiosa. O PGR acredita que a comissão de concurso pode adotar essa prática quando não configurar violação à laicidade, à isonomia e à impessoalidade. Em relação ao ARE, ele opinou pelo provimento do recurso para que a servidora seja reintegrada ao cargo de professora e para que o gestor local examine a possibilidade de obrigação alternativa.

EC//CF

19/11/2020 – Relatores divergem sobre diferenciação em concurso e estágio probatório em razão de crença religiosa

Fonte: STF

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