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DIREITO CONSTITUCIONAL

Presidente do STF destaca avanços do Judiciário em Congresso de Direito Constitucional

Luiz Fux citou a aplicação de teorias econômicas no campo da Justiça como forma de garantir eficiência e prestar contas para a sociedade

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participou de webinário sobre Direito Constitucional nesta sexta-feira (16). Como palestrante de honra do evento, ele comentou sobre a evolução na escola do pensamento jurídico até a atual escola da análise econômica do Direito, defendeu a conciliação como forma de evitar o excesso de processos no Judiciário brasileiro e aproveitou a oportunidade para parabenizar os professores que são responsáveis por “conduzir os alunos ao limiar da própria mente”.

“Nós estamos vivendo a era da análise econômica do Direito, que procura dar respostas eficientes à sociedade pela necessidade de prestar contas”, afirmou o ministro ao indicar o ramo acadêmico que prega o conceito de eficiência diante de um ambiente de escassez, aplicando teorias econômicas no campo do Direito em todos os seus segmentos. Ele também lembrou que países com sistema jurídico eficiente são bem elencados em rankings de investimentos do Banco Mundial.

Como exemplos da escola indicada, o ministro citou a aplicação do conceito de custo/benefício ao ingressar com uma ação ou a adoção de uma medida conciliatória. O julgamento a respeito de vendas de subsidiárias da Petrobras, votada recentemente no Plenário do Supremo, foi utilizado como um caso emblemático nesse sentido, pois o dinheiro resultante das aquisições será investido em saneamento básico – grande responsável por problemas de saúde da população de baixa renda – e a empresa vencedora ainda assumiria as dívidas da estatal.

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O ministro também discorreu sobre os números massivos da Justiça brasileira ao recordar palestra com renomados juristas do mundo em que, ao ser apresentada a quantidade de processos que o Judiciário brasileiro julga em comparação com outros países, um professor europeu questionou a tradução simultânea. Na oportunidade, o ministro pediu a palavra para defender a tradutora do evento e confirmar para os participantes que os dados estavam corretos: enquanto a Suprema Corte norte-americana tinha em seu acervo, à época, 70 processos, o STF possuía 70 mil.

Fux pontuou que muitos desses problemas foram amenizados pelo novo Código de Processo Civil (CPC), do qual presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2016. O ministro, que é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), assinalou que foram levados em consideração instrumentos para aplicar teses jurídicas em diversos processos no território nacional, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

No final de sua participação, o ministro foi convidado pela organização do evento a entregar prêmios aos docentes que se destacaram no ano letivo e ressaltou que os professores despertam o sentimento mais nobre que existe entre as pessoas: a admiração. Após citar as valorosas lições que adquiriu no esporte e em sua carreira de magistrado, Fux também deixou um recado para os estudantes brasileiros sobre a importância de sempre se desafiar.

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JUDICIÁRIO

Barroso nega homologação de plano para conter Covid-19 entre indígenas

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que elabore um novo Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação do Ministério da Saúde, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a ser apresentado no prazo máximo de 20 dias. A determinação foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, ajuizada no STF pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por seis partidos de oposição.

Genérico e vago

Barroso rejeitou a homologação da segunda versão do plano apresentado pelo Governo Federal, por considerá-lo “genérico e vago”, o que inviabiliza o monitoramento de sua implementação. Segundo o ministro, o documento não apresenta, com objetividade e detalhamento adequados, as ações a serem implementadas, metas, critérios, indicadores e cronograma de execução, silenciando, ainda, sobre um conjunto de matérias essenciais.

Barreiras sanitárias

A ADPF pede a adoção de medidas de proteção e promoção da saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato, por meio da elaboração e da implementação de um Plano de Barreiras Sanitárias para evitar o contágio. Para os demais povos, a ação pede a elaboração do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19. Segundo Barroso, houve avanços efetivos no Plano de Barreiras Sanitárias, especialmente em razão do apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). “O plano foi elaborado, homologado parcialmente e encontra-se em fase de implementação”, afirmou.

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Dificuldade

Entretanto, segundo o ministro, o Plano Geral tem encontrado enorme dificuldade de avançar, o que demanda providências específicas de sua parte. A partir de informações prestadas pelas entidades envolvidas na causa, o relator verificou que a segunda versão é insatisfatória e não atende aos elementos essenciais já reiteradamente apontados. “A pandemia está em curso há aproximadamente sete meses, e ainda não há um plano adequado para lidar com o problema, por meio do qual a União assuma compromissos mensuráveis e monitoráveis, situação que expõe a grave risco a saúde e a vida dos povos indígenas”, afirmou.

Segundo o ministro, é urgente equacionar questões vitais como a extensão dos serviços de saúde a terras indígenas não homologadas, o isolamento de invasores, a definição das barreiras sanitárias também para os povos Indígenas em geral, a adoção de medidas de testagem, prevenção e contenção do contágio e de capacitação do pessoal que lida com as comunidades, a entrega de cestas básicas e a facilitação de acesso à água potável, bem como a adoção de medidas que efetivamente facilitem o acesso dos indígenas aos benefícios assistenciais durante a pandemia, sem necessidade de deslocamento.

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Ao negar homologação, Barroso afirmou ser necessário “traçar um plano com elementos concretos, critérios objetivos, metas, quantitativos, indicadores, cronograma de execução e resultados esperados, que impliquem a efetiva assunção de um compromisso pela União e permitam seu monitoramento pelo juízo”.

Fonte: STF

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