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IMPROBABILIDADE

Por unanimidade, TR3 nega recursos e mantém Mandetta réu por desvio de milhões da saúde

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Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, na última sexta-feira (23), dois agravos de instrumento e manteve o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, réu por improbidade administrativa. Ele e o senador Nelsinho Trad (PSD) respondem duas ações por improbidade administrativa pelo desvio de R$ 8,8 na implantação do Gisa (Gestão de Informações em Saúde).

Conforme certidão do julgamento, o relator do pedido, desembargador Carlos Muta, indeferiu o pedido para rejeitar as ações por improbidade administrativa, que foram aceitas em abril do ano passado pelo juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande. O magistrado foi acompanhado pelos desembargadores Nery Júnior e Antônio Cedenho e pela juíza Denise Avelar, substituta do desembargador Nelton Santos.

No acórdão publicado em fevereiro deste ano, a desembargadora Cecília Marcondes destacou que “havia uma verdadeira simbiose entre servidores públicos municipais e pessoas físicas e jurídicas estranhas ao quadro da administração municipal conluiadas para fraudar o processo licitatório que levou à implantação do Sistema Gisa – Gestão de Informações em Saúde pelo Consórcio CONTISI, gerando enormes prejuízos ao erário

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As fraudes no procedimento licitatório foram apuradas em sede de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União. Aduzidas fraudes teriam sido coordenadas pelos, à época, prefeito e secretário de Saúde do município, Nelson Trad Filho e Luiz Henrique Mandetta, que direcionaram a licitação em benefício de um consórcio de empresas que foram criadas especificamente para participarem do certame licitatório e que não possuíam nenhuma expertise na área”, pontuou a desembargadora.

Na esfera criminal, o inquérito tramitou durante anos no Supremo Tribunal Federal, já que Mandetta tinha foro privilegiado por ser deputado federal. Sem desfecho, o caso foi encaminhado para a 5ª Vara Federal, onde permaneceu parado por quase dois anos. O juiz Dalton Kita Conrado viu crime eleitoral e o encaminhou à Justiça Eleitoral. Não há notícias do inquérito no Tribunal Regional Eleitoral.

A denúncia de superfaturamento, fraude e desvio milionário no Gisa é o escândalo no caminho de Mandetta, alçado à fama nacional pelo combate à pandemia da covid-19. Ele vem sendo apresentado como candidato a presidente da República pelo DEM ou como candidato a vice-presidente na chapa do ex-juiz Sergio Moro (sem partido).

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Fonte: PORTAL DK9 

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JUDICIÁRIO

Após ação do MPMT, show de dupla sertaneja é cancelado

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste (a 231km de Cuiabá), ajuizou ação civil pública requerendo liminarmente o cancelamento do show de uma dupla sertaneja marcado para 23 de janeiro, na “Chácara Zanatta”. O evento já foi cancelado. Conforme o MPMT, a expectativa era de que aproximadamente mil pessoas comparecessem ao local, incluindo o público pagante, staff e organizadores. 

Segundo o promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, o município de Primavera do Leste já vivencia a segunda onda da pandemia de Covid-19, tendo 80% dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocupados e um aumento significativo no número de pessoas infectadas pelo Novo Coronavírus. “O risco imediato de contágio pelo coronavírus e multiplicação dos casos num evento como este é certo”, argumentou.

“É certo que, se realmente o show for realizado será um atentado à saúde de toda a sociedade de Primavera do Leste, pois os frequentadores se exporão ao contágio e não ficarão de quarentena depois para preservar seus familiares, amigos, colegas de trabalho, vizinhos da doença”, acrescentou o promotor, ressaltando que não adianta parte da sociedade se cercar de cuidados se a outra parte não liga para as consequências.

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O MPMT requereu em caráter liminar que fosse proibida a realização das festas/shows, impedindo a entrada e permanência de pessoas no local até julgamento do pedido principal, sob pena de multa na ordem de R$100 mil em caso de descumprimento. No julgamento do mérito, pediu a confirmação da liminar e a condenação dos requeridos na obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar o referido show e futuras atividades que ultrapassem o limite de 150 pessoas no local. 

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