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HÁBEAS CORPUS

Pedro Sakamoto revoga prisão da empresária Mônica Marchett

O magistrado considera que não ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, especialmente, se considerado que ela sempre respondeu ao processo em liberdade, é primária, possui ocupação lícita e residência fixa

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Desembargador Pedro Sakamoto

 

O desembargador Pedro Sakamoto deferiu, nesta quarta-feira (11), liminar requerida pela defesa da empresária Mônica Marchett. O magistrado determinou a revogação da prisão preventiva e da produção antecipada de provas, até que se julgue em definitivo o hábeas corpus. Embora a pecuarista tenha sido declarada inocente pela Corte Superior de Justiça, teve seu processo reaberto no início deste ano por insistência do Ministério Público do Estado (MPE).

A medida de Sakamoto anula os efeitos da decisão proferida, no início do mês passado, pelo juiz Wagner Plaza Machado Junior, da 1ª Vara Criminal de Rondonópolis (a 217 km de Cuiabá). Ele havia decretado a prisão preventiva da empresária, que estaria supostamente foragida. E agendou para o dia 2 de dezembro uma sessão para produção de provas antecipada, mesmo sem a confirmação da presença de Mônica.

No entanto, a conclusão de que a empresária estaria em local incerto e não sabido ocorreu antes mesmo que fossem finalizadas as diligências para a sua localização. Ainda está pendente de cumprimento uma carta precatória expedida para a Comarca de São Paulo, em seu endereço profissional. “Daí porque não caberia a citação por edital, muito menos a aplicação dos efeitos da revelia, com a decretação de sua prisão preventiva”, observa o advogado de Mônica Marchett, Claudio Paim.

Mônica Marchett

Sakamoto destaca que é razoável admitir que, se Mônica não mais respondia à ação penal por decisão Colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferida no ano de 2018, por certo, não haveria como saber da obrigação de manter a atualização de seus endereços para o fim de ser novamente citada, em ação penal reaberta após um ano. Consequentemente, não lhe poderia ser atribuída a pecha de “foragida da justiça” pelo fato de não ter sido localizada em apenas um dos endereços existentes nos autos”, concluiu o desembargador.

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“Nesse contexto, a meu ver, não está demonstrada, com base em elementos idôneos, a imprescindibilidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, especialmente, se considerado que ela sempre respondeu ao processo em liberdade, é primária, possui ocupação lícita e residência fixa. Com base nesses argumentos, defiro a liminar requerida em favor da paciente Mônica Marchett para suspender os efeitos da revelia, determinando a revogação da prisão preventiva e da produção antecipada de provas, até o julgamento definitivo do habeas corpus”, decidiu o desembargador.

O caso refere-se ao assassinado de Brandão Araújo Filho, em 10 de agosto de 1999, e José Carlos Machado Araújo, mais conhecido como Zezeca, em 28 de dezembro de 2000. Eles foram executados supostamente em razão de uma disputa de terras entre a família deles e a de Mônica. Réu confesso dos assassinatos dos irmãos, o ex-cabo da Polícia Militar, Hércules de Araújo Agostinho, disse ter recebido, como parte do pagamento, um automóvel que estaria no nome da empresa Mônica Armazéns Gerais Ltda. No entanto, a perícia técnica refutou a existência de autoria. O exame grafológico apontou que a assinatura não pertence a Mônica Marchett.

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JUDICIÁRIO

Comissão de juristas vai revisar legislação sobre racismo

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Uma comissão da Câmara formada por 20 juristas negros tem 120 dias para rever e aperfeiçoar a legislação brasileira sobre racismo. Instalado oficialmente nesta quinta-feira (21) por meio de uma reunião virtual, o grupo pretende dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas como o encarceramento em massa da população negra, a violência das abordagens policiais e o cruzamento do racismo com outros tipos de discriminação, como o machismo e a homofobia.

No documento de criação da comissão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que as populações negra e indígena são as mais atingidas pela violência e pela pobreza. Durante a cerimônia de instalação do grupo, Rodrigo Maia disse que, a partir de 2 de fevereiro, quando deixa a Presidência, estará em Plenário ajudando no  aperfeiçoamento da legislação.

“Daqui pra frente, com esse trabalho, vamos fazer uma nova história, importante, onde nós vamos certamente conseguir tirar da nossa história essas notícias, todos esses dramas do cotidiano, do dia-a-dia que muitos vivem com esse racismo estrutural que existe no nosso país”, disse Maia.

Escravidão
A comissão de juristas tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na reunião de instalação do colegiado, ele lembrou que o Brasil foi o maior território escravagista do Ocidente e o último das Américas a abolir a escravidão, tendo a segunda maior população de origem africana do mundo.

Reprodução / TV Câmara
O advogado e professor Silvio de Almeida, autor do livro “Racismo estrutural”, será o relator da comissão

O ministro do STJ acrescentou que o racismo precisa ser tratado em duas dimensões. O racismo institucional, segundo ele, é menos evidente e se reflete, por exemplo, na desconfiança de agentes de segurança sobre a população negra sem justificativa. A outra vertente é o racismo estrutural, ainda menos perceptível.

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“O racismo estrutural está cristalizado na cultura do povo de um modo que, muitas vezes, nem parece racismo. A presença do racismo estrutural pode ser constatada pelas poucas pessoas negras que ocupam lugar de destaque nas instituições”, afirmou.

Tanto os juristas quanto parlamentares reivindicaram a ampliação da comissão, com participação de representantes da sociedade civil. A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) enfatizou a importância desta sintonia para a melhoria da legislação antirracista.

“Sem esse diálogo com a participação popular, nós não teremos um avanço na quantidade e na intensidade, que é preciso nesse momento”.

Muitos discursos lembraram o assassinato de João Alberto Freitas a partir de uma abordagem de seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour em Porto Alegre em novembro do ano passado. Foram ressaltados itens a serem discutidos na revisão das leis, como as ações afirmativas e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil — a exemplo da Convenção Interamericana de Combate ao Racismo, ratificada pela Câmara em dezembro. O relator da comissão de juristas, o professor de Direito Silvio Luiz de Almeida, sintetizou o objetivo do grupo.

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“A missão que tem no meu coração é honrar os meus ancestrais, é também salvar vidas e é também apontar um caminho, juntamente com os meus companheiros e as minhas companheiras que aqui estão pra que este país se torne um país melhor, um país mais justo, um país mais digno”.

Uma das leis que pode ser revista pela comissão de juristas é o Estatuto da Igualdade Racial. O grupo será assessorado por dois consultores legislativos da Câmara e poderá convocar acadêmicos e especialistas para participar das discussões. Deputados da bancada negra vão propor que a comissão se torne uma estrutura permanente.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

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