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ALMT

Com pedido de vista no STF, composição da mesa diretora da ALMT pode ser alterada

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Após abrir divergência no julgamento sobre a reeleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, que está em análise no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de vista foi apresentado nesta terça-feira (21).

A ação foi apresentada em março deste ano, após a reeleição do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) para seu terceiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Nove dias após a proposição, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar impedindo a posse de Botelho, o que levou à realização de uma nova eleição da Mesa Diretora da ALMT.

Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação questionava a possibilidade de múltiplas reeleições para o mesmo cargo na Mesa Diretora, apontando que a Constituição Federal impedia este tipo de conduta no Congresso Nacional. Assim, as casas legislativas estaduais e municipais deveriam seguir o mesmo entendimento, permitindo apenas uma reeleição para o mesmo cargo de um membro da Mesa Diretora.

O processo foi a julgamento virtual pela primeira vez em 11 de junho, mas foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o decano da corte, que não havia apresentado seu voto até então.

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O julgamento virtual retomado na última sexta-feira, 17 de setembro, ocasião em que o ministro Gilmar Mendes abriu divergência do relator do caso, Alexandre de Moraes. Mendes manteve a maior parte da decisão do relator, que limitou a uma única reeleição, mas abriu brecha para que Botelho pudesse ser reconduzido à Presidência.

“Ante o exposto, divirjo em parte do Ministro Relator e julgo procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal […] e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretor, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do acórdão da ADI 6524 (06/04/2021)”, disse Gilmar em seu voto.

Antes do pedido de vistas, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto de Gilmar Mendes, estabelecendo o placar de 2 a 1 para a decisão que permite a recondução de Botelho à presidência da Assembleia.

Não há data para a retomada do julgamento. Falta ainda a manifestação de sete ministros.

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JUDICIÁRIO

MPMT debate estratégias para garantir saúde mental infantojuvenil

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“Exigir o cumprimento do direito à saúde mental da criança e do adolescente com cobertura de rede de cuidado e tratamento ambulatorial para uso abusivo de substância psicoativa” é um dos objetivos estratégicos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Conforme o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2020-2023, isso se dará por meio do fomento à implantação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) eAm municípios ainda não abrangidos. Para debater alternativas que possam garantir o cumprimento da meta estabelecida no PEI, bem como as possibilidades de atuação dos promotores de Justiça, foi realizada nesta segunda-feira (18) uma roda de conversa com membros da instituição.

A discussão online ocorreu por meio da plataforma Teams, reunindo promotores de Justiça de todo o estado que atuam na defesa da criança e do adolescente e da cidadania. O evento foi realizado pelas Procuradorias de Justiça Especializadas da Criança e do Adolescente e da Cidadania, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Em nome da administração do MPMT, a promotora de Justiça auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) Hellen Uliam Kuriki enfatizou que o tema é tão relevante e impactante para a sociedade que foi estabelecido como ação estratégica, inicialmente da área da infância. “Agora encontramos um ponto de apoio na área da Cidadania, fazendo essa importante transversalidade com objetivo de realmente buscarmos soluções”, afirmou.

O procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, reforçou a ligação entre as áreas da Infância e da Cidadania e a necessidade de união de esforços para cumprir as metas traçadas pelo PEI. “Essa roda de conversa é para descontrair, sem muitas formalidades, relatarmos angústias, dificuldades, e o que podemos fazer para evoluir e alcançarmos o objetivo estratégico estabelecido. Há muita coisa a ser construída em Mato Grosso e vamos fazer isso juntos”, ponderou.

A procuradora de Justiça titular da Especializada Cidadania e Consumidor, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, argumentou que o direito à saúde mental é um tema palpitante em qualquer área de atuação, especialmente na Infância e Cidadania, que enfrentam problemas semelhantes. “Saúde mental atinge todas as famílias, independentemente da faixa etária, se falamos de uma criança ou um idoso. E hoje estamos reunidos para definirmos linhas de atuação de modo a minimizar essa problemática”, disse.

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A roda de conversa teve exposição de quatro promotores de Justiça e, ao final, foi aberto espaço para perguntas, debates e considerações dos demais participantes. O promotor de Justiça Nilton César Padovan, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e da Juventude, falou sobre duas situações previstas no PEI que exigirão esforços para cumprimento: implantação de Caps onde não há e instituição da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), praticamente inexistente no estado.

Nilton Padovan sugeriu a criação de Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Caps i) em municípios com população acima de 70 mil habitantes, de Caps 1 em municípios com mais de 15 mil habitantes com obrigatoriedade de atendimento à demanda infantojuvenil e de equipe multidisciplinar em saúde mental para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) em cidades com menos de 15 mil habitantes. Além disso, propôs a nomeação de um coordenador da Raps em cada município.

O promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, defendeu a criação da Raps como primordial. Para ele, além da implantação dos Caps, também é importante haver salas de estabilização, unidades de acolhimento, rede hospitalar, entre outros mecanismos para atendimento adequado. Assim, sugeriu avançar na criação dos Caps e instaurar um inquérito civil estrutural a ser conduzido pela Infância e Cidadania para dialogar com o Estado e incitar a implantação da Raps. “Precisamos dialogar com o Estado de Mato Grosso para que haja o planejamento orçamentário necessário ao financiamento dos componentes e pontos de atenção da Raps, de modo a garantir atenção integral na área da saúde mental”, afirmou.

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O promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro, apontou a reforma sanitária e a reforma psiquiátrica como pressupostos democráticos, tratou do que não fazer (internações e comunidades terapêuticas), dos dispositivos da Raps presentes e ausentes em Mato Grosso, e critérios para implantação de serviços da rede. Segundo o promotor, existem no estado 757 equipes de Saúde da Família, três equipes de Consultórios na Rua, 43 Caps em funcionamento (sendo apenas quatro infantojuvenis), cinco ambulatórios de saúde mental, nove Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), dois hospitais psiquiátricos e seis residências terapêuticas (todas em Cuiabá).

Carlos Rubens ainda sugeriu que os trabalhos comecem por sete municípios sede de comarcas que possuem porte populacional para implantação de Caps e que serão beneficiadas por equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs), de modo a estabelecer um modelo de atuação a ser replicado nas demais cidades. São eles: Alto Araguaia, Chapada dos Guimarães, Colniza, Comodoro, Campo Novo do Parecis, Nobres e Paranatinga. Por fim, ressaltou a importância da presença na Conferência Estadual de Saúde Mental, em fevereiro de 2022.

Para encerrar, a promotora de Justiça Enaile Laura Nunes da Silva, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, falou sobre o aspecto prático do Caps i do município, que foi implantado sem ter a equipe multiprofissional adequada para prestar o serviço. Ela tratou das dificuldades enfrentadas, da alta demanda do município, que gera sobrecarga na unidade, e declarou que a busca deve ser por um serviço eficiente. A promotora falou sobre os resultados concretos de insucesso da internação no município e propôs que as procuradorias especializadas façam articulação junto ao poder público para capacitação permanente e homogênea dos profissionais de saúde em todo o estado.

Fonte: MP MT

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