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BOAS PRÁTICAS

Orientações técnicas da CGE-MT compõem acervo da Biblioteca Virtual do Judiciário

Três trabalhos produzidos pela CGE-MT estão na Biblioteca Virtual do 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, realizado de forma on-line pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)

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Três produtos elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) estão disponíveis no acervo da Biblioteca Virtual do 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, realizado de forma on-line pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O evento começou nesta quarta-feira (21.10) e segue até sexta-feira (23.10) mediante transmissão virtual pelo TJMT aos participantes previamente inscritos.

Um dos trabalhos produzidos pela CGE-MT constantes na Biblioteca Digital é a Orientação Técnica de Ouvidoria nº 02 /2020 /CGE-MT. No produto, a CGE-MT instrui os órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso quanto à transparência das aquisições emergenciais destinadas ao combate do coronavírus.

Outro produto disponibilizado na Biblioteca Virtual é a Orientação Técnica nº 02 /2020 /CGE-MT” sobre aquisições emergenciais de bens e serviços decorrentes da pandemia do coronavírus. O produto de controle preventivo traz orientações acerca dos procedimentos administrativos a serem observados pelas instituições do Poder Executivo Estadual, a fim de garantir a legalidade, moralidade, eficiência, probidade e transparência nas contratações emergenciais destinadas ao enfrentamento da Covid-19.

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Um dos tópicos do trabalho trata dos cuidados que se deve ter em relação à dispensa de licitação e à instrução processual das aquisições emergenciais. A orientação técnica da CGE traz também instruções em relação à possibilidade de concessão de adiantamento de recursos públicos para custeio de despesas emergenciais que, em caráter excepcional, não possam ser submetidas ao trâmite regular de aquisição. Outro tópico da Orientação Técnica nº 02 /2020 /CGE-MT é quanto à possibilidade de pagamento antecipado aos fornecedores, antes da entrega do bem ou serviço.

O terceiro trabalho da CGE-MT disponibilizado na Biblioteca Virtual é a Consolidação de Orientações Técnicas Produzidas entre os anos de 2014 e 2017 sobre Obras Públicas“. O material tem orientações emitidas aos órgãos do Governo de Mato Grosso quanto aos procedimentos a serem adotados desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e pela respectiva fiscalização das obras. Alguns dos temas abordados são: reajuste de preços, recebimento provisório e definitivo, padronização dos procedimentos referentes à paralisação de obras, dentre outros.

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Acervo

A Biblioteca Digital possui 45 trabalhos de diversas instituições de controle do Brasil, como Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto de Auditores Internos (IIA) e Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop).

O acervo ficará disponível de forma permanente e será atualizado a cada ano com a realização do fórum. A partir de 2021, a organização do evento ficará a encargo exclusivamente do CNJ.

Boas práticas

O 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno tem como objetivo oportunizar aos servidores da Justiça de todo o país a aquisição de conhecimentos relacionados à governança, gestão e monitoramento de riscos e discussão de temas na área de auditoria e controle interno.  A edição deste ano teve mais de 600 inscritos, de todos os Estados da federação.

Confira AQUI a Biblioteca Virtual do 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário.

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JUDICIÁRIO

Webinar sobre direitos da população LGBTQIA+ é marco histórico no MPMT

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O casamento igualitário, o direto à autodeterminação de gênero, benefícios previdenciários, adoção de crianças por casais homoafetivos, doação de sangue e a criminalização da homofobia e da transfobia representam grandes avanços para a população LGBTQIA+ no Brasil. Entretanto, ainda é pouco diante dos desafios e adversidades enfrentados diariamente por essa parcela da população. O Brasil ostenta o nada honroso título de país que mais mata LGBTQIA+ no mundo, sobretudo transgêneros. A luta é diária e, a cada passo dado, surge um motivo para se comemorar.

Nesta quarta-feira (28) o avanço partiu do Ministério Público de Mato Grosso, que promoveu o webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica”, colocando em tela a necessidade de políticas públicas igualitárias, de lutas institucionais pela diversidade e de transformação cultural baseada na educação e no respeito aos direitos humanos constitucionais. A postura do MPMT foi bastante elogiada pelos palestrantes e demais participantes do evento, considerada como um momento revolucionário e histórico.

Maria Eduarda Aguiar, advogada e presidenta do Grupo pela Vida no Rio de Janeiro, destacou o esforço do MPMT em promover o evento, lutar pela diversidade e levar essa bandeira para o interior da instituição. A palestrante afirmou que o país vive um momento delicado, em que não há investimento do Governo Federal nas políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia, e enalteceu as iniciativas individualizadas como a do webinar. Ao mesmo tempo, demonstrou preocupação com a solidificação dos espaços de respeito e diversidade dentro das instituições e defendeu que “o direito da população trans não é uma questão de ideologia e sim de direitos humanos”.

O cenário político do Brasil também foi criticado pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso. José Antônio Borges Pereira lembrou a declaração da ministra Damares Alves de que menino deve vestir azul e menina vestir rosa, que considerou ser “uma visão distorcida e desrespeitosa”. Conforme o chefe do MPMT, além de os direitos humanos constitucionais assegurarem o respeito às escolhas dos cidadãos e à individualidade, há questões mais importantes com as quais o Governo Federal deveria se ocupar.

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“Vivemos um momento difícil, em que se busca trazer uma imposição em relação às escolhas do amor do ser humano ao próximo. E o Ministério Público de Mato Grosso não poderia se calar e deixar de levantar a bandeira contra a LGBTfobia. Temos, inclusive, uma situação muito grave a partir do momento em que o presidente diz que fraquejou ao ter uma filha mulher. Vemos uma misoginia completa”, afirmou, destacando ser fundamental o fortalecimento da democracia, que tem como base a defesa das minorias. O procurador-geral considerou o evento um marco político de defesa da sociedade e dos direitos humanos, que é a missão do Ministério Público.

Invisibilidade – O professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Luis Antonio Bitante Fernandes, doutor em Sociologia, abordou a invisibilidade dos transgêneros e travestis. “É muito comum que as pessoas pensem que o isolamento e a invisibilidade das pessoas trans é apenas a falta de saúde de qualidade, educação e segurança. Todas essas coisas são extremamente importantes para uma vida digna. Mas, pensar apenas elas, sem entender em que contexto esse isolamento nasce, é pensar apenas numa parte da equação”, afirmou.

O palestrante falou também sobre o significado das letras da sigla LGBTQIA+ e observou que a transexualidade ainda não foi retirada do Código Internacional de Doenças (CID). “A Organização Mundial de Saúde retirou a transexualidade da lista de doenças mentais da nova classificação internacional de doenças, mas ainda a traz como uma ‘incongruência de gênero’ dentro da categoria das condições relativas à saúde sexual”, revelou.

Conquistas do Sistema de Justiça – Giowana Cambrone Araújo, professora-orientadora de Direito da Família e de Legislação para Comunicação Social das Faculdades Integradas Hélio Afonso, discorreu sobre a importância do Sistema de Justiça para as conquistas da população LGBTQIA+. Segundo ela, há diversos projetos de lei em andamento, mas que efetivamente não tramitam. “Diante da omissão do Poder Legislativo em garantias de direitos, só nos resta procurar o Poder Judiciário para validar nossos direitos”, argumentou.

A palestrante reforçou a importância da discussão promovida pelo MPMT, uma vez que se trata de “instituição fundamental para a garantia de direitos constitucionais difusos para uma população que não encontra proteção e tutela do Estado”.

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Construção de espaço no MPMT – Atuando como mediadora no debate, a servidora Ana Vitória Saraiva de Azevedo Pontes, auxiliar ministerial do Centro de Apoio Operacional (CAO) Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar, agradeceu a presença e disponibilidade dos palestrantes e demais participantes do seminário virtual. Ela considerou ser um espaço revolucionário o webinar idealizado pelo CAO. “Ser uma travesti e ocupar um espaço como esse dentro do MPMT é motivo de muito orgulho e de muita resistência”, garantiu, reforçando ser um desafio pensar os direitos das pessoas LGBTQIA+ em um país de tantos retrocessos e negacionismos.

No encerramento, o promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, colaborador do CAO Direitos Humanos, propôs uma reflexão de como o Ministério Público de Mato Grosso pode contribuir ainda mais, criando mecanismos de atuação estrutural e mesmo individual. Para ele, além da recente criação do CAO, que é um mérito da atual administração, é preciso institucionalizar espaços de discussão e de resistência, estabelecendo interação com a sociedade e a academia.

O webinar “População LGBTQIA+ e sua proteção jurídica” foi transmitido ao vivo pelo YouTube e poder ser assistido aqui.

Fonte: MP MT

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