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BOAS PRÁTICAS

Orientações técnicas da CGE-MT compõem acervo da Biblioteca Virtual do Judiciário

Três trabalhos produzidos pela CGE-MT estão na Biblioteca Virtual do 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, realizado de forma on-line pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)

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Três produtos elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) estão disponíveis no acervo da Biblioteca Virtual do 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, realizado de forma on-line pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O evento começou nesta quarta-feira (21.10) e segue até sexta-feira (23.10) mediante transmissão virtual pelo TJMT aos participantes previamente inscritos.

Um dos trabalhos produzidos pela CGE-MT constantes na Biblioteca Digital é a Orientação Técnica de Ouvidoria nº 02 /2020 /CGE-MT. No produto, a CGE-MT instrui os órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso quanto à transparência das aquisições emergenciais destinadas ao combate do coronavírus.

Outro produto disponibilizado na Biblioteca Virtual é a Orientação Técnica nº 02 /2020 /CGE-MT” sobre aquisições emergenciais de bens e serviços decorrentes da pandemia do coronavírus. O produto de controle preventivo traz orientações acerca dos procedimentos administrativos a serem observados pelas instituições do Poder Executivo Estadual, a fim de garantir a legalidade, moralidade, eficiência, probidade e transparência nas contratações emergenciais destinadas ao enfrentamento da Covid-19.

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Um dos tópicos do trabalho trata dos cuidados que se deve ter em relação à dispensa de licitação e à instrução processual das aquisições emergenciais. A orientação técnica da CGE traz também instruções em relação à possibilidade de concessão de adiantamento de recursos públicos para custeio de despesas emergenciais que, em caráter excepcional, não possam ser submetidas ao trâmite regular de aquisição. Outro tópico da Orientação Técnica nº 02 /2020 /CGE-MT é quanto à possibilidade de pagamento antecipado aos fornecedores, antes da entrega do bem ou serviço.

O terceiro trabalho da CGE-MT disponibilizado na Biblioteca Virtual é a Consolidação de Orientações Técnicas Produzidas entre os anos de 2014 e 2017 sobre Obras Públicas“. O material tem orientações emitidas aos órgãos do Governo de Mato Grosso quanto aos procedimentos a serem adotados desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e pela respectiva fiscalização das obras. Alguns dos temas abordados são: reajuste de preços, recebimento provisório e definitivo, padronização dos procedimentos referentes à paralisação de obras, dentre outros.

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Acervo

A Biblioteca Digital possui 45 trabalhos de diversas instituições de controle do Brasil, como Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto de Auditores Internos (IIA) e Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop).

O acervo ficará disponível de forma permanente e será atualizado a cada ano com a realização do fórum. A partir de 2021, a organização do evento ficará a encargo exclusivamente do CNJ.

Boas práticas

O 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno tem como objetivo oportunizar aos servidores da Justiça de todo o país a aquisição de conhecimentos relacionados à governança, gestão e monitoramento de riscos e discussão de temas na área de auditoria e controle interno.  A edição deste ano teve mais de 600 inscritos, de todos os Estados da federação.

Confira AQUI a Biblioteca Virtual do 6° Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário.

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JUDICIÁRIO

MP já propôs cinco ações relativas ao sistema de abastecimento de água

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Em razão da gravidade da situação enfrentada atualmente pela população de Tangará da Serra referente aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Tangará da Serra, informa que já foram propostas cinco ações civis públicas relacionadas problema. Do total de processos, três referem-se a questões ambientais e dois à área de improbidade administrativa.

Conforme relatório apresentado pelas duas Promotorias de Justiça, a primeira ação foi proposta no ano de 2016 e diz respeito à escassez de água no município. Esse processo já tem, inclusive, sentença judicial com a condenação do município e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 50 mil, que deverão ser revertidos em fundos que melhorem a qualidade, captação e distribuição de água em todas as residências do município. A sentença ainda é passível de recurso.

Outra ação ambiental foi proposta contra o Samae e seu diretor-geral, Wesley Torres, em virtude de graves irregularidades ambientais e sanitárias verificadas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Tangará da Serra. Na ação, o MPMT requer a elaboração e execução de um Plano de Atuação urgente na ETE. Pede ainda, em caráter liminar, o afastamento do diretor-geral.

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Na área da improbidade administrativa, o MPMT ingressou com ação requerendo a condenação dos agentes públicos, bem como da empresa COEL e seus sócios responsáveis pela execução da obra de implantação de rede pressurizada de esgoto, estação elevatória e reator anaeróbico. A obra não foi concluída e ficaram paradas desde 2015. A Promotoria de Justiça aponta ainda direcionamento do processo licitatório.

Em outra ação, o MPMT requer a suspensão das aquisições dos tubos e materiais para a obra de captação e adução de água bruta do Rio Sepotuba para a Estação de Tratamento de Água – ETA Queima-pé, em razão de várias irregularidades. A Justiça concedeu liminar favorável ao pedido, houve a contestação pelo SAMAE e o MP aguarda a decisão definitiva do processo.

A Justiça também acatou, parcialmente, pedido efetuado pelo Ministério Público nesta quinta-feira (26) e determinou a suspensão do Projeto de Captação de Água do Rio Sepotuba, bem como a suspensão da licença prévia da Portaria de Outorga da captação de água, realização dos estudos ambientais (EIA/RIMA) e de audiência pública específica com a sociedade. O projeto deverá ser aprovado pelo Comitê de Bacia do Rio Sepotuba. A ação foi proposta após a Secretaria de Estado de Meio Ambiente apresentar uma série de pendências no processo de licenciamento.

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Na decisão, o Juiz determina a realização de audiência de conciliação para o dia 16 de dezembro entre as partes, inclusive com as presenças do atual e do prefeito eleito, Vander Masson.

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