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PANDEMIA

Município de Tapurah é acionado por descumprir Decreto Estadual

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O Ministério do Estado de Mato Grosso protocolou no início da noite desta quarta-feira (31) Reclamação junto ao Tribunal de Justiça requerendo a concessão de medida liminar , para suspensão do Decreto Municipal nº. 42/2021 de Tapurah, cidade distante 430 Km de Cuiabá. O referido ato normativo dispõe sobre as medidas restritivas e de prevenção à disseminação da Covid-19 no município.

Na Reclamação, o MPMT requer ao Poder Judiciário que seja determinada a edição de um novo decreto, seguindo fielmente o Decreto Estadual (Nº 874/2021), que estabeleceu novas diretrizes no enfrentamento à pandemia. Além de atualizar a classificação de risco epidemiológico, o Decreto Estadual fixou regras e orientações para adoção de medidas restritivas de prevenção à disseminação da Covid-19.

Segundo o MPMT, apesar de o Município ter adotado algumas medidas temporárias restritivas de prevenção aos riscos de disseminação da doença veiculadas no Decreto Estadual, não estabeleceu a quarentena coletiva obrigatória pelo período de 10 dias, determinação obrigatória para os municípios que encontram-se classificados como nível de risco muito alto.

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Na Reclamação, a instituição requer a imposição ao cumprimento das medidas pleiteadas, sob pena de responsabilidade e de afastamento do prefeito, conforme estabelece a liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo: 1003497-90.2021.8.11.0000).

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JUDICIÁRIO

Delegado diz que Flordelis teria sido presa se não tivesse imunidade parlamentar

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O delegado de polícia civil Allan Duarte Lacerda disse nesta quinta-feira (15) ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que, não fosse a imunidade parlamentar, teria pedido a prisão preventiva da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao concluir o inquérito sobre a morte do pastor Anderson do Carmo, marido da deputada, assassinado na madrugada de 16 de junho de 2019.

Allan Lacerda disse aos deputados que, com base no conjunto de diligências, provas técnicas, dados de celulares e depoimentos de testemunhas, não restaram dúvidas de que a deputada Flordelis foi a mandante e a responsável por “arquitetar o plano criminoso” que levou à morte do próprio marido. Para o delegado, sem a participação da deputada, o crime não teria ocorrido.

“Ela era figura de autoridade máxima naquela casa. Era manipuladora, persuasiva e foi ela a responsável por arquitetar e arregimentar essas pessoas. Marzy, Simone, Rayane e Flávio [filhos da deputada] não teriam feito o que fizeram sem a chancela dela. Se ela diz que não deu a ordem, poderia ter dado a contra ordem. E isso não foi feito, mesmo ela sabendo que havia um plano nítido para ceifar a vida dele”, disse Lacerda.

Imunidade
Relator do caso no Conselho de Ética da Câmara, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) quis saber do delegado se, solta, a deputada representa um risco à sociedade e se ela poderia ter sido presa, juntamente com as outras nove pessoas da família, por envolvimento na morte do pastor.

“Essa versão idílica dela, de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa, manipuladora. Na minha opinião, depois de investigar os fatos, entrevistar pessoas, ter acesso a elementos de provas, técnicos, ela é certamente a figura central e mais perigosa de toda essa organização criminosa intrafamiliar. Se ela não estivesse sob o manto da imunidade parlamentar, certamente teria sido decretada a prisão dela”, respondeu o delegado.

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Anderson do Carmo foi morto com mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada. Antes disso, segundo o inquérito, dados de prontuários de entrada em hospitais, submetidos a laudo médico-legal, comprovaram que o pastor já havia sido alvo de pelo menos seis tentativas de envenenamento por arsênico e cianeto.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A advogada Janira Rocha questionou subjetividade dos policiais na construção do inquérito

Defesa
Os advogados de Flordelis, Anderson Rollemberg e Janira Rocha, e a própria deputada questionaram o delegado Alan Lacerda sobre pontos do inquérito. Eles discordaram da tese de motivação financeira e destacaram a ausência de provas, como mensagens ou outros registros, ligando diretamente à deputada ao plano de matar o marido.

“Existem mensagem da deputada dizendo assim: ‘eu quero mandar matar’, ‘fulano, mate’, ‘sicrano, contrate o pistoleiro’. Existe esse tipo de mensagem afirmativa ou apenas indícios que vocês foram montando a partir da sua subjetividade e da subjetividade dos policiais que atuavam com o senhor?”, indagou a advogada Janira Rocha.

O delegado Allan Lacerda reconheceu que não há mensagens explícitas ligando a deputada ao mando do crime, mas reforçou que a tese que coloca Flordelis como mandante leva em conta o conjunto das provas obtidas durante a investigação.

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“Os dados incluídos nos autos são inteligíveis e se ligam a outras questões, depoimentos de testemunhas, informantes, e a outros dados técnicos que, juntados a fala dela, permitiram que a gente chegasse a essa conclusão. Não há mensagem de ordem até porque o perfil dela é o de quem age de forma sorrateira, utiliza-se de intermediários para alcançar o que ela quer. Isso consta do meu relatório final”, explicou o delegado.

Flávio dos Santos, filho biológico de Flordelis, foi preso no velório do padrasto, apontado como autor dos disparos. Lucas dos Santos de Souza, filho adotivo da deputada, foi preso horas depois acusado de ter comprado a arma do crime, encontrada na casa da deputada.

Também estão presos, Simone dos Santos, filha biológica da deputada, que declarou à Justiça que não elaborou um plano para matar o pastor, mas reconheceu ter pago R$ 5 mil para Marzy Teixeira, filha adotiva, fazê-lo.

Marzy, que confessou ter dado o dinheiro a Lucas para matar Anderson, também está presa. Os outros presos são Adriano dos Santos Rodrigues, André Luiz de Oliveira, Carlos Ubiraci Francisco da Silva, além da neta da deputada Rayane dos Santos Oliveira.

Ao fim do processo, o Conselho de Ética da Câmara poderá propor o arquivamento ou punições, como advertência, suspensão ou cassação do mandato da deputada Flordelis. São necessários 257 votos favoráveis à cassação no Plenário para que a deputada perca do mandato.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

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