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PANDEMIA

MPF suspende atividades presenciais em Mato Grosso devido à Covid-19

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) suspendeu todas as atividades presenciais nas unidades localizadas no estado devido ao agravamento da Covid-19, a partir desta terça-feira (09). A decisão leva em consideração o agravamento da pandemia da Covid-19, com o colapso do sistema de saúde e ocupação de aproximadamente 100% dos leitos de UTI no estado, e também segue a Portaria SJMT-Diref 69/2021, da Seção Judiciária da Justiça Federal em Mato Grosso, publicada na segunda (08).

O atendimento ao público externo será realizado apenas de forma remota, ou seja, por meio da SAC (Sala de Atendimento ao Cidadão), telefone e e-mail. Já em relação ao público interno, todos deverão realizar suas funções de forma remota. Os colaboradores e servidores que exercem atividades incompatíveis com o trabalho remoto e, para fins de manutenção do funcionamento das unidades, deverão ficar de sobreaviso. O acesso às unidades será restrito apenas aos casos imprescindíveis à continuidade do serviço.

SALA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – Todas as solicitações (pedido de informação processual, pedido de informação SIC, etc) e representações (denúncias) ao MPF devem ser feitas pelo http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, que é o canal oficial de contato do cidadão com o MPF.

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A Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos) é responsável pelo recebimento de denúncias (representações), notícias de irregularidades que demonstrem ameaça à ordem jurídica, ao regime democrático, aos interesses sociais e individuais indisponíveis, à proteção do patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; e pedidos de informação processual e outros amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Para que a representação seja recebida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

1. fornecimento de descrição e informações detalhadas sobre os fatos a serem investigados;
2. indicação do autor dos fatos;
3. especificar quais providências deseja que o MPF tome. O representante poderá anexar documentos e arquivos digitais como meios de prova para melhor esclarecimento dos fatos (se for o caso, link da página na internet, prints da tela, etc) e qualquer outra informação julgada relevante para análise.

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JUDICIÁRIO

Liminar determina retificação de edital de concurso público  

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D´Oeste (a 300km de Cuiabá), a Justiça deferiu liminar determinando que seja retificado o edital do Concurso Público nº 01/2020 do Município. Conforme a decisão, deve ser retirado do seu texto o item previsto no número 18.1, alínea “v”, que exige “Certidão de Nada Consta ou Negativa de Débito a nível federal” como requisito para posse e investidura nos cargos objetos do certame. Conforme a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste, os efeitos da retificação retroagem à data da publicação do edital.

São requeridos na Ação Civil Pública o Município e a empresa Método Soluções Educacionais. Ao proferir a decisão, o juízo argumentou que os réus defenderam que o edital não faz menção à possível rejeição de candidatos aprovados em razão de certidão de débitos positiva, bem como que disseram ser “mera exigência”, sem explicar a finalidade e objetivo da cláusula. Por último, alegou não estar claro o que seria a certidão “a nível federal” e porque um documento dessa natureza serviria para fins de concurso municipal.

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A ACP foi proposta pelo promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, em agosto do ano passado, após o recebimento de denúncia sobre irregularidades no edital. Durante as investigações, o Município de Mirassol D’Oeste e a Banca Examinadora apresentaram informações conflitantes sobre a exigência. Assim, a demanda foi ajuizada com intuito de solucionar a inconsistência.

Na inicial, o Ministério Público requereu liminarmente que fosse determinado aos réus que não condicionassem a apresentação de Certidão Negativa de Débito Fiscal como requisito de investidura, nomeação e posse, em qualquer cargo, no Concurso Público nº 01/2020.

“Dada a redação e alocação do item ‘v’ em capítulo referente à nomeação e posse, há total insegurança jurídica a todos os candidatos que eventualmente estejam com certidões positivas de débitos, visto que, da leitura do edital parece clara e taxativa a vinculação de apresentação dessa documentação como requisito para entrada no serviço público, o que não se confunde com as certidões de ações civis (notadamente improbidade) ou penais”, destacou o promotor de Justiça, considerando a exigência “desarrazoada e ilegal”.

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